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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_100002_d3715.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.002 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARIA DE LOURDES PELOSO PEREIRA ADVOGADOS : EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARIA DE LOURDES PELOSO PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Recorrente foi condenada, em sentença confirmada pelo Tribunal de origem em 17/12/2015 na Apelação Criminal n.º XXXXX-46.2006.8.26.0472, à pena privativa de liberdade de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal. Nas razões recursais, a Defesa, após tecer considerações acerca do cabimento do habeas corpus perante o Tribunal de origem, aponta erro de fato constante do acórdão impugnado, a saber, a afirmação de que o assistente de acusação teria prestado o depoimento sem prestar compromisso de dizer a verdade enquanto, de fato, conforme se argumenta, tal compromisso teria sido tomado. Sustenta, no ponto, que "não só o depoimento em questão veio a ser mencionado, mais de uma vez, como elemento de convicção do juízo, como se trata do único relato a dar conta, nos autos, que a paciente teria solicitado à vítima que 'não atrasasse a saída do plantão e fosse logo para casa' elemento central na argumentação que consta de ambos os acórdãos (confirmatórios da pronúncia e da condenação)" (fl. 363). Aponta a existência de nulidade, já que "a oitiva do assistente da acusação na fase plenária, mesmo sem a tomada de compromisso, efetivamente compromete a higidez do julgamento" (fl. 364), e "o que se tem, na prática, então, é a submissão ao conselho de sentença do testemunho de parte processual" (fl. 365). Defende, ainda, a existência de nulidade no que se refere ao fato de a Acusação ter-se, por três vezes, referido à opção da acusada de ausentar-se da sessão plenária, em ofensa ao art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal. Acrescenta que, "ao que consta da referida ata, não há como ter por certa a suposta intempestividade da manifestação do defensor" , bem como que, "se não se conhece as razões que levaram o Juízo a optar por não gravar os debates (nem os reduzir a termo), sabe-se o suficiente acerca da amplitude do direito de defsa para afirmar que não há de recair sobre a ré qualquer ônus daí decorrente" (fl. 367). Requer liminar para que seja suspenso o trâmite do AREsp n.º 1.019.997/SP, até o julgamento de mérito deste writ. É o relatório inicial. Decido. Registro, de início, que o Ministro Jorge Mussi, em decisão considerada publicada em 11/09/2017, conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Defesa para dar parcial provimento ao recurso especial (fls. 3.958/3.968 do AREsp 1.019.997/SP), de modo a reduzir a pena definitiva para 15 anos e 2 meses de reclusão. Contra a decisão foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Ademais, no HC n.º 393.368/SP, em razão de a matéria não ter sido aduzida no recurso de apelação anteriormente interposto e da devolutividade restrita desse reclamo na sistemática do Tribunal do Júri, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deixou de examinar, por supressão de instância, os pedidos defensivos concernentes à supressão do direito de silêncio da acusada e da ilegalidade do testemunho prestado pelo assistente de acusação. O acórdão, de Relatoria do Ministro Jorge Mussi, foi assim ementado (fl. 116 do HC n.º 393.368/SP): "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE SILÊNCIO DA ACUSADA. ILEGALIDADE DO TESTEMUNHO PRESTADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 3. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa não se alegou a indigitada violação ao direito de silêncio da ré, tampouco a aventada ilegalidade do testemunho prestado pelo assistente de acusação, a Corte impetrada não tratou dos referidos temas, circunstância que impede o seu exame por este Sodalício, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." Com relação ao óbice de supressão de instância mencionado no supracitado writ, a Defesa argumenta que, após o julgamento da Quinta Turma, "o tribunal estadual, embora com a ressalva inicial da suposta inviabilidade do Habeas, examinou efetivamente todas as questões aqui tratadas e agora submetidas a este Superior Tribunal por meio do recurso cabível, encontram-se definitivamente superados ambos os óbices inicialmente visualizados por esta Corte" (fl. 361). Em juízo precário de cognição, característico dessa fase processual, verifico, salvo melhor entendimento do Ministro Relator após exame aprofundado da questão, a plausibilidade desse argumento, razão pela qual considero, em princípio, suprido o óbice e passo ao exame do pedido de urgência. Como se sabe, a concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquele, todavia, não se mostra presente. No que se refere à nulidade por oitiva do assistente de acusação, há julgado da Quinta Turma, de minha Relatoria, que não reconheceu vício processual em situação parecida, nos seguintes termos: "[...]4. A mãe da vítima, embora arrolada pelo Ministério Público como testemunha, habilitou-se, desde o início do processo, como assistente de acusação e, nessa condição, foi ouvida, sem nenhuma oposição da Defesa, que, aliás, também participou de sua inquirição. E, o mais importante: o seu depoimento foi tomado sem a prestação de compromisso legal, deixando claro o magistrado que sua oitiva não se propunha a trazer depoimento testemunhal isento. Portanto, nenhuma nulidade houve. Ausência de contrariedade ao art. 271 do Código de Processo Penal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013.) À luz dessa decisão (fl. 363), a Defesa afirma a existência de erro de fato no acórdão impugnado, no sentido de que, em verdade, na hipótese dos autos o depoimento foi tomado com compromisso legal. Todavia, a análise de tal tese, que contraria o que expressamente foi consignado na decisão impugnada (fl. 339), bem como da alegação de que a oitiva do pai da vítima constitui a única prova apta a amparar a condenação, demanda o aprofundamento nos elementos probatórios dos autos e transcende os limites cognitivos típicos desta fase processual. Quanto à suscitada violação do art. 478, inciso II, do CPP, o acórdão impugnado registrou que "não houve, no Plenário, insurgência do Defensor contra esse fato, o que deveria ter feito imediatamente após a referida menção, apresentando oposição e pedindo a intervenção do Juiz-Presidente", e acrescentou que a Defesa não se insurgiu "durante os debates, nem após encerramento desse ato, quando indagado se tinha algum requerimento ou reclamação a fazer", e sim "somente depois de proclamado o resultado condenatório" (fls. 335/336), sendo, ainda, "inquestionável [...] a ratificação, pelo Defensor constituído, da regularidade do julgamento, tanto que nem sequer arguiu essa tese nas razões de Apelação" (fl. 337). Tais fundamentos não se mostram manifestamente ilegais e fulminam o fumus boni iuris indispensável ao provimento de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à Autoridade Impetrada. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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