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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.704/98. NÃO ALCANCE DA RENÚNCIA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. REVISÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Medida Provisória nº 2.131/00, ao reestruturar a remuneração dos militares, absorveu as diferenças de reajustes eventualmente existentes, estabelecendo a limitação temporal para a concessão do reajuste de 28,86%.
3. No tocante à prescrição, deve ser incidir a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, sendo a Administração Pública omissa em repassar o reajuste devido, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo.
4. Os institutos da interrupção e da renúncia do prazo prescricional não alcançam a pretensão posta nas ações ajuizadas após o transcurso de mais de cinco anos da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/06/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos federais ao vindicado reajuste, ou seja, não alcançam as ações propostas depois de 30 de junho de 2003. 5. As reedições da Medida Provisória n.º 1.704/98 não implicam novo reconhecimento, este foi único; a necessidade de novas reedições são inerentes ao processo legislativo dessa espécie normativa. Além disso, mostra-se infundada a tese de existência de nova interrupção a cada reedição da medida provisória, pois, de acordo com expressa disposição legal, a interrupção somente pode ocorrer uma única vez. 6. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • JULGAMENTO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO - NÃO-OFENSA AO ART. 557 /CPC
  • LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE - MP 2.131/2000
  • OMISSÃO EM REPASSE DE REAJUSTE DEVIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ
    • STJ - RESP 914528 -RS
  • INTERRUPÇÃO E RENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO-ALCANCE APÓS MP 1.704/98
  • RECURSO ESPECIAL - NÃO-FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 671529 -RS, RESP 662491 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085 SUM:000007
  • LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
  • LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 ART : 00557

Sucessivo

  • AgRg nos EREsp 940750 SC 2009/0098780-5 Decisão:26/08/2009
  • AgRg no REsp 946966 RS 2007/0092464-5 Decisão:27/04/2009
  • AgRg no REsp 1089884 RS 2008/0198053-2 Decisão:24/03/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073707/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-837518-df-2006-0082246-0-stj