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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1076080 PR 2008/0161107-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1076080 PR 2008/0161107-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2009
RIOBDCPC vol. 58 p. 149
RSTJ vol. 214 p. 212
Julgamento
17 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA SOB VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. INTIMAÇÃO DA PENHORA, ATO PENDENTE E COLHIDO PELA LEI NOVA, PODE SE REALIZAR NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º, CPC.

- Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina, a partir da sua vigência, os atos pendentes do processo. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC.
- Se pendente a intimação do devedor sobre a penhora que recaiu sobre os seus bens, esse ato deve se dar sob a forma do art. 475-J, § 1o, CPC, possibilitando a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ARTIGO 1.211 DO CPC - LEI 11.232/05
    • STJ - RESP 1043016 -SP, MC 13951 -SP
  • LEI PROCESSUAL - TEMPUS REGIT ACTUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
    • STJ - RESP 1026610 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073982/recurso-especial-resp-1076080-pr-2008-0161107-3-stj