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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 5025131-78.2016.4.04.0000 RS 2017/0162526-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1685648_933f8.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.685.648 - RS (2017/0162526-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA EMBARGANTE : NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A ADVOGADO : TOSHINOBU TASOKO - SP314181 INTERES. : ANTONIO RENOR ZAPELINI - ESPÓLIO REPR. POR : IVANDINA MORAES ZAPELINI INTERES. : ANTONIO RENOR ZAPPELINI FILHO INTERES. : DOUGLAS ROGERIO ZAPPELINI INTERES. : LUIZ CARLOS ZAPELINI ADVOGADO : RAFAEL RODRIGUES ZAPELINI - RS071094 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA e NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, em face de v. acórdão proferido pela col. Segunda Turma desta eg. Corte, cuja ementa foi assim definida (fl. 4706): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que"tal fato não obsta a preclusão da decisão judicial, a qual está claramente evidenciada nos autos, por ausência da interposição tempestiva do recurso cabível"(fl. 4.474, e-STJ). 2. Não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, os recorrentes não impugnaram, suficientemente, o fundamento acima mencionado. Ao proceder dessa forma, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Ademais, tendo o Tribunal a quo entendido que ocorreu a preclusão do direito dos recorrentes, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é inviável ante óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Especial não conhecido." Aponta a parte embargante, em suas razões, a existência de divergência com o julgado proferido no Recurso Especial nº 1.372.133/SC, da Colenda Terceira Turma, de relatoria do em. Ministro Sidnei Beneti. Sustenta, em suma, que (fl. 4728): "A divergência está comprovada nos autos desde a interposição Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, em razão de ofensa ao art. 10 da Lei nº 8.397/1992, face à ausência de preclusão, visto que o tema de fundo, IMPENHORABILIDADE DOS BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS À ATIVIDADE ECONÔMICA DAS EMBARGANTES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, fortemente amparada pela jurisprudência, mas a Egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça contrariando tal posicionamento apoiou-se no entendimento do Tribunal a quo, alegando necessário reexame de provas, configurando NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Contrapondo-se a causa de pedir e o pedido no Recurso Especial e no Agravo em Recurso Especial, o v. acórdão de fls. e-STJ 4706/4713, caracterizou inegável nulidade, em razão da jurisprudência pátria acostada pelas embargantes, residindo aí a divergência com o julgado paradigma trazido à colação, nos quais foi requerido o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento." Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos, com a adoção do entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Analisando a divergência apontada, verifica-se que o presente recurso deve ser indeferido liminarmente. Com efeito, cumpre asseverar que o v. acórdão embargado foi proferido em sede de recurso especial, no qual não foi apreciado o mérito da controvérsia, diante da incidência das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, bem como pela incidência da Súmula 07/STJ, no tocante à ocorrência ou não de preclusão do direito dos recorrentes (fls. 4708-4713). Tal situação atrai, a contrario sensu, a incidência da Súmula n. 316 desta eg. Corte Superior, segundo a qual "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Com efeito, na hipótese dos autos, não houve decisão do recurso especial por meio do v. acórdão proferido, uma vez que o Recurso Especial não foi conhecido, diante da incidência das Súmulas 284 e 283/STF e 7/STJ. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 316 E 7/STJ. REDUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Consoante a jurisprudência do STJ, a revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice Súmula 7/STJ. III - Não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio para rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EREsp 1396065/PE, Corte Especial, de minha relatoria, julgado em 16/08/2017, DJe 22/08/2017, grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES ESTRANHAS AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para a análise de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários desta Corte, não se prestando para o reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial ou para a reforma das premissas fático-processuais assentadas no acórdão embargado. Precedentes. 2. Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. 3. Agravo não provido" (AgRg nos ERESp n. 1325255/MS, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 27/5/2014, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica. 3. Incidência, na espécie, da Súmula 315/STJ, segundo a qual:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg nos EAREsp n. 373016/MG, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 17/6/2014, grifei). Ademais, insta consignar que o recurso também não comportaria processamento diante da ausência de similitude fática entre os casos em confronto. Com efeito, no caso sub examine, a decisão que não conheceu o REsp (fls. 4706-4707) embasou-se na incidência das Súmulas 284 e 283/STF e 7/STJ, não adentrando no mérito recursal. Já no paradigma citado a situação fática é diversa, nele foi enfrentado o mérito recursal. Desse modo, as questões postas na decisão embargada e no paradigma não se avizinham, e delas não decorre a pretensão formulada em sede de divergência. No ponto os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMA SOBRE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2. No caso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e confirmado o provimento em sede de agravo regimental porque não configurado o dissídio jurisprudencial na medida em que diversos os graus de cognição do acórdão embargado e do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg nos EREsp 1639722/MT, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/03/2018, grifei)"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MÉRITO E PARADIGMA CUJO CERNE DA CONTROVÉRSIA RESTOU SOLUCIONADO. NECESSIDADE DE CONFRONTO ENTRE ARESTOS COM O MESMO GRAU DE COGNIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ, POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. 16 DA ENFAM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. 2. No presente caso, o aresto impugnado nos embargos de divergência não ultrapassou o juízo de admissibilidade, enquanto o julgado paradigma, por sua vez, analisou o mérito do controvérsia. Incidência da Súmula n. 315/STJ, por analogia, na hipótese dos autos. 3. No presente caso, o agravo interposto impugna decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência, cuja discussão se mantém no mesmo grau de jurisdição do acórdão recorrido, sendo, portanto, indevida a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do Enunciado n. 16 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam. 4. Agravo interno improvido."(AgInt nos EAREsp 726.917/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 06/02/2018, grifei) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ. P. e I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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