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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1028855 SC 2008/0030395-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1028855 SC 2008/0030395-2
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 05/03/2009
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

- A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.
- A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”.
- O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.
- Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então.
- Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPCse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton.

Veja

  • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 978545 -MG (RDDP 63/126, REVPRO 163/300)
  • CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO EMBARGADA OU NÃO
    • STJ - ERESP 158884 -RS (REVJUR 283/79, RDR 20/166)
  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 751400 -MG (REVJUR 341/103, LEXSTJ 198/207, RSTJ 202/295), AGRG NO RESP 631478 -MG

Doutrina

  • Obra: SENTENÇA CIVIL: LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO, 3ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 419.
  • Autor: LUIZ RODRIGUES WAMBIER
  • Obra: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CÍVEL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2007, P. 108.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
  • Obra: A NOVA ETAPA DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, P. 83.
  • Autor: CÁSSIO SCARPINELLA BUENO
  • Obra: A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2007, P. 122-123.
  • Autor: ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073931/recurso-especial-resp-1028855-sc-2008-0030395-2-stj

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