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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA.

1. A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas por desfavoráveis.
2. Os elementos inerentes ao tipo penal não podem ser utilizados para se valorar negativamente as circunstâncias judiciais.
3. Em obediência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, deve ser excluída da condenação a majoração pela causa de aumento decorrente da associação eventual, uma vez que não prevista na nova Lei Antidrogas.
4. Estando os corréus em situação análoga à dos pacientes, é possível a extensão dos efeitos da ordem.
5. Ordem concedida para, excluindo da condenação as circunstâncias judiciais indevidamente consideradas e a causa de aumento decorrente da associação eventual, reduzir as penas recaídas sobre o paciente. Extensão dos efeitos da ordem aos corréus José Edilson da Silva e Geraldo Marques do Nascimento e, em menor amplitude, ao corréu José Erisvaldo Raposo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus com extensão aos corréus Edilson da Silva e Geraldo Marques do Nascimento, em maior amplitude, e a José Arisvaldo Raposo, em menor amplitude, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • PENA BASE - APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
    • STJ - HC 54616 -RJ, HC 56874 -MS, HC 39946 -SC, HC 50404 -PE
  • ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - NOVA LEI DE DROGAS
    • STJ - RESP 505836 -RS, HC 88305 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073675/habeas-corpus-hc-44215-pe-2005-0083019-0-stj