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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 92710 SP 2007/0245221-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2009
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 311 DA LEI 9.503/97. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. QUANTIDADE DA PENA. REGIME ABERTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. PEDIDO PREJUDICADO FACE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL.

I - Atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período inferior a 4 (quatro) anos e reconhecida a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.
II - In casu, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela defesa restou prejudicado, pois foi alcançado nesta sede do remédio heróico a pretensão recursal perseguida, qual seja, a modificação do regime prisional fixado. Habeas Corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto como o inicial para cumprimento da reprimenda penal fixada em decorrência da infringência ao art. 14 c/c art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
    • STJ - HC 67481 -DF, RHC 20384 -PB, HC 57760 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073618/habeas-corpus-hc-92710-sp-2007-0245221-0-stj

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