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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_434972_0ba18.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_434972_8d562.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_434972_ce1a2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 434.972 - RJ (2018⁄0020253-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE  : CARLOS VINICIUS DA SILVA VERISSIMO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de CARLOS VINICIUS DA SILVA VERISSIMO , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.200 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343⁄2006, negado o recurso em liberdade. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ , alega a impetrante ser indevida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, pois "o magistrado partiu de mera ilações para justificar, ou ao menos procurar justificar, a admissibilidade da acusação". "Não trouxe qualquer indicação que pudesse levar à conclusão da efetiva associação em caráter estável e permanente do acusado com outros elementos". Destaca, ainda, que o paciente tem direito ao cumprimento da pena em regime mais brando, tendo em vista o quantum de pena estabelecido. Requer a absolvição do paciente pelo crime previsto no art. 35, caput , da Lei de Drogas, bem como o estabelecimento do regime inicial semiaberto. A liminar foi indeferida às e-STJ, fl. 40. O Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ (e-STJ, fls. 82-90). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 434.972 - RJ (2018⁄0020253-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE  : CARLOS VINICIUS DA SILVA VERISSIMO (PRESO) EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO GRAVES. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 3. Hipótese em que a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e outros integrantes da facção criminosa. Não houve sequer a indicação de quem seriam as demais pessoas com ele associadas. Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, a absolvição do paciente é medida que se impõe. 4. Embora o paciente seja primário e pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para a reprovação do delito, tendo em vista as circunstâncias especialmente graves do fato, ou seja, a apreensão de expressiva quantidade de droga (2.250g de maconha e 1.000 g de cocaína) e de aparelhos utilizados no comércio ilícito (rádio transmissor e bloqueador de GPS), nos exatos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas c⁄c o art. 59 e 33 do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, mantido o regime inicial fechado.       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse contexto, passo ao exame das supostas ilegalidades apontadas pela defesa. O Tribunal a quo , ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve a condenação pelo delito descrito no art. 35, caput , da Lei n. 11.343⁄2006 sob a seguinte motivação:   " O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, quando o réu guardava a expressiva quantidade de material entorpecente, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. Importante destacar que, no interior da residência do apelante, foi arrecadada a mochila contendo 03 (três) rádios transmissores e um aparelho bloqueador de sinal de GPS e 2.250 gramas (dois mil duzentos e cinqüenta gramas) de "Maconha", distribuídos em 03 (três) tabletes envoltos por segmento de filme plástico incolor, e 1.000 gramas (Hum mil gramas) de "Cocaína", sob a forma de Crack , distribuídos em 1 (um) tablete envolto por saco plástico incolor. Além disso, como informado pelos policiais, no momento da prisão o acusado confessou trabalhar para o tráfico. Dessa forma, incabível a absolvição do crime de associação para tráfico ou a desclassificação do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343⁄06 para o crime do artigo 37 da Lei de Drogas como pretende defesa.   Como é cediço, para a caracterização do crime de associação criminosa é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas , com a finalidade de praticarem os delitos descrito no art. 33, caput e § 1º e⁄ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2016, DJe 22⁄9⁄2016; HC 391.325⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2017, DJe 25⁄5⁄2017) . Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário . Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que a instância ordinária não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre o paciente e outros indivíduos da facção criminosa . A condenação pelo delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006 está amparada nos depoimentos policiais que noticiam o envolvimento habitual do paciente com o tráfico de entorpecentes, assim como no fato de ter sido apreendido com ele rádio transmissor, grande quantidade de droga e bloqueador de sinal de GPS, em localidade comandado pela organização criminosa "Comando Vermelho". Entretanto, como se verifica, embora a associação para o tráfico de drogas seja um delito de concurso necessário, o paciente foi o único denunciado. Dessa forma, sendo flagrantemente ilegal a condenação pelo delito de associação em decorrência da falta de comprovação de um dos pressupostos legais – pluralidade de agentes, a absolvição do paciente pelo crime de associação é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:   "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 3. Hipótese em que a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e outros integrantes da facção criminosa. Não houve sequer a indicação de quem seriam as demais pessoas com ele associadas. Na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, a absolvição do paciente é medida que se impõe. 4. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, resultando a pena definitiva em 5 anos de reclusão mais pagamento de 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto." (HC 398.816⁄RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017).   "[...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343⁄2006. Doutrina. Precedentes. 2. Na espécie, inexistindo a comprovação de que o paciente teve o dolo de se associar com estabilidade ou permanência, impossível a sua condenação pelo delito de associação para o tráfico. Precedentes. [...] 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e para reduzir a reprimenda que lhe foi imposta quanto ao delito do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006 para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mais pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado." (HC 416.867⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 6⁄11⁄2017).   O pedido de alteração do regime prisional, por sua vez, não merece acolhimento. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No caso, embora o paciente seja primário e pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, de fato, as circunstâncias especialmente graves do delito, ou seja, a apreensão de expressiva quantidade de droga (2.250g de maconha e 1.000 g de cocaína) e de aparelhos utilizados no comércio ilícito (rádio transmissor e bloqueador de GPS), justificam a imposição do regime inicial fechado, como posto pelas instâncias ordinárias. A propósito:   "PENAL.   HABEAS   CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO CABIMENTO.   TRÁFICO   DE  DROGAS.  DOSIMETRIA.  CAUSA  ESPECIAL  DE DIMINUIÇÃO   DE   PENA.   ART.   33,   §   4º,   DA  LEI  11.343⁄06. INAPLICABILIDADE.  REGIME  INICIAL  FECHADO.  POSSIBILIDADE.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] II  - A circunstância judicial referente à quantidade e variedade da droga  poderá  incidir na primeira ou terceira fase da dosimetria da pena,  para  exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante prevista  no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, ou ainda para modular o nível de redução da pena, sempre de maneira não cumulativa. Precedentes. III  -  O  col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90 - com redação dada pela Lei n. 11.464⁄07.  Por  conseguinte,  não  é  mais  possível fixar o regime prisional  inicial  fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto,  deve ser observado o preceito constante do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. IV  -  Todavia,  na  espécie, a quantidade do entorpecente serviu de fundamento  para  afastar  a incidência da minorante contida no art. 33,   §   4º,   da  Lei  n.  11.343⁄06,  bem  como  foi  apresentada fundamentação  concreta  relativa  à  especial  gravidade  do delito praticado, o que impede a fixação do regime semiaberto unicamente em razão da quantidade da pena imposta. Precedentes. Habeas corpus não conhecido." (HC 386.827⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄5⁄2017, DJe 23⁄5⁄2017);   " HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO CABIMENTO. TRÁFICO  DE  DROGAS.  CAUSA  ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART.  33  DA  LEI  N. 11.343⁄06) NÃO APLICADA. QUANTIDADE DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIAS  DO DELITO E PROCESSOS EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO DO RÉU À  ATIVIDADE  CRIMINOSA.  REEXAME  DE  PROVAS.  PENA  SUPERIOR A 4 E INFERIOR  A  8  ANOS.  REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART.  42  DA  LEI  N.  11.343⁄06  E  ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE   DE  DROGAS  APREENDIDAS  JUSTIFICA  FIXAÇÃO  DE  REGIME PRISIONAL  MAIS  GRAVOSO.  AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA   POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  PATAMAR  DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA  ORIGEM.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO EVIDENCIADO.  HABEAS  CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3.  É  pacífica  nesta  Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação  de  regime  mais  gravoso do que o imposto em razão da pena deve  ser  feita com  base  em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias  judiciais  dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou   de   outro  dado  concreto  que  demonstre  a  extrapolação  da normalidade do tipo. A propósito, o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte,  que  prevê:  "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão  da  sanção  imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." No mesmo sentido são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal  Federal,  os quais indicam: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição  de  regime  mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada";  "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." No  caso  dos  autos,  apesar  das  circunstâncias  judiciais  serem favoráveis (art. 59 do CP), de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, de a pena aplicada ser superior a 4 e inferior a 8 anos (art. 33,  §  2º,  alínea  "b",  do  CP),  a  quantidade  de entorpecentes apreendidos  (art.  42  da  Lei n. 11.343⁄06) é fundamentação idônea para  justificar  a  imposição  do regime inicial fechado no caso em análise,  de  acordo  com  o disposto no § 3º do art. 33 do CP, e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. Inaplicáveis os enunciados n. 440 da Súmula do STJ e n. 718 e 719 da Súmula do STF. 4.  A fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro)  anos impede a sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). [...] Habeas corpus não conhecido." (HC 383.435⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 27⁄3⁄2017).   Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de absolver o paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, mantido o regime inicial fechado. É como voto.
Documento: 84723659 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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