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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 437877 DF 2002/0068312-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 437877 DF 2002/0068312-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.
2. Ainda que a violação da legislação federal ocorra no julgamento da Apelação, é necessário protocolar os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
  • JULGAMENTO CITRA PETITA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO
    • STJ - RESP 115458 -MG (REVPRO 91/370), RESP 223882 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073735/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-437877-df-2002-0068312-5-stj

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