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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1007031 RS 2007/0272607-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1007031 RS 2007/0272607-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2009
Julgamento
12 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA. 7/STJ. 1.

O art. , XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores auferidos pelo recorrente, por força de Reclamatória Trabalhista, não correspondem aos "proventos de aposentadoria" ou "reforma" a que a lei se reporta. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEOPLASIA MALIGNA
    • STJ - RESP 967693 -DF, RESP 900550 -SP, RESP 673741 -PB

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART :00006 INC:00014
  • LEG:FED DEC:003000 ANO:1999 ART :00039 INC:00033
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073782/recurso-especial-resp-1007031-rs-2007-0272607-0-stj

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