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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0812236-76.2017.4.05.0000 CE 2018/0109314-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1739946_0246b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1739946_43995.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1739946_7224b.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO ART. 283, DO CPP. DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, de 17 de fevereiro de 2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, desde a prolação do acórdão confirmatório da condenação pelo Tribunal de segundo grau, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.
2. A jurisprudência existente nesta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que, inexistindo a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário ou especial interposto perante os Tribunais Superiores, não há qualquer impedimento para cumprimento imediato da sanção penal aplicada. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607426184/recurso-especial-resp-1739946-ce-2018-0109314-8

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