jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1269794 SP 2018/0071290-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_ARESP_1269794_6df33.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.794 - SP (2018/0071290-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES E OUTRO(S) - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR - SP045316A

AGRAVANTE : JOIL DOS SANTOS PRATES

ADVOGADOS : GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA -SP178268A ANA LUIZA WAMBIER E OUTRO(S) - RJ188807

SOC. de ADV. : GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

AGRAVADO : OS MESMOS

INTERES. : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.

1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.

2. Agravo em recurso especial interposto pelo Fundo Garantidor de Creditos - FGC não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 do CPC/15.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo interposto por Joil dos Santos Prates conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

DECISÃO

Cuidam-se de agravos em recursos especiais interpostos pelo

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC e por JOIL DOS SANTOS

PRATES, contra decisões interlocutórias que negaram seguimento a recursos

Superior Tribunal de Justiça

especiais fundamentados nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação: ajuizada por JOIL DOS SANTOS PRATES, em face de

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC e do BANCO CRUZEIRO DO

SUL S.A - MASSA FALIDA, na qual sustenta que tinha em depósito de CDB's o

valor de R$ 260.166,14 (duzentos e sessenta mil cento e sessenta e seis reais e

quatorze centavos) no BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A; que o referido banco

entrou em liquidação extrajudicial e o seu garantidor, FUNDO GARANTIDOR

DE CREDITOS - FGC, efetuou o pagamento de R$70.000,00 (setenta mil reais),

valor limite da garantia, sub-rogando-se no crédito deste valor; que no dia 09 de

dezembro de 2014, o liquidante do banco divulgou rateio no qual consta o

pagamento do FGC como credor quirografário. Argumenta que, todavia, de

acordo com o artigo 351, do CC/02, o credor original tem preferência em relação

ao credor sub-rogado.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para

determinar que o Banco não promova o pagamento do FGC até o pagamento do

autor.

Acórdão: negou provimento aos apelos dos agravantes e do

interessado, nos termos da seguinte ementa:

EMPRESARIAL. Autor que tinha em depósito de CDB's o valor de R$260.166,14 junto ao Banco réu. Processo de Liquidação extrajudicial do banco. Fundo Garantidor De Crédito que efetuou o pagamento de R$70.000,00 (setenta mil reais), valor limite da garantia, sub-rogando-se no crédito deste valor. Ou seja, ainda ficou em aberto uma divida de R$191.573. Autor e FGC que foram habilitados no quadro geral de credores na mesma categoria (quirografários).

- INCOMPETENCIA ABSOLUTA. Decretação da falência do banco em data anterior a prolação da sentença desses autos. Não há nulidade por incompetência absoluta. Inteligência do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/05.

- FALTA DE INTERESSE DE AGIR do apelado pela ausência de apresentação de impugnação de crédito pelo apelado, violando o procedimento disposto na Lei 6.024/74. Tese que não prospera. Tal procedimento (art. 27 da Lei supra) incide tão somente para o caso de credores que tiveram suas impugnações improvidas (ou que tenham se sentido prejudicados de alguma forma) para a reserva de valores na massa liquidanda.

- PRIORIDADE DE RECEBIMENTO. Inteligência do art.

Superior Tribunal de Justiça

346, III, cc art. 351 ambos do Código Civil. Não seria razoável que o FGC recebesse seu crédito antes que o autor, ainda que ambos constem da mesma categoria de credores, não só pela afronta à Lei Civil, mas também, pelo risco de os demais credores não receberem um centavo, já que o FGC é o maior credor do falido (R$1.974.535.364,49). Ou seja, sendo realizado seu pagamento na frente dos demais credores quirografários não sobrará numerário para quitação dos demais. O disposto no artigo 351 do Código Civil se amolda perfeitamente ao caso, pois trata de credor originário apenas parcialmente reembolsado (O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever). O artigo 351 é aplicável aos dois tipos de sub-rogação. Não há nada disposto na Lei que leve a entendimento diverso.

- Recursos não providos. (e-STJ fl. 496)

Embargos de declaração: interpostos por JOIL DOS SANTOS

PRATES e pelo interessado, ambos foram rejeitados.

Recurso especial do FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS -FGC: alega violação dos arts. 3°, IV, V e VI, 4°, VI, VIII, XI e XVII, 9° e 30 da Lei

4.595/64; 3°, parágrafo único, da Resolução 4.087/12 do Conselho Monetário

Nacional; 34 da Lei 6.024/74; 76, parágrafo único, e 83 da Lei 11.101/05; 351 do

CC/ 02; e 462 e 471 do CPC/15. Sustenta a competência do juízo falimentar.

Argumenta que não há que se falar em direito de preferência, pois o recorrente é

orientado por normas específicas.

Recurso especial do JOIL DOS SANTOS PRATES: alega violação

dos arts. 86, parágrafo único, 489, § 1°, III, 1.021, § 3°, e 1.022 do CPC/15 e 21,

parágrafo único, do CPC/73. Sustenta a existência de contradição, pois, apesar

do pedido ter sido julgado procedente, o recorrido não foi condenado ao

pagamento dos ônus sucumbenciais. Assevera que decaiu em parte mínima do

pedido.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: CPC/15.

- Do Recurso especial interposto pelo FUNDO GARANTIDOR DE

Superior Tribunal de Justiça

CREDITOS - FGC

O agravo em recurso especial foi interposto contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial com os seguintes fundamentos: i) a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88; e ii) incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que o agravante se limitou a sustentar, genericamente, que a violação de resolução é baseada na violação de legislação federal, e que foi demonstrada a violação dos dispositivos legais, mas não impugnou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

- Do Agravo em recurso especial interposto por JOIL DOS SANTOS PRATES

- Da violação do art. 1.022 do CPC/15

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da existência de sucumbência recíproca e da distribuição dos ônus sucumbenciais, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes de fato não comportavam acolhimento.

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, segundo a firme jurisprudência deste Tribunal, a contradição a ensejar embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, o que não se verifica na presente hipótese.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ.

- Da violação do art. 489 do CPC/15

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 do CPC/15.

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. interposto pelo FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e CONHEÇO do agravo interposto por JOIL DOS SANTOS PRATES e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de julho de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora