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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 999757 RJ 2007/0252095-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 999757 RJ 2007/0252095-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2009
Julgamento
5 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 535, I E II, DO CPC. CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO INPI. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. É improcedente a argüição de contrariedade aos arts. 131, segunda parte, 458, II, 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, expedindo regularmente as razões de seu convencimento.
2. O magistrado, ao formar sua convicção com base nos elementos probatórios carreados aos autos, inclusive em avaliação técnica do INPI, legitimando-os de maneira devidamente motivada, não está obrigado a sujeitar-se ao laudo do perito nomeado pelo juízo, conforme regras prescritas no diploma processual e a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" – Súmula n. 7 do STJ.
4. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguir no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior, no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROVA PERICIAL - MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073600/recurso-especial-resp-999757-rj-2007-0252095-2-stj

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