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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0184329-78.2011.3.00.0000 DF 2011/0184329-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_877_507c9.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 877 - DF (2011/0184329-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : CÍCERO AMÉLIO DA SILVA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO - AL007576 EDILSON SANTOS JUNIOR - AL012243 FELIPE TONISSI LIPPELT - DF052500 DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na qual são imputados a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, hoje Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, os crimes de ordenação não autorizada de despesas de forma continuada (art. 359-D c/c 71 art. do CP); peculato-furto em concurso de agentes e de forma continuada (art. 312, § 1º, c/c arts. 29 e 71 do CP); apropriação indébita previdenciária de forma continuada (art. 168-A c/c art. 71 do CP); concussão de forma continuada (art. 316, caput, c/c art. 71 do CP) e de lavagem de dinheiro de forma reiterada (art. , V, e art. , § 1º, I, c/c art. , § 4º, da Lei 9.613/98), supostamente praticados quando ocupava o cargo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem na Apn 857/DF, conferiu nova e restritiva interpretação ao art. 105, I, a, da CF/88, delimitando a competência penal originária desta Corte exclusivamente ao julgamento dos crimes atribuídos aos Conselheiros de Tribunais de Contas que tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e relacionados ao desempenho de referida função pública. Na presente hipótese, o hoje Conselheiro do TCE/AL ocupava, à época dos fatos em apuração, o cargo de deputado estadual pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e os supostos fatos criminosos não estão relacionados às funções específicas do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas. Assim, não estando presentes circunstâncias aptas a atrair a competência penal originária do STJ, o processamento e o julgamento da denúncia devem ser conduzidos no primeiro grau de jurisdição. Forte nessas razões, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente denúncia à Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição da Seção Judiciária de Alagoas, para que dê regular andamento ao processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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