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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 104334 AL 2008/0080676-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2009

Julgamento

19 de Fevereiro de 2009

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. OBJETO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003, C/C A LEI 11.706/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE.

1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente na prisão e o seu processamento pela prática da referida conduta.
2. Ordem concedida para trancar a ação penal a que responde o paciente, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

    • STJ - HC 64032 -SP, HC 77710 -MG, RHC 21271 -DF

Doutrina

  • Obra: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - COMENTÁRIOS À LEI Nº 10.826, DE 22.12.2003, 4ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 189-191.
  • Autor: FERNANDO CAPEZ

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073967/habeas-corpus-hc-104334-al-2008-0080676-9-stj