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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1050180 RS 2008/0084850-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1050180 RS 2008/0084850-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2009
Julgamento
5 de Junho de 2008
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. O art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ou seja, quando não houver litígio com relação à inicial.
2. Hipótese em que a União reconheceu parcialmente o pleito da contribuinte e impugnou os demais pedidos, o que configura a existência de pretensão resistida, com a conseqüente sucumbência e a correta condenação em honorários.
3. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Humberto Martins.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no REsp 1092817 RS 2008/0214561-6 Decisão:26/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073783/recurso-especial-resp-1050180-rs-2008-0084850-1-stj

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