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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 01/08/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1370191_004bd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1370191_15c02.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1370191_60e45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS E OUTRO (S) - DF011694
RECORRIDO : MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO (S)
CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - RJ081200
FERNANDA PACIELLO BARTOLY - RJ153405
INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PATRÍCIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI E OUTRO (S) - BA021278
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO (S) - RS038465
INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762
EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973), são as seguintes:

I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator, mas com delimitação de novas teses repetitivas,, por unanimidade, no caso concreto, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os fins do art. 1.036 do CPC⁄2015, foram fixadas as seguintes teses repetitivas:

I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Consignado pedido de preferência pela recorrente Fundação dos Economiários Federais - Funcef, representada pela Dra. Estefania Ferreira de Souza de Viveiros.

Brasília (DF), 13 de junho de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS E OUTRO (S) - DF011694
RECORRIDO : MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO (S)
CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - RJ081200
FERNANDA PACIELLO BARTOLY - RJ153405
INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PATRÍCIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI E OUTRO (S) - BA021278
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO (S) - RS038465
INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. A Fundação dos Economiários Federais - Funcef, nos autos da ação de revisão de benefício de previdência complementar ajuizada por Maria Tereza da Conceição, em 18 de março de 2002, interpôs agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual.

Aduz que, consoante a exordial, a agravada pretende que as corrés Caixa Econômica Federal e Funcef sejam condenadas a reajustar benefício de previdência complementar por ela percebido, ao fundamento de que houve renomeação e reajuste do valor da função de confiança por ela exercida e pela qual recebe complementação.

Assevera que a patrocinadora Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para a presente demanda, devendo o feito tramitar no âmbito da Justiça Federal, pois, no hipotético caso de procedência do pedido exordial majorando o benefício previdenciário, a CEF deverá aportar previamente os valores que lhe competem a título de fonte de custeio.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PROVENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria.
Permanecendo no pólo passivo da relação processual somente a FUCNEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda.
Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Sobreveio recurso especial da entidade previdenciária ré, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando violação ao arts. , e 21 da Lei Complementar n. 109⁄2001.

Alega a recorrente que a decisão recorrida merece reforma integral, pois, como não houve o custeio da parcela pleiteada pela demandante, a patrocinadora Caixa Econômica Federal deverá, juntamente com os demais assistidos, suportar o desequilíbrio financeiro e atuarial, que, em caso de acolhimento do pedido formulado na exordial, será ocasionado.

Aduz que é entidade previdenciária constituída na forma de fundação, sem fins lucrativos, tendo como única finalidade a administração e a execução do plano de benefícios de natureza previdenciária.

Pondera não possuir dono nem sócios, e não distribuir lucros, dividendos, tendo por atividade apenas administrar recurso de terceiros, que são seus associados, e que os benefícios previdenciários pagos são custeados pelas contribuições destes e da patrocinadora, na proporção de um para um, bem como pelo produto dos investimentos realizados com essa verba, em total observância à necessidade de prévio custeio para a concessão do benefício de suplementação de aposentadoria.

Obtempera que o art. da Lei Complementar n. 109⁄2001 corrobora a necessidade de formação de fonte de custeio para a instituição ou a majoração de qualquer benefício, estabelecendo o art. 6º do mesmo Diploma que o custeio será de responsabilidade dos participantes, inclusive os assistidos, e da patrocinadora.

Argumenta que, na hipótese de condenação apenas da entidade previdenciária, sem que a patrocinadora integre a lide - embora seja responsável conjuntamente com os assistidos e participantes pelo aporte de custeio das parcelas necessárias à vindicada revisão dos benefícios previdenciários -, "os efeitos da condenação atingirão o patrimônio dos demais associados, estando eles aposentados ou em atividade, ante a natureza mutualista que possui" a relação contratual.

Em contrarrazões, afirma a autora que: a) caso a recorrente sinta-se lesada por não ter recebido o aporte de verbas da patrocinadora, deve pleitear o montante em uma ação própria em face da Caixa Econômica Federal; b) o argumento da inexistência de fonte de custeio não tem relação com o pedido de revisão de benefício de previdência complementar.

O recurso especial foi admitido e, verificando a multiplicidade de recursos a versarem essencialmente sobre a mesma controvérsia presente no recurso especial, qual seja, definir, em demanda envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada, submeti, então, o presente feito à apreciação da egrégia Segunda Seção, na forma do que preceitua o artigo 543-C do CPC⁄1973.

Com isso, facultei a manifestação da PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, APEP - Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas e à ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

A PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, como amicus curiae, opina no seguinte sentido, in verbis:

9. A complementariedade do regime de previdência privada significa, de um lado, que não lhe compete a cobertura das necessidades tidas como básicas, a qual fica a cargo, em nosso sistema, dos regimes de previdência social de vinculação obrigatória para os que trabalham. De outro lado, o caráter complementar que marca esse regime implica um aperfeiçoamento da cobertura estatal, de modo que a previdência privada atuará mais propriamente fora do que acima do nível público de proteção previdenciária.
[...]
13. A facultatividade do regime de previdência complementar representa a liberdade de os sujeitos se obrigarem ou não perante plano de benefícios operado por entidade de previdência complementar, tanto quanto aos patrocinadores e instituidores quanto aos participantes. As decisões de inciar (e manter) um programa previdenciário a seus trabalhadores - do ponto de vista do empregador -ou de aderir ou não àquele programa (e de, uma vez tendo aderido, dele retirar-se) - agora por parte do próprio trabalhador - encontram-se no campo da vontade dos próprios sujeitos, não podendo haver quaisquer imposições a respeito.
14. A contratualidade do regime de previdência complementar possibilita às partes, desenhar livremente a extensão e os efeitos da proteção previdenciária que resolverem contratar, valendo isto quer no momento de criação do vínculo a um plano previdenciário, quer no de suas alterações e de eventual extinção.
[...]
17. A Constituição Federal estabeleceu, ainda, que os planos de previdência complementar devem pautar-se pelo regime de capitalização . ou seja, no momento em que o participante atinge a elegibilidade ao benefício nos termos do regulamento do plano, já deverão estar formadas as reservas capazes de garantir o pagamento respectivo.
[...]
19. Por fim, decorre do texto constitucional o princípio da independência entre as relações trabalhistas e de previdência complementar . Como corolário desse princípio, o participante poderá se desvincular do plano previdenciário, ainda que persista a relação de trabalho ou, ao contrário, na hipótese de cessão do vínculo trabalhista, poderá manter-se dentro do mesmo plano de benefícios (por meio do institituto do autopatrocínio ou do benefício proporcional diferido, previstos respectivamente nos incs. IV e I do art. 14 da LC nº 109⁄01) ou em outro plano de benefícios por meio da portabilidade dos recursos, nos termos do inc. II desse dispositivo.
20. Evidencia-se, dessa forma, que a natureza jurídica da relação entre a entidade fechada de previdência complementar - fundo de pensão - e participantes é de direito privado, ou seja, decorre de contrato firmado entre essas partes.
21. Nessa linha, por ser uma relação tipicamente privada, regida pelos princípios da facultatividade e da contratualidade e, por conseguinte, pelo princípio da autonomia da vontade, é imperioso deixar claro que, mesmo que o contrato previdenciário decorra do contrato de trabalho em momento algum, por expressa previsão legal, poderá ser confundido com ele.
22. Portanto, não se pode perder de vista que é a própria Constituição Federal quem estabelece a completa independência entre a relação previdenciária (participante - entidade de previdência) e a relação de trabalho (trabalhador - empregador) .
[...]
28. Assim sendo, importa reconhecer que o contrato previdenciário - isto é a relação de previdência complementar fechada - consistente no regulamento do plano de benefícios aderido pelo participante - desenvolve-se lado a lado com o contrato de trabalho - a relação laboral, mas com ele não se confunde.
29. Enquanto no último caso a relação jurídica dá-se entre empregado e empregador, no primeiro a relação jurídica desenvolve-se entre o participante ou assistido e a entidade fechada de previdência complementar, que é a pessoa jurídica que administra recursos e paga os benefícios contratados, sendo-lhe conferida a guarda de todas as reservas garantidoras dos planos de benefícios de todos os seus segurados.
30. Ressalte-se que essa autonomia restou recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, que afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de lides envolvendo contrato de previdência privada, por meio da afirmação da autonomia do contrato previdenciário, como se vê:
[...]
32. Cabe ter em mente, ainda, que a entidade fechada de previdência complementar e não o empregador (patrocinador de plano de benefícios) é quem suportará as consequências econômicas e financeiras de uma demanda movida por um dos seus participantes. Do contrário, não se justificaria a criação de uma pessoa jurídica distinta do patrocinador com a finalidade de administração de plano de benefícios.
[...]
34. Impõe-se, assim, evitar o risco de confusão entre o patrimônio dos patrocinadores (empregadores) e o patrimônio dos planos de benefícios (patrimônio de todos os participantes e assistidos que dele fazem parte), ou até mesmo repercussões indevidas no patrimônio previdenciário dos participantes, com o risco de comprometimento do cumprimento das obrigações dos planos de benefícios.
35. É o que poderia ocorrer, por exemplo, na situação em que o mero reconhecimento sobre ser devida determinada verba salarial ou indenizatória possa ensejar repercussão automática na relação previdenciária, sem que se avalie prévia e adequadamente se essa repercussão é efetivamente possível, dada as peculiaridades de cada uma dessas relações jurídicas.
[...]
37. Não há como se entender que verbas trabalhistas venham a ter, necessariamente, reflexos na área previdenciária. Isso porque, sem a observância do postulado do prévio custeio nas prestações de previdência privada, não há como se determinar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios e, desta forma, não há como se garantir a concessão futura dos benefícios contratados, comprometendo-se a estabilidade e, consequentemente, a longevidade dos planos de benefícios, frustrando a expectativa acumulada por longo período de contribuição de seus segurados.
[...]
39. Conforme se extrai do artigo 264 do Código Civil a solidariedade ocorre quando mais de um devedor pode ser obrigado à dívida toda.
40. Isso, certamente, não pode ocorrer no âmbito da previdência complementar fechada. Eventual déficit do plano de benefícios possui uma forma específica de equacionamento, descrita no artigo 21 da LC nº 109⁄2001:
[...]
41. O dispositivo é expresso em prever que patrocinadores, participantes e assistidos devem ser chamados todos a responder pelo déficit eventualmente verificado no plano de benefícios, observando-se a proporção de suas contribuições. Não há fundamento jurídico, desse modo, para imputar eventual insuficiência de recursos exclusivamente ao patrocinador.
42. Esse equacionamento é de responsabilidade da entidade fechada, que deve deliberar sobre a melhor forma de fazê-lo, o que inclui o aumento do valor das contribuições, a instituição de contribuição adicional ou a redução.
[...]
44. Mas essa apuração de responsabilidade extracontratual (por danos ou prejuízos causados) não se confunde com a atribuição de responsabilidade direta ao patrocinador em uma ação que pretende discutir exclusivamente revisão de benefício previsto no regulamento do plano ( responsabilidade contratual ).
45. A única responsabilidade solidária prevista na legislação ocorre entre patrocinadores ou entre instituidores, e apenas quando expressamente previsto no convênio de adesão (art. 13, § 1º). Nesse caso o patrocinador pode responder por dívida de outro patrocinador, mas não pela parte que cabe aos participantes e assistidos [...].
46. Destaque-se que a assunção da responsabilidade exclusiva pelo déficit não é admitida para as entidades sujeitas ao regime instituído pela LC nº 108⁄2001 (entidades com patrocínio público) em decorrência da exigência de paridade contributiva estabelecida no artigo 202, § 3º, da Constituição Federal. Trata-se, assim, de regra que também pode ser fragilizada com a imputação de responsabilidade solidária á patrocinadora no caso em apreço, sem a observância do arcabouço legal e regulatório aplicável.

A ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão , como amicus curiae, opina no seguinte sentido, in verbis:

Inicialmente, cabe situar o litígio no espaço devido: o contrato de previdência complementar fechada possui três atores.
Dois protagonistas e um coadjuvante.
O primeiro ator, e que justifica o contrato, é o participante, seja ele ativo ou inativo. Trata-se de ator protagonista do contrato, para quem são devidos os benefícios oriundos das contribuições vertidas ao plano de benefícios. É ele, também, responsável por parte das contribuições, porém não todas.
O segundo ator, também protagonista, é o patrocinador do plano de benefícios. A ele não cabe qualquer valor vertido ao plano de benefício. Todavia, é ele o primeiro e imediato beneficiário do contrato entabulado, por poder contar com o melhor empregado (participante ativo), ao oferecer-lhe o plano de benefícios de previdência complementar que patrocina. É ele, da mesma forma, responsável pela outra parcela das contribuições, em proporções definidas, tal qual as são as do participante.
Logo, o protagonismo do participante exsurge do fato de verter ele contribuições para custear os benefícios previdenciários complementares e ser ele o destinatário da finalidade última do sistema de previdência complementar, que é o pagamento dos benefícios resultantes das contribuições vertidas. Já o protagonismo do Patrocinador emana do fato de ser ele, também, contribuinte do plano de benefícios, e ser ele o primeiro beneficiado com o contrato de previdência complementar por, ao oferecer aos seus empregados previdência complementar, poder contar com os melhores profissionais do mercado de trabalho.
O terceiro ator, coadjuvante, porém não menos importante, é a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), que necessariamente constitui-se na forma de Fundação, portanto sem finalidade lucrativa, e tem por objetivo unicamente administrar os planos de benefícios patrocinados pelas Patrocinadoras. Nesta administração cabe o controle das contribuições vertidas aos planos, seja do patrocinador, seja do participante e, sobretudo, a transformação destas contribuições vertidas em benefícios previdenciários complementares a serem percebidos pelos participantes da Entidade, quando de sua elegibilidade a benefício.
Trata-se, logo, de contrato complexo, que envolve a primeira vista quatro documentos formais: o convênio de adesão (firmado entre patrocinador e entidade de previdência), o Regulamento do Plano de Benefício (firmado entre participante e entidade de previdência, o contrato de trabalho (firmado entre Empresa Patrocinadora e Participante) e o Estatuto da Entidade de Previdência ( constituição da EFPC).
Assim, muito embora se tenha a extinção do contrato de trabalho quando da percepção dos benefícios, há que se ponderar que os outros três contratos entabulados não se extinguem.
Sobretudo o convênio de adesão no qual o Patrocinador assume seus compromissos frente a Entidade de Previdência e que atingem diretamente os interesses dos participantes e assistidos do plano de benefícios, não se extingue.
[...]
No caso concreto nos interessa o seguinte compromisso assumido pelo Patrocinador, que o coloca necessariamente no polo passivo da lide: em um Plano de Benefícios que comporta desequilíbrios, déficit ou superavit, muito embora se tenha a extinção do contrato de trabalho em relação aos participantes inativos (assistidos), o compromisso do Patrocinador na composição do desequilíbrio segue vigendo.
Note-se, tendo por base as informações já lançadas e a estrutura espacial da Previdência Complementar apresentada, que eventual procedência da demanda, tal qual sustentado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar, no caso a FUNCEF, atinge interesse da Empresa Patrocinadora (CEF), senão vejamos a manifestação:
[...]
É lógico: se à Empresa Patrocinadora cabe verter contribuições ao Plano de Benefícios, e existe condenação judicial determinando a revisão do benefício complementar percebido pelo participante, tal decisão necessariamente atingirá a Empresa Patrocinadora na medida de suas contribuições.
[...]
Ora, é fundamental que as partes atingidas sejam citadas a manifestar-se no processo que lhes condena, sob pena, inclusive, de ilegitimidade da decisão tomada.
O fator primordial que traz legitimidade à prestação jurisdicional é o contraditório das partes envolvidas no litígio, as quais são atingidas pelo direito material a ser tutelado.
[...]
Logo, há solidariedade entre a Entidade de Previdência e a Empresa Patrocinadora na percepção do benefício contratado por parte do participante; há solidariedade entre ambas para o fim da satisfação do direito material pleiteado. Há, sobretudo, responsabilidade da Empresa Patrocinadora no pagamento do custeio da obrigação objeto do litígio, caso julgado procedente. Justifica-se, assim, o litisconsórcio passivo entre a Empresa Patrocinadora e Entidade de Previdência.
Atente-se ao fato de que o litisconsórcio visa, sobretudo, evitar a ação de regresso autônoma. Sendo a Empresa Patrocinadora responsável direta pelo custeio, a ação de regresso é instrumento admissível, se apurado o ato ilícito por ela cometido a ensejar a presente demanda. Por mais esta razão, portanto, justifica-se o ingresso da Empresa Patrocinadora como litisconsorte passiva.
Desta forma, justifica-se a manutenção da Empresa Patrocinadora no polo passivo da demanda, pois é ela responsável na composição dos desequilíbrios do plano de benefícios.

A APEP - Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas, como amicus curiae, opina no seguinte sentido, in verbis:

Com efeito, nas ações assinaladas devem figurar nos seus polos ativo e passivo, respectivamente, somente o Participante do Plano de Benefícios e a Entidade Fechada de Previdência Privada Complementar, não se cogitando da presença do (a) Patrocinador (a) no polo passivo.
A circunstância do (a) Patrocinador (a) se obrigar a custear o plano de previdência privada também não lhe confere a legitimidade passiva em questão, porquanto seu interesse é meramente econômico e não jurídico.
Não se cogita ainda, por consequência, da formação de qualquer que seja a modalidade de litisconsórcio passivo nas demandas em questão entre a Entidade Fechada de Previdência Privada e o (a) Patrocinador (a) do plano de benefícios, consoante será melhor detalhado no próximo articulado.
Na mesma linha, a lei determina a separação total entre Entidades Fechadas de Previdência Privada e Patrociadores⁄Instituidores, que constituirão pessoas jurídicas distintas e terão patrimônios autônomos (Arts. 31 e ss. da Lei Complementar nº 109⁄2001).
[...]
Não há litisconsórcio necessário entre a Entidade de Previdência Complementar e o (a) Patrocinador (a), mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos, como visto acima.
[...]
A jurisprudência deste E. STJ caminha no mesmo sentido, de afastar qualquer pretensão de litisconsórcio passivo entre o (a) Patrocinador (a) e a Entidade Fechada de Previdência Privada, merecendo transcrição as ementas dos recentes julgados:
[...]
Diante do exposto, o tema não é novo no âmbito desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a patrocinadora é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute complementação⁄revisão de benefícios de previdência complementar, razão pela qual espera-se que o julgamento do presente recurso repetitivo se dê em consonância com a consolidada e pacífica jurisprudência dessa i. Corte.

A ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como amicus curiae, opina no seguinte sentido, in verbis:

Quando as EFPC defendem o cumprimento das regras contratuais insertas nos regulamentos, pretendem, exclusivamente, preservar a relação previdenciária que é de longuíssima duração.
[...]
O custeio normal do plano de benefícios é realizado pelo repasse mensal das partes patronal e individual, ou seja, patrocinadora e participante, respectivamente, nos percentuais eleitos pelo participante que configurará a contribuição. As contribuições recepcionadas pela EFPC dos participantes e de seus patrocinadores são investidas na forma da Resolução CMN 3.792, de 24 de setembro de 2009, observadas as limitações e as diversificações estabelecidas para cada modalidade de investimento, exclusivamente para que, ao final do período contributivo, possa o contrato ser cumprido mediante a concessão do benefício de aposentadoria ou de pensão, a depender da situação fática, com o somatório dos recursos arrecadados pela EFPC.
Veja que as EFPCC são extremamente reguladas, quer em suas matérias previdenciárias, quer na diversificação dos recursos que recebem e investem no mercado, e isso tudo para que riscos de iliquidez e de insolvência sejam mitigados, afastando a surpresa da não consecução do contrato previdenciário em forma de prestação⁄benefício.
[...]
O enfoque que importa para a EFPC, com fulcro no Convênio, é a solidariedade do devedor, levando-se em consideração que é o patrocinador do plano de benefícios, o dono, o inspirador, o idealizador, o interessado e, sobretudo, o responsável pela manutenção deste, em conjunto com o participante e o assistido.
O § 1º do art. 13 da lei Complementar nº 109⁄2001 definiu, previamente, ser possível a solidariedade entre patrocinadores, desde que expressamente prevista no Convênio, tratando-se, portanto, de uma faculdade e não de uma obrigação que é conferida as partes que estão jungidas à celebração do instrumento referenciado.
[...]
Com a nova regra que atualmente vigora na LC 109⁄01, não há dúvida de que a solidariedade pode existir no Convênio de adesão, desde que ajustado pelas partes.
A permissão conferida pela LC 109⁄01, reflete os termos do art. 265 do CPC, à medida que previu que a solidariedade não pode ser presumida, porquanto, se existente, deve originar-se da vontade das partes, ou, ainda, quando emanada da lei.
[...]
Como pode ser constatada, a solidariedade é um aspecto controvertido do convênio de adesão e ainda não recebe um tratamento homogêneo pelo segmento.
[...]
Se a nova obrigação, proveniente de imposição judicial, traz um adicional à reserva de benefícios, desconsiderando todo o trajeto de capitalização que foi levado a efeito das contribuições, cujo esforço foi realizado ao longo de 30 a 35 anos, a EFPC não disporá mais do fator "Tempo" para a tentativa de recuperar⁄equilibrar a reserva atingida, razão pela qual somente o acerto do cálculo atuarial pode contornar o efeito da decisão.
Mas o problema não é só atuarial. A bem da verdade, é a validação de teses de que, ao reconhecer parcelas que não são contributivas, refletem no contrato previdenciário, ignorando que a sua origem, por ser de cunho trabalhista, em nada se vincula a este.

O Ministério Público Federal assim se manifestou:

09. Antes de se adentrar o exame do caso concreto, cumpre tratar do tema afetado para julgamento como recurso repetitivo, qual seja: definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada. Sobre a questão, ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção dessa colenda Superior Casa de Justiça são uníssonas no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, sobretudo quando a controvérsia se referir ao plano de benefícios. Isso porque a instituição patrocinadora e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas e patrimônios autônomos e distintos, sendo o interesse daquela meramente econômico e não jurídico, uma vez que ela não é titular da relação de direito material instaurada com o associado e regida por normas de Direito Civil, decorrente de contrato de previdência privada, que envolve apenas de forma indireta aspectos de relação laboral. Deveras, a questão encontra-se de tal modo pacificada que tem permitido a aplicação da Súmula 83, do STJ, nos julgamentos em que é discutida, como se infere da diretriz jurisprudencial sufragada pelos seguintes precedentes:
[...]
10. Assim, para os efeitos do art. 543-C, do CPC⁄1973, em harmonia com os precedentes transcritos, sugere-se seja firmada a seguinte tese:
O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, sobretudo quando a controvérsia se referir ao plano de benefícios. Isso porque a instituição patrocinadora e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas e patrimônios autônomos e distintos, sendo o interesse daquela meramente econômico e não jurídico, uma vez que ela não é titular da relação de direito material instaurada com o associado e regida por normas de Direito Civil, decorrente de contrato de previdência privada, que envolve apenas de forma indireta aspectos da relação laboral.

Consigno que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul - Sindiágua⁄RS; o Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul e Assistidos por Fundações de Seguridade Privada Originadas no Setor Elétrico - Senergisul; a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP; e a FENASPE - Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Sistema Petrobras e Petros, formulam pedido de admissão nos autos como amicus curiae.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS E OUTRO (S) - DF011694
RECORRIDO : MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO (S)
CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - RJ081200
FERNANDA PACIELLO BARTOLY - RJ153405
INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PATRÍCIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI E OUTRO (S) - BA021278
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO (S) - RS038465
INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762
EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973), são as seguintes:

I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Anoto, inicialmente, que a participação do amigo da Corte é desejável para aprimorar o salutar debate acerca da tese afetada, mas não pode resultar em tumulto processual.

Como é cediço, o "amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado". ( ADI 3460 ED, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12⁄2⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-47 DIVULG 11-3-2015 PUBLIC 12-3-2015)

No âmbito desta Corte, também vale o mesmo raciocínio:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, DEPOIS DE PAUTADO O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENTIDADE QUE NÃO FOI ADMITIDA NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O relatório do acórdão recorrido, após transcrever todos os arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou que a ora embargante peticionou a destempo, apenas depois que o recurso já estava pautado para julgamento. Com efeito, a admissão do ingresso extemporâneo violaria o devido processo legal, surpreendendo partes, Ministério Público e amici curiae - a participação do amicus curiae é desejável para aprimorar o salutar debate acerca da tese afetada, e não para ensejar tumulto processual.
2. "O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado" . (ADI 3460 ED, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12⁄02⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015)
3. Por um lado, a ora embargante, que se manifestou nos autos extemporaneamente, não trouxe em seu arrazoado argumentação relevante nova, e sustentou a mesma tese defendida por 2 das 3 entidades que ostentam a qualidade de amicus curiae. Por outro lado, não há direito subjetivo a ingresso no feito como amicus curiae, dependendo a admissão do exame ponderado caso a caso, inclusive para, v.g., assegurar um certo equilíbrio no debate a envolver a tese afetada.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no REsp 1483930⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017)

No caso, observo que o presente feito é recurso repetitivo, cujo julgamento transcende os interesses das partes litigantes, apontando o sistema de informações processuais da Corte haver 1.218 processos suspensos, aguardando a definição da tese (esses casos foram suspensos imediatamente, fora os posteriores e de outros locais não computados no momento da afetação).

Outrossim, é bem de ver que convidei várias entidades que gozam de grande representatividade - v.g., a Abrapp e a Anapar, entidades que, a teor do Decreto n. 7.123⁄2010, integram o Conselho Nacional de Previdência Complementar -, que trouxeram subsídio ao julgamento do feito, sendo nítido que o acolhimento dos pedidos, a par do óbice da representatividade adequada de que carece a quase totalidade dos requerentes, implicaria reabertura de prazos e vistas, retardando o julgamento do feito já pautado.

Dessarte, segundo entendo, não é possível o deferimento dos pedidos, tampouco admitir apresentação de arrazoado e sustentação oral, visto que ocasionaria surpresa às partes, ao Ministério Público e aos amici curiae admitidos nos autos.

3. A questão controvertida consiste em saber se, em ação de revisão de benefício de previdência privada, possui a patrocinadora legitimidade passiva para figurar em litisconsórcio envolvendo a entidade previdenciária.

Com efeito, assim delimitada a única questão controvertida, cumpre ressaltar, logo de início, que esta matéria afetada não diz respeito a eventual cometimento de ato ilícito (contratual ou extracontratual) por parte do patrocinador, em prejuízo específico de participante ou assistido do plano de benefícios (v.g., perdas e danos em vista de não ter sido pago horas extras que repercutiriam no benefício previdenciário). Esses temas estão expressamente afastados do âmbito do presente recurso repetitivo, pois, segundo penso, exigem um debate mais amplo no âmbito desta Seção, e não se referem a "obrigações da relação contratual previdenciária".

Nesse passo, o acórdão recorrido dispôs:

A decisão agravada deve ser mantida.
A alegação da Agravante de que a demanda decorre única e exclusivamente de relação trabalhista mantida com a CEF, a meu ver, não procede, uma vez que a adesão ao plano de previdência complementar (FUNCEF) é facultativa, sendo a condição de economiário apenas um dos requisitos que a possibilitam. Desta forma, a relação que se visualiza é eminentemente contratual de natureza civil, proveniente da manifestação dos empregados em aderirem às condições propostas pela FUNCEF.
Portanto, entendo ser a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. (fl. 137)

4. No ponto, é unânime que há total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador, sendo vínculos submetidos à normatização e aos princípios específicos.

Dessarte, a relação trabalhista de emprego que a autora (no caso dos autos, já afastada) mantém com a patrocinadora, não se confunde com a relação também contratual de previdência complementar. São vínculos contratuais autônomos, que não se comunicam.

De fato, o art. 202, § 2º, da CF proclama que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Apreciando esse mencionado dispositivo constitucional, a Suprema Corte, em precedente vinculante, julgado sob o rito da repercussão geral, RE 586.453, relator p⁄acórdão Ministro Dias Toffoli, assentou a autonomia do contrato previdenciário, e, justamente em vista da patente ausência de acessoriedade, estabeleceu que a competência para o julgamento das demandas de previdência complementar é da Justiça Comum.

O precedente tem a seguinte ementa:

Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20⁄2⁄13).
1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.
2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.
4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20⁄2⁄2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. ( RE 586453, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄02⁄2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001)

Essa é também a lição assente da doutrina:

O caput do art. 202 da Constituição estabeleceu como princípio a autonomia da previdência privada em relação à previdência pública. Já o dispositivo em questão deixa claro que o contrato de previdência privada é de Direito Civil. Há total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulada entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam . (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário . São Paulo: Método, 2008, p. 630-632)

5. O art. 202 da Constituição Federal, consagra o regime de financiamento por capitalização, ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar (rectius, suplementar) -, baseado na préviaconstituiçãoo de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

Por um lado, o art. 40 da Lei n. 6.435⁄1977 também estabelecia que "[p]ara garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais". Por outro lado, o artigo da Lei Complementar n. 109⁄2001 estabelece que o regime de previdência privada é baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício.

Ademais, no regime fechado de previdência complementar, por força expressa de lei, as entidades previdenciárias são organizadas "sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos" (art. 31, § 1º, da Lei Complementar n. 109⁄2001), havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades.

O art. da Lei Complementar n. 109⁄2001 dispõe que o regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. E o art. 32 estabelece que as entidades fechadas têm como objeto a administração e a execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.

Na mesma toada, o art. , parágrafo único, da Lei Complementar n. 108⁄2001 disciplina que a administração e a execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Com efeito, no Brasil, a entidade previdenciária, ao contrário de outros modelos (v.g., americano), em que o fundo pode ser gerido pelo próprio patrocinador, é necessariamente administrado por pessoa jurídica distinta e que não se confunde com o patrocinador, sendo, como é cediço, efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) o estabelecimento de relações jurídicas entre a própria pessoa jurídica e os que dela participam; d) o destino econômico e jurídico do novo centro é totalmente diverso do de seus membros; e) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros, pelo que o patrimônio da pessoa jurídica é totalmente independente do patrimônio das pessoas que a constituem; f) a responsabilidade civil da pessoa jurídica é independente da das pessoas que a formam, de modo que os bens da pessoa jurídica não respondem pelas obrigações de seus membros, e vice-versa, salvo se irregular a constituição da pessoa jurídica (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332 -342).

Assim, observada sempre a máxima vênia, parece claro que não podem ser acolhidas, segundo entendo, as teses da autora, suscitadas na exordial, no sentido de que a entidade previdenciária é uma empresa, e a invocação de argumento da seara trabalhista acerca de a patrocinadora Caixa Econômica Federal compor o mesmo grupo econômico.

Nesse diapasão, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109⁄2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada "apenas" administram os planos, havendo, conforme dispõe o art. 35 da Lei Complementar n. 109⁄2001, gestão compartilhada entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional, a quem incumbe, entre outras atribuições relevantes, definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos, alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, nomeação e exoneração dos membros da diretoria executiva, contratação de auditor independente atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno).

O art. 18, caput, da mencionada Lei Complementar 109⁄2001 dispõe que o plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. E o parágrafo 3º, proclamando a independência patrimonial dos planos de benefícios, esclarece que as reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios [inclusive, pois, as sucumbências em demandas judiciais], ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Dessarte, é manifesto que há autonomia patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda quando vinculados à mesma entidade de previdência privada - e que, "mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação" (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62-83).

Nesses termos, como se trata de relação contratual em que a entidade fechada de previdência privada não opera com patrimônio próprio, havendo mutualismo, a legislação de regência impõe e fomenta um sentido de autorresponsabilidade à coletividade dos participantes e assistidos dos planos de benefícios ao, efetivamente, propiciar ampla participação, não só no tocante à gestão, mas também no que diz respeito ao controle dos atos de gestão envolvendo o plano de benefícios.

No ponto, cabe mencionar precedente deste Colegiado, julgado nos moldes do rito estabelecido pela Lei n. 11.672⁄2008, referente ao REsp 1.207.071-RJ, da relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em que Sua Excelência dispôs que o patrimônio decorrente da participação dos filiados e patrocinador, acumulado sob o regime de capitalização, destina-se não à livre gestão das entidades de previdência complementar, mas aos compromissos estabelecidos no plano de benefícios, o que se traduz na sua independência patrimonial atribuída pela LC 109⁄2001 (art. 34, I, b), com a precisa finalidade de conferir maior proteção ao patrimônio destinado a custear benefícios de longo prazo.

6. Penso que também não merece acolhida o argumento de que o eventual déficit decorrente da demanda judicial legitimaria a participação da patrocinadora na demanda.

É que o art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109⁄2001 estabelece que as entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes. Ao final de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Manuel Póvoas anota que, como os planos de benefícios devem ser avaliados atuarialmente em cada balanço, se houver conclusão acerca de sua inviabilidade, mantidas as bases atuais, por haver despesas superiores às previstas ou causas conjunturais, haverá necessidade de sua alteração, "que, normalmente, se traduz em aumento das contribuições ou diminuição dos benefícios" a conceder. (PÓVOAS, Manuel Sebastião Soares. Previdência privada: filosofia, fundamentos técnicos, conceituação jurídica. 2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 423 e 424)

Os desequilíbrios verificados, isto é, a não confirmação de premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como, por exemplo, a variação da taxa de juros que remunera os investimentos -, resultando em eventuais superávits ou déficits verificados no transcurso da relação contratual, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários.

É bem de ver também que, na atuária, é reconhecida a imprescindibilidade da formação de reservas de contingência para a garantia do equilíbrio atuarial do plano de custeio :

Solidariedade é princípio jurídico e instrumental técnico, essência e razão de ser da Previdência Social, básica ou complementar. Sem ela a alicerçar os esteios da proteção social, inexiste modalidade securitária.
Mesmo com a adoção do regime financeiro de capitalização para benefícios programados e a despeito do plano de tipo contribuição definida, se os recursos amealhados no curso da relação de custeio não são suficientes para a manutenção do aposentado, após o prazo atuarialmente previsto, recorre-se à idéia geratriz do mutualismo (forma incipiente previdenciária): solidariedade entre os participantes . Isto é , o excesso atuarial derivado da não-fruição por parte de alguns atende ao excesso de gozo de outros.
Daí, a necessidade de previsão de reservas de contingência, tão celebradas no cálculo atuarial e muitas vezes mal compreendidas pelo administrador. (MARTINEZ, Waldimir Novaes. Primeiras lições de previdência complementar . São Paulo: LTR, 1996, p. 38 e 39).

Dessarte, eventuais resultados deficitários deverão ser equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, estabelecendo o art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109⁄2001 que será feito por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Outrossim, ao contrário do alegado pela entidade previdenciária recorrente, não é nem mesmo certo que o equacionamento de eventual déficit ocorrerá pelo reajuste de contribuição da patrocinadora (a recorrida CEF) e dos participantes e assisitidos.

Conforme a lei de regência, portanto, a forma de composição do déficit que acaso decorra da presente demanda, em respeito à própria autonomia privada e à regra legal a impor que os participantes e assistidos também participem do equacionamento do resultado deficitário, não será estabelecida arbitrariamente pelo Judiciário, mas decorrerá de prévia deliberação no âmbito interno da própria entidade previdenciária, isto é, do Conselho Deliberativo, com a participação de representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos (que são eleitos por seus pares).

Ademais, o art. , parágrafo único, da Lei Complementar n. 108⁄2001 estabelece que as alterações no plano de benefícios que implique elevação da contribuição de patrocinadores serão objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput do mesmo dispositivo.

Outrossim, também a título de oportuno registro, é bem de ver que o art. , § 3º, da Lei Complementar n. 108⁄2001, estabelece ser vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

Dessarte, eventual sucumbência da entidade de previdência privada (rectius, do plano de benefícios de previdência complementar) será suportada pelo fundo pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários, não havendo cogitar de interesse de agir a ensejar o ajuizamento de ação em face do patrocinador, tampouco legitimidade passiva da CEF para ser demandada.

Outrossim, o art. 265 do CC estabelece que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A Previc bem relembra que a única responsabilidade solidária prevista na legislação de regência ocorre entre patrocinadores ou entre instituidores, e apenas quando expressamente previsto no convênio de adesão (art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 109⁄2001). Nessa hipótese, o patrocinador pode responder por dívida de outro patrocinador, mas não pela parte que cabe aos participantes e assistidos.

O elemento abstrato da obrigação consiste no vínculo jurídico estabelecido entre os sujeitos, unindo credor e devedor, de modo a possibilitar que um deles exija do outro o objeto da prestação, isto é, que a assistida pudesse demandar diretamente a patrocinadora para que arcasse com o déficit decorrente da extensão de aumentos concedidos a seus funcionários aos assistidos dos planos de benefícios, ao fundamento de existência de previsão regulamentar a impor paridade.

Assim, não se trata de hipótese em que o litisconsórcio é imposto pela lei, tampouco se cuida de uma única relação jurídica indivisível. As entidades de previdência privada têm personalidade jurídica e patrimônios próprios, e consoante dispunham os artigos 14 e 39 da Lei n. 6.435⁄1977 e dispõem os artigos 32 e 36 da Lei Complementar n. 109⁄2001, operam os planos de previdência privada, não havendo cogitar em formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora e⁄ou participantes e beneficiários do plano de previdência privada.

7. A impossibilidade de o patrocinador integrar o polo passivo de demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de benefício de previdência complementar já foi implicitamente afastada em sede de recurso repetitivo, em vista do julgamento do REsp 1.187.776⁄MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1187776⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014)

Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

Com isso, sobreveio a discussão acerca da competência para processar e julgar as demandas em que a REFER figurasse como parte, tendo-se consolidado no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual a autorização para a União saldar os débitos da RFFSA junto à referida entidade de previdência privada não implica o deslocamento da competência destas ações para a Justiça Federal.
É que a competência fixada no artigo 109 da Constituição Federal se firma ratione personae , de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica quando a União, autarquias federais ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Na hipótese em comento, inexiste vínculo de direito material entre a União e associado ou ex-participante de plano de previdência privada firmado com a REFER a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Ademais, a REFER, entidade fechada de previdência privada, organizada sob a forma de fundação, possui personalidade jurídica própria que não se confunde com a personalidade jurídica da sua instituidora e patrocinadora, ou seja, a RFFSA, sociedade de economia mista que sequer é demandada nesses casos.
[...]
Depois de pacificada a matéria, a discussão foi retomada com a edição da MP 353⁄2007, convertida na Lei 11.483⁄2007, que encerrou o processo de liquidação da RFFSA e determinou, em seu artigo 2º, inciso I, a sucessão da Rede Ferroviária pela União nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada, ressalvadas algumas ações previstas no inciso II, caput , do art. 17, as quais tratam de lides trabalhistas que não são objeto de análise no caso em tela.
No artigo 25 da referida norma, de outro lado, ficou a União autorizada a atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pela REFER, em relação aos beneficiários assistidos da extinta RFFSA em 22 de janeiro de 2007, data da publicação da MP 535⁄2007.
[...]
Quanto à interpretação do artigo 25, da Lei n.º 11.483⁄2007 para fins de fixação da competência, deve-se considerar tratar-se de norma com conteúdo e finalidade idêntica à regra do artigo , inciso II, da Lei n. 9.364⁄96.
Assim, conforme bem elucidado pela eminente Ministra Maria Izabel Gallotti, no julgamento do REsp 1.148.604⁄MG, "sendo certo que o pagamento pela União dos débitos da RFFSA perante a REFER (Lei 9.364⁄96, art. 1º, inc. II) não desloca a competência para a Justiça Federal, o mesmo entendimento aplica-se na hipótese de a União figurar como patrocinadora da REFER (Lei 11.483⁄2007), porque, do mesmo modo, o litígio decorre de contrato celebrado entre o segurado e a entidade de previdência privada" .

No ponto, como bem observado pelo Ministério Público Federal, é antiga e firme a jurisprudência das turmas de direito privado, inclusive com reiterados julgados a invocar a Súmula 83⁄STJ, em afastar a legitimidade do (a) patrocinador (a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a simples aplicação de disposição regulamentar de plano de benefícios, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, entre outros temas afins.

Confiram-se, os seguintes precedentes das turmas de direito privado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
[...]
2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria do ente previdenciário. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1483876⁄SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 05⁄05⁄2015)
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA NOS AUTOS, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Alegado litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de pensão e a patrocinadora.
1.1. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto) e regida por normas de Direito Civil, não restando configurada, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
1.2. Ademais, o mero interesse econômico não autoriza a intervenção da instituição patrocinadora, haja vista a existência de personalidade jurídica e patrimônio próprios do fundo de previdência complementar.Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1273614⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 29⁄10⁄2014)
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RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária em que se discute se na previdência complementar fechada o regime regulamentar para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de prestação programada e continuada é o da data da adesão do participante ou o da data do cumprimento dos requisitos necessários à sua percepção.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico.
[...]
9. Recurso especial provido.
(REsp 1443304⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PATROCINADORA. DESCABIMENTO. DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTE DO PLANO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 289 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. "Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria do ente previdenciário. Incidência da Súmula nº 83 do STJ"(AgRg no AgRg no REsp 1.483.876⁄SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄4⁄2015, DJe de 5⁄5⁄2015).
3."A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda"(Súmula 289⁄STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1531073⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 02⁄09⁄2015)
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. ENTIDADE PATROCINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de "afastar a legitimidade do (a) patrocinador (a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)" (AgRg no AREsp n. 295.151⁄MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30⁄9⁄2013).
2. A determinação de sobrestamento dos recursos especiais nos quais discutida a mesma questão versada em recurso representativo de controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973 é dirigida apenas aos Tribunais de segunda instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 764.388⁄SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 12⁄08⁄2016)
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RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO VINDICANDO REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, COM A CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DESCABIMENTO. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SERÁ CUSTEADA PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS, TOTALMENTE SEGREGADO DO PATRIMÔNIO DO PATROCINADOR. LITISDENUNCIAÇÃO DA PATROCINADORA. INVIABILIDADE, POIS NÃO HÁ COGITAR EM CABIMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO.
1. "A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do (a) patrocinador (a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)" . (AgRg no AREsp 295.151⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)
[...]
3. Assim, o fundo formado tem patrimônio segregado do patrocinador, de modo que o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos e, conforme art. 21 da Lei Complementar 109⁄2001, eventuais resultados deficitários deverão ser equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do órgão regulador e fiscalizador.
4. A denunciação da lide é instituto que prestigia a economia processual, sendo possível sua utilização para eliminar cabível ulterior ação de regresso autônoma. Portanto, é descabida a litisdenunciação da patrocinadora, pois eventual sucumbência da entidade de previdência privada será suportada pelo fundo pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários, não havendo cogitar de pretensão a ensejar o ajuizamento de ação de regresso em face do patrocinador.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1406109⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 05⁄12⁄2013)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, não há litisconsórcio necessário entre a instituição que gera o fundo de previdência complementar e a instituição patrocinadora, ainda mais quando a discussão está restrita ao benefício previdenciário. Assim, estando o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, a Súmula 83⁄STJ.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1057190⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017)
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PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há litisconsórcio passivo necessário do fundo de previdência complementar com a instituição patrocinadora, em face da autonomia de patrimônio e de personalidade jurídica própria do ente previdenciário. Precedentes.
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282⁄STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1030415⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2009, DJe 17⁄08⁄2009)
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FAPES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS ENTIDADES PATROCINADORAS BNDES, BNDESPAR E FINAME. AFASTAMENTO. PRECEDENTES . DECISÃO MANTIDA.
1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.
2.- Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 452.115⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2014, DJe 10⁄04⁄2014)
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Processual civil. Entidade de previdência complementar e banco patrocinador. Ausência de litisconsórcio necessário. Autonomia de patrimônio e personalidade jurídica diversa. Atuação de perito. Conhecimento de cálculo atuarial. Ausência de necessidade.
I – Não há litisconsórcio necessário entre entidade de previdência complementar e banco patrocinador, mas mero interesse econômico, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos.
Precedentes desta Corte.
II – A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 66.408⁄70.
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 474.082⁄MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2003, DJ 15⁄09⁄2003, p. 315)

8. Diante do exposto, acolho a proposta apresentada no voto-vista do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que espelha exatamente o conteúdo do voto que apresentei na sessão de julgamento, in verbis:

I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

9. No caso concreto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0047717-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.370.191 ⁄ RJ
Números Origem: 00107148520044020000 107148520044020000 200251010042885 200402010107140
PAUTA: 23⁄05⁄2018 JULGADO: 23⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS E OUTRO (S) - DF011694
RECORRIDO : MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO (S)
CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - RJ081200
FERNANDA PACIELLO BARTOLY - RJ153405
INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PATRÍCIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI E OUTRO (S) - BA021278
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO (S) - RS038465
INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente a Dra. Estefânia Ferreira de Souza Viveiros, pela recorrente Fundação dos Economiários Federais - Funcef, o Dr. Ademilson Francisco da Silva, pelo amicus curiae Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado, a Dra. Patrícia Bressan Linhares Gaudenzi, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp, e a Dra. Gláucia Alves da Costa, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Preliminarmente, a Seção, por unanimidade, indeferiu os pedidos de ingresso como amicus curiae.
No mérito, após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial e fixando tese repetitiva, pediu VISTA antecipadamente o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva.
Aguardam os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS E OUTRO (S) - DF011694
RECORRIDO : MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO (S)
CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - RJ081200
FERNANDA PACIELLO BARTOLY - RJ153405
INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PATRÍCIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI E OUTRO (S) - BA021278
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO (S) - RS038465
INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:
Trata-se de recurso especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015; art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento.
O acórdão recebeu a seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PROVENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria.
Permanecendo no pólo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda.
Recurso não provido" (fl. 144).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 179⁄180).
No especial, a recorrente aponta contrariedade aos arts. da Lei Complementar 108⁄2001 e 1º e 21 da Lei Complementar nº 109⁄2001.
Na sessão do dia 23⁄5⁄2018, o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso especial e fixou tese repetitiva, em voto assim sumariado:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SERÁ CUSTEADA PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973), é a seguinte:
' A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios envolvendo obrigações da relação contratual previdenciária, em vista da personalidade jurídica autônoma das entidades fechadas de previdência complementar '.
2. No caso concreto, recurso especial não provido" (grifou-se).
Após, pedi vista antecipada dos autos para melhor exame da abrangência da tese repetitiva apresentada, sobretudo diante das ponderações feitas na sessão de julgamento pelos Ministros Marco Aurélio Bellizze e Maria Isabel Gallotti acerca de seu caráter muito genérico.
Com efeito, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assinalou que seria interessante constar que a matéria afetada não dizia respeito a eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador em detrimento do participante, a exemplo do não pagamento de verbas trabalhistas incluídas no plano de custeio.
A Ministra Maria Isabel Gallotti, por sua vez, pontuou ser muito vaga a expressão "obrigações da relação contratual previdenciária" , adotada pelo Relator, sugerindo, em substituição, que a patrocinadora não possuiria legitimidade passiva "(...) para responder pelo pedido de pagamento de benefício previdenciário - ou de revisão de benefício previdenciário" .
Na ocasião, reportei-me a precedente de minha relatoria, que restou assim redigido no que interessa:
"(...)
O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão e a revisão de aposentadoria suplementar . Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico" (REsp nº 1.520.435⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4⁄4⁄2017 - grifou-se).
Assim, tendo em vista que a expressão "obrigações da relação contratual previdenciária" , por constituir, na realidade, uma relação tripartite (participante, entidade fechada de previdência privada e patrocinador), pode abarcar, por sua generalidade, diversas hipóteses, algumas das quais exigem a atuação da empresa patrocinadora no feito, faz-se necessária uma adequação na tese repetitiva, de modo que seja mais restrita aos casos já apreciados corriqueiramente por esta Corte Superior.
Logo, diante do explanado, propõe-se as seguintes teses jurídicas para os efeitos dos arts. 1.038 e 1.039 do CPC⁄2015:
I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
Ante o exposto, acompanho o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, para negar provimento ao recurso especial, delimitando novas teses repetitivas.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0047717-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.370.191 ⁄ RJ
Números Origem: 00107148520044020000 107148520044020000 200251010042885 200402010107140
PAUTA: 23⁄05⁄2018 JULGADO: 13⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS E OUTRO (S) - DF011694
RECORRIDO : MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS : MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO (S)
CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - RJ081200
FERNANDA PACIELLO BARTOLY - RJ153405
INTERES. : ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PATRÍCIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI E OUTRO (S) - BA021278
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO (S) - RS038465
INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignado pedido de preferência pela recorrente Fundação dos Economiários Federais - Funcef, representada pela Dra. Estefania Ferreira de Souza de Viveiros.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator, mas com delimitação de novas teses repetitivas, a Seção, por unanimidade, no caso concreto, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins do art. 1.036 do CPC⁄2015, foram fixadas as seguintes teses repetitivas:
I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1717081 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2018
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