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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 969633 BA 2007/0169044-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 969633 BA 2007/0169044-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/03/2009

Julgamento

1 de Abril de 2008

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Desnecessária a observância da reserva de plenário (art. 481 do CPC), pois não houve declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, do dispositivo apontado (art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996), mas sua interpretação à luz dos princípios constitucionais.
3. A lei 9.394/96 exige o atendimento a dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos no ensino médio, ou podido continuá-los, na idade própria.
4. Em caso como o dos autos, o STJ tem entendido, apoiado em aplicação conseqüencialista da norma e balanceamento de valores, que a aprovação em exame vestibular, no qual o candidato se inscrevera por força de decisum favorável em Mandado de Segurança, recomenda que o estudante não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. Hipótese em que o deferimento da liminar e a concessão da segurança à ora recorrida datam do ano 2004. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO
  • APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO
    • STJ - RESP 854799 -SP
  • EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - ESTUDANTE MENOR DE 21 - FATO CONSUMADO
    • STJ - RESP 194782 -ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073774/recurso-especial-resp-969633-ba-2007-0169044-8-stj