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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 963387 RS 2007/0146386-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 963387 RS 2007/0146386-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 05/03/2009
Julgamento
8 de Outubro de 2008
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.
2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial.
3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante.
4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte.
5. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão (voto-vista), Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • CONCEITO DE DANO MORAL
    • STJ - RESP 85019 -RJ (REVFOR 347/291, JSTJ 4/246, REVFOR 350/223)
  • INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
    • STJ - RESP 748868 -RS, AGRG NO RESP 869287 -RS, RESP 402035 -RN , RESP 410347 -SC
  • VOTO VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSTO DE RENDA

Doutrina

  • Obra: LEÇONS DE DRIOT CIVIL, OBLIGATIONS, THÉORIE GÉNÉRALE, 8ª ED., PARIS, FRANÇOIS CHABAS, MONTCHRESTIEN, 1991, P. 735.
  • Autor: HENRI ET LÉON MAZEAUD
  • Obra: LES OBLIGATIONS, LA RESPONSABILITÉ: EFFETS, PARIS, L.G.D.J., 1988, P. 82.
  • Autor: GENEVIÈVE VINEY

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073822/recurso-especial-resp-963387-rs-2007-0146386-5-stj

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