Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

I - Houve prolação de sentença de mérito na ação civil pública em questão, a qual foi julgada procedente, reconhecendo-se a nulidade do ato administrativo que efetivou a ora recorrente na titularidade do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Cruz Alta/RS e determinando a vacância do cargo.

II - Nesse panorama, uma vez reconhecida a nulidade do ato administrativo em si, resta superada a discussão ora trazida no recurso especial, interposto em sede de agravo de instrumento, que se referia à necessidade de permanência do Estado no pólo passivo da ação civil pública antes aludida.

III - Ademais, consoante anotado no parecer ministerial: a sentença tratou do interesse do estado do Rio Grande do Sul em integrar o pólo passivo da lide. Portanto, a questão já foi solucionada pelo juízo de 1º grau em julgamento de mérito.

IV - Precedente citado: REsp nº 762.220/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 11/09/2007.

V - Recurso especial que se julga prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.