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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 434347 SP 2013/0382041-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 434347 SP 2013/0382041-3
Publicação
DJ 02/08/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_434347_7dbb6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.347 - SP (2013/0382041-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : CLEMENTE MATHIAS OLIVEIRA ADVOGADO : IVONE GARCIA E OUTRO (S) - SP098144 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 350): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADES URBANAS. CONVERSÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a este período, na forma do artigo 55, § 2º da Lei n. 8.213/91, exceto para efeito de carência. 3. Restou efetivamente comprovado que as atividades exercidas pelo Autor nos períodos de de 30/09/1977 a 13/02/1980, de 15/03/1980 a 23/02/1981 e de 04/04/1993 a 28/05/1998, estavam sujeitas a condições especiais (ruído superior ao exigido e agente agressivo chumbo). 4. Somando-se o período rural laborado àqueles trabalhados em atividades urbanas, devidamente anotados em sua CTPS, em atividades comuns e especiais, alcança o Autor tempo suficiente para se aposentar. 5. O beneficio é devido a partir da citação, data em que caracterizada a mora da autarquia. 6. Apelação do Autor parcialmente provida e Apelação do INSS desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 364/371). No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, pelo não suprimento de omissão apontada em sede de embargos de declaração, quanto à necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico; e b) arts. 57, §§ 3º e 4º, 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que, a partir da data de vigência da Lei n. 9.032/1995, em 28/04/1995, a comprovação de exposição aos agentes agressivos deve ser realizada mediante laudo técnico pericial elaborado à época da prestação dos serviços. Ressalta que não consta dos autos laudo técnico que comprove a exposição efetiva a agentes nocivos a partir de 05/11/1997. Após apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 405/414), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que inexistiu negativa de prestação jurisdicional e que o julgado foi baseado em matéria fática, cuja conclusão esbarra na Súmula 7 do STJ. Na presente irresignação, o agravante sustenta que a omissão foi patente e que a solução não pretende o reexame de provas, mas apenas a aplicação da norma de regência. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Feito tal esclarecimento, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não caracteriza violação do art. 535 do CPC quando a lide é decidida de modo claro, suficiente e fundamentado, ainda que o entendimento adotado seja contrário à pretensão deduzida pelo recorrente. 2. O acórdão recorrido concluiu, levando em consideração depoimento pessoal e relato de testemunhas, que o servidor não laborava em desvio de função. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1570382/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) (Grifos acrescidos). Quanto ao mérito, vale destacar que até o advento da Lei n. 9.032/1995 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a conversão de tempo de serviço especial devido à comprovação, por meio de formulário padrão e laudo pericial, de exposição ao agente nocivo "chumbo", no período de 04/04/1993 a 28/05/1998, nos seguintes termos (e-STJ fl. 343/344): O pedido deve ser analisado ã luz da legislação vigente à época em que as atividades foram prestadas (Decretos ns. 53.831, 83.080 e 2.172). De acordo com o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, o rol das atividades deveria ser estabelecido em lei. No entanto, como a lei nunca foi editada, até o advento da Lei n. 9.032/95 (de 29/04/1995), a comprovação do exercício da atividade especial era realizada mediante o cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inscrita nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64. Ou seja, para a caracterização da atividade especial bastava que constasse do rol dos decretos. No entanto, ainda que a atividade não estivesse ali descrita, era possível a comprovação da atividade especial mediante laudo pericial, nos termos da Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos. A partir da Lei n. 9.032/95, a comprovação da atividade especial deve ser feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030. A exigência de laudo técnico para a comprovação das condições especiais de trabalho passou a vigorar a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei n. 9.528/97, que alterou o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91. Cumpre ressaltar que quanto à atividade especial decorrente do nível de ruídos é necessária em qualquer período a apresentação de laudo técnico, embora seja admitido o nível de ruído de 80 dB (A) até 06/03/1997, uma vez que os Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Neste sentido: (...) Ocorre que posteriormente o próprio Poder Executivo reconheceu que o nível de ruído acima de 85 dB é prejudicial à saúde, por meio do Decreto n. 4.827/2003. Assim, é possível concluir que até 05/03/1997 é considerado prejudicial à saúde o nível de ruído superior a 80 dB e a partir daí o nível de 85 dB. O uso de equipamento de proteção individual apenas pode descaracterizar o enquadramento da atividade como especial após o advento da Lei n0' 9732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou a redação do § 2º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido: (...) Consta que o Autor laborou em condições especiais nos seguintes períodos: a) de 30/09/1977 a 13/02/1980 - Volkswagen do Brasil Ruído de 91 dB. Apresentação de laudo pericial. O período pode ser considerado especial, eis que o nível de ruído é superior ao exigido e foi comprovado pelos meios legais. b) de 15/03/1980 a 23/02/1981 - Nestlé Brasil Ruído superior a 85 dB. Apresentação de laudo pericial. O período pode ser considerado especial, eis que o nível de ruído é superior ao exigido e foi comprovado pelos meios legais. c) de 03/08/1992 a 27/02/1993 - Frigorífico Vangelio Mondeili Ruído superior a 96 dB. Sem laudo pericial. O período não pode ser considerado especial, vez que o agente agressivo ruído só pode ser comprovado mediante laudo pericial. De mais a mais, as atividades descritas no formulário padrão de fls. 107 não são enquadradas como especiais e não restou ali demonstrada a efetiva exposição a agente agressivo outro que não o ruido. d) de 04/04/1993 a 28/05/1998 - Baterias Ajax Ltda. Agente químico chumbo. Apresentação de formulário padrão e laudo pericial. O período pode ser considerado especial, eis que devidamente demonstrada a efetiva exposição ao agente agressivo chumbo. Somando-se o período rural (de 29/08/1965 a 22/04/1976), ora reconhecido, àqueles trabalhados em atividades urbanas, devidamente anotados em sua CTPS, em atividades comuns e especiais (de 30/09/1977 a 22/04/1976, de 15/03/1980 a 23/02/1981 e de 04/04/1993 a 28/0511998), alcança o Autor tempo suficiente para se aposentar. Dessa forma, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DO EXERCÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada no presente caso a legislação anterior à Lei 9.032/95, vigente no momento da prestação do serviço, que não elenca as atividades exercidas pelo segurado na lista de categorias expedida pelo Poder Executivo que gozam de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos. 2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas. 4. O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, reconheceu a condição de insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão das provas dos autos, o que, contudo, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/05/2014). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 2. O STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 3. Conforme decidido pelo Tribunal de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.9.2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/10/2016). Por fim, não haverá arbitramento de honorários recursais, por se tratar de pleito deduzido na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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