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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1631485_86403.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.485 - DF (2016/0266913-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EDER NOGUEIRA DA MOTA ADVOGADO : CAIO CÉSAR NASCIMENTO NOGUEIRA E OUTRO (S) - DF032165 RECORRIDO : BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA ADVOGADO : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTRO (S) - DF039272 DESPACHO 1. Trata-se de recurso especial afetado, conforme deliberação colegiada da Segunda Seção, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cujo procedimento se encontra nos artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015 complementados pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça com a redação dada pela Emenda 24, de 28/9/2016, publicada no DJe de 14/10/2016. A questão jurídica a ser dirimida no presente processo cinge-se em definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que, havendo rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. O ora recorrente, por sua vez, sustentou a possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora em virtude de seu inadimplemento ao não entregar o imóvel, objeto de promessa de compra e venda, no prazo acordado. Em vista da patente transcendência social, econômica e jurídica do precedente que virá a ser firmado, consolidando a jurisprudência desta Corte nacional acerca do tema afetado, para agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal, considero oportuna e conveniente a designação de audiência pública, nos moldes do disposto no art. 185, I, do RISTJ. Consigno que, por envolver tema de algum modo correlato ao do presente recurso repetitivo e para propiciar maior comodidade aos interessados em ambos temas, na mesma data e local será realizada audiência conjunta acerca de outro tema afetado ao ritos dos recursos repetitivos em que se discute a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda ( REsp 1.635.428/SC e REsp 1.498.484/DF) . A audiência pública conjunta será realizada no dia 27 de agosto, às 11h, na Sala de Sessões da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tempo para exposição dos interessados e a lista de habilitados será estipulada de acordo com o número de inscritos, pertinência da participação e visando propiciar a exposição de diferentes opiniões relativas às matérias objeto da audiência pública conjunta, sendo facultada a juntada de memoriais. Os interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores até o dia 10 de agosto de 2018. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail tema971@stj.jus.br, até o prazo acima fixado. Solicita-se que, no e-mail requerendo habilitação, seja feita a indicação com precisão acerca da posição do interessado, com vistas a uma composição plural do quadro de expositores, conforme disposto no art. 186, § 4º, II, do RISTJ. Divulgue-se na página eletrônica do STJ e por meio da assessoria de imprensa para propiciar ampla ciência de possíveis interessados em participar ou assistir à audiência, conforme disposto no art. 186, § 4º, I, do RISTJ. Encaminhe-se cópia do presente despacho aos Ministros da Segunda Seção deste Tribunal. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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