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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. STJ. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal, e art. 187 do RISTJ).
II - Embora seja de competência deste c. Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal), não há como reconhecer a alegada usurpação de competência, já que inexiste previsão legal que tipifique crimes de responsabilidade para essas autoridades, a exceção daqueles ocupantes do cargo de Presidente e respectivos substitutos legais, quando no exercício da Presidência do Tribunal (cf. art. 39-A, parágrafo único, da Lei nº 1.079/50, incluído pela Lei nº 10.028/2000). Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MEMBRO DE TRIBUNAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE
    • STJ - RP 8 -GO (RDA 179/131)
    • STF - RCL-MC-AGR 6034/SP, RCL-AGR 5393/PA, RCL-AGR 3233/SP, RCL-AGR 4400/MG, RCL-AGR 5027/PB
  • RECLAMAÇÃO 2.138/STF - EFEITO VINCULANTE - LIMITE INTER PARTES
    • STF - RCL 2138/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073667/reclamacao-rcl-2197-df-2006-0120602-5-stj