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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 637311 PE 2003/0204398-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 637311 PE 2003/0204398-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 28.11.2005 p. 250
LEXSTJ vol. 196 p. 99

Julgamento

11 de Outubro de 2005

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_637311_PE_11.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/90 EM DIANTE - LEGITIMIDADE DO BACEN - ÍNDICE APLICÁVEL - BTNF - LEI 8.024/90, ART. , § 2º - PRECEDENTES STJ E STF. -

A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o Banco Central é o responsável pelo pagamento da correção monetária das importâncias bloqueadas (a partir de março/90), sendo o banco depositário legitimado apenas em período anterior ao bloqueio.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção monetária das quantias retidas pelo Plano Collor. Aplicabilidade do § 2º do art. da Lei 8.024/90.
- Recurso especial da CEF não conhecido por ausência de fundamentação.
- Recurso especial do autor conhecido, porém improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso da CEF, dar provimento ao recurso do Banco Central e negar provimento ao recurso do autor. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • LEGITIMIDADE - BACEN - AÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO - BLOQUEIO DE
    CRUZADOS
    • STJ - ERESP 167544 -PE
  • ATUALIZAÇÃO - DEPÓSITO - CADERNETA DE POUPANÇA - BTNF
    • STF - RE 206048-RS
    • STJ - ERESP 193411 -SP, ERESP 169940 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990 (MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
  • LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990 ART : 00006 PAR: 00002 ART : 00009
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