Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 104334 AL 2008/0080676-9

1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente na prisão e o seu processamento pela prática da referida conduta.

2. Ordem concedida para trancar a ação penal a que responde o paciente, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.