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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 272671 ES 2000/0082289-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 272671 ES 2000/0082289-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2009
REPDJe 25/08/2009
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SENAC. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência do salário-educação com relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, por classificá-lo como entidade de assistência social sem fins lucrativos, aplicando a isenção prevista no art. 3º, III, do DL 1.722/75. 2. A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.722/75). 3. O SENAC, ao lado de outros componentes do chamado Sistema S (SENAI, SENAR, etc.), integra um gênero específico de entidade de formação profissional vinculada ao sistema sindical, expressamente previsto pelo art. 240da CF. 4. Inviável classificar o SENAC como entidade de assistência social sem fins lucrativos, para fins de isenção. Aplicação do art. 111, II, do CTN(interpretação restritiva dos benefícios fiscais). 5. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED DEL:001722 ANO:1975 ART :00001 PAR: 00005 ART :00003 INC:00003
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00240
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00011 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073793/recurso-especial-resp-272671-es-2000-0082289-2-stj