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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX SP 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA, EM TESE, COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. ÓBICE RECURSAL EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 214/TST. POSSIBILIDADE DE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SER SUSCITADO PELA PARTE. ARTIGO 116, DO CPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA.

1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inc. I, letra f, da Constituição Federal.
2. "Não cabe reclamação por simples divergência, em tese, com orientação jurisprudencial. [...]" (RTJ 138/36, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI).
3. Malgrado defenda o reclamante que há contrariedade à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na verdade, procura se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é cabível.
4. "O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz." (Art. 116, CPC).
5. "Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir."( AgRg no RcL 2.425/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 27/8/07) 6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECLAMAÇÃO - DIVERÊNCIA EM TESE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
    • STF - RTJ 138/36
  • RECLAMAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6074184/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-3018-sp-2008-0236695-1-stj