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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 36096 SP 2018/0156950-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36096_82d70.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.096 - SP (2018/0156950-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : CHACARA SANTA MONICA SPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECLAMANTE : ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 ELISANGELA FERNANDEZ ÁRIAS - SP274953 CAMILA BEZERRA FERREIRA - SP318247 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : LUDMILA CARACA MACHADO ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por CHACARA SANTA MONICA SPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo. Esclareça-se, de pronto, que as reclamações propostas contra decisões oriundas de juizados especiais estaduais eram regulamentadas pela Resolução nº 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, a qual foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016. Além disso, a Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, assim dispôs a respeito da competência para processar e julgar reclamações como a que ora se apresenta: "Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes" (grifou-se). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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