jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2008/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CADASTRO DOS EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOS.

1. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego tão-somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga a de escravos.
2. A Portaria n. 540, a despeito de ter criado o registro, não estabeleceu rito administrativo específico para o implemento da inscrição junto ao cadastro de empregadores. Por isso que incide o procedimento previsto no art. 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT .
3. Consectariamente, em se tratando de auto de infração envolvendo questão relativa ao descumprimento de normas que dizem respeito à segurança e à saúde do trabalhador, subjaz a competência do Secretário de Inspeção do Trabalho para o julgamento definitivo do recurso administrativo e, em último plano, determinar o inscrição do Cadastro de Empregadores. Dessarte, tem-se que o Ministro de Estado é parte ilegítima para ocupar o pólo passivo do presente writ (Precedente: MS 10116/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 18 de dezembro de 2006).
4. a competência originária do STJ para processar e julgar mandando de segurança é fixada em razão de o ato de ministro de estado ser inerente às suas funções, consoante a exegese da Súmula n. 177/STJ, in verbis: "O superior tribunal de justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado".
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito em face da carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam e, a fortiori, da manifesta incompetência absoluta desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ - MS 10116 -DF

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGUNRAÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA, 13ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1989, P. 34.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073573/mandado-de-seguranca-ms-13967-df-2008-0250858-9-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2004/XXXXX-1