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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_458881_7ccdf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 458.881 - SP (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES E OUTRO ADVOGADOS : MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : LI LI (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LI LI contra decisão do Desembargador Relator do Habeas Corpus n.º XXXXX-30.2018.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que indeferiu liminarmente o writ. Consta dos autos que a Paciente foi condenada pela prática dos crimes tipificados nos arts. 125, inciso XIII, da Lei n.º 6.815/1980 e 304 c.c. o art. 299, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inconformada, a Defesa interpôs apelação criminal, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. Em virtude da não localização da Paciente em nenhum dos endereços por ela fornecidos, o Juiz da 1.ª Vara Federal de Sorocaba (SP), em incidente de execução, determinou a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade (reclusão), em regime semiaberto. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que foi liminarmente indeferido. Nas razões deste writ, alegam os Impetrantes que "seria necessário o Nobre Julgador motivar a real necessidade de permanência da paciente em cumprimento de pena em regime fechado, fato que vem se estendendo desde 16/06/2018, ainda que esta tenha sido sentenciada para cumprimento de pena em regime aberto, e não apenas fundamentar sua R. decisão supressão de instância" (fl. 5). Aduzem que, "no caso em apreço, na realidade, o que de fato existiu, foi um verdadeiro desentendimento total pela falta de compreensão de nossa língua e ainda, não teve respaldo mínimo de informações necessárias em relação às suas penas prisões e consequências, bem como, o ilustre tradutor, não mencionou ou procurou saber se a paciente continuaria naquele endereço, etc, assim, faltando elementos essenciais para as suas localizações, que por obvio jamais teria êxito, uma vez que, LI LI estava morando na cidade de São Paulo" (fls. 6-7). Asseveram que "houve entendimento recente datado de 24/01/2017, precedente da 2ª CCR do MPF de que o estatuto do estrangeiro fora ab rogado pela nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), com a consequente descriminalização das condutas tipificadas no art. 125 e seus incisos do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980)" (fl. 12). Requerem, em liminar, a imediata soltura da Paciente. É o relatório. Decido o pedido urgente. O acórdão impugnado encontra-se fundamentado nos seguintes termos (fls. 104-106; grifei): "[...] O MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP, Dr. Marcos Alves Tavares, indeferiu o pedido de liberdade provisória ou relaxamento do flagrante, sob a seguinte fundamentação: Estamos diante de execução penal de sentença condenatória transitada em julgado, tendo a parte executada sido condenada à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. A decisão de fls. 96/99, proferida em 20/03/2017, tendo em vista a não localização da condenada em nenhum dos endereços por ela fornecidos, regrediu o regime de cumprimento da pena da parte executada para o regime semiaberto e determinou a expedição de mandado de prisão. Posteriormente, foi noticiada a prisão da condenada e foi realizada audiência de custódia perante a Subseção Judiciária de Guarulhos (local da prisão da condenada). Em fls. 117/132 a defesa postula liberdade provisória ou relaxamento de flagrante. Inicialmente, há que se indeferir o pedido do Ministério Público Federal formulado em sede de audiência de custódia, sendo requerida a aplicação da abolitio criminis em relação à conduta tipificada no artigo 125 inciso XIII da Lei nº 6.815/80, tal conduta permanece sendo crime, configurando, nos dias de hoje, o delito de falsidade ideológica, constante do artigo 299 do Código Penal. Ou seja, não há que se falar em abolitio criminis quando o fato criminoso continua ou passa a ser disciplinado por dispositivo legal diverso, já que incide o princípio da continuidade normativa, como no caso em questão em que o fato típico praticado continua a ser falsidade ideológica prevista no Código Penal. Por outro lado, o defensor constituído requereu relaxamento em relação à prisão da condenada por conta de supostamente não ter havido notificação consular da prisão da apenada, nos termos do artigo 36 da Convenção de Viena. Inicialmente, estamos diante de prisão definitiva derivada de acórdão condenatório transitado em julgado, sendo certo que eventual não comunicação da prisão da condenada não iria gerar nulidade na relação processual penal, que já restou exaurida há bastante tempo. Ou seja, a eventual não comunicação da prisão ao consulado, ao ver deste juízo, não gera consequências em relação à soltura da condenada nos autos desta execução penal. De qualquer maneira, ainda que assim não seja não há provas nos autos de que a autoridade policial responsável pela prisão da condenada não notificou a autoridade consular. Até porque, deve o Delegado de Polícia informar ao preso estrangeiro que ele tem direito à assistência consular, e, somente em sendo vontade do preso e havendo no Brasil repartição consular do respectivo país, efetivar a comunicação. Neste caso, a defesa não juntou aos autos cópias da prisão da condenada, não havendo como se saber se a condenada teve a vontade de se comunicar com a repartição consular. Por outro lado, a defesa alega que a condenada não teve a intenção de se ocultar. Ocorre que é fato que a executada somente foi presa quando estava se preparando para embarcar para seu país de origem no Aeroporto de Guarulhos, pelo que a decisão de fls. 96/99 deve ser integralmente mantida. Por fim, inviável o requerimento da defesa de concessão de liberdade provisória com esteio no artigo 310 do Código de Processo Penal, com aplicação de fiança e medidas cautelares; e também inviável o pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de antecedentes, já que, repita-se, neste caso estamos diante de cumprimento de mandado de prisão definitiva por sentença condenatória transitada em julgado, com regime semiaberto de pena a ser cumprida pela executada. Por fim, oficie-se ao local em que a condenada se encontra custodiada, requerendo que seja colocada em estabelecimento prisional compatível como o regime semiaberto. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Com a chegada da informação de que a condenada foi transferida para a penitenciária onde possa cumprir o regime semiaberto, façam-me os autos conclusos para deliberação (remessa dos autos à Justiça Estadual). Preceitua o artigo 197 da Lei de Execucoes Penais que: Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de . agravo, sem efeito suspensivo Dessa forma, o Agravo é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo juízo da execução penal que prejudique o direito das partes envolvidas no processo. Nesse passo, na esteira do atual entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, entendo inadequada a impetração de originário perante este E. Tribunal, em substituição ao recurso próprio, sob Habeas Corpus pena de desvirtuar a finalidade da garantia constitucional, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido do não cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, conforme arestos assim ementados: [...] Assim, de início, incabível o presente substitutivo de recurso próprio. Todavia, em Habeas Corpus homenagem ao princípio da ampla defesa, cabível o exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício. Designada a audiência admonitória para o dia 20.03.2017, a paciente não foi localizada nos endereços existentes nos autos, deixando de mantê-lo atualizado perante o juízo da execução penal. Assim, o Juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão do regime de cumprimento de pena aberto para o semiaberto, nos termos do § 1º do artigo 118 da Lei nº 7.210, de 11.07.1984 ( LEP) e a expedição do Mandado de Prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Na hipótese vertente, verifica-se que o Juízo das execuções penais observou o devido processo legal, na medida em que a prisão definitiva da paciente decorre de acórdão condenatório transitado em julgado. Assim, nenhuma ilegalidade se vislumbra na condução judicial do processo de execução. A hipótese de incidência do encontra-se delineada no art. , LXVIII, da Constituição da Republica: 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. Coação ilegal são todas aquelas situações descritas no art. 648 do Código de Processo Penal e, na espécie, o que o impetrante pretende substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito e, alternativamente, a concessão de liberdade provisória diz com o próprio mérito da condenação já transitada - em julgado, impugnável por meio de agravo, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/1984. Por fim, embora, em tese, seja possível a concessão de de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), o Habeas Corpus fato é que sua incidência tem contornos definidos constitucionalmente (art. , LXVIII, da CF), e, como tal, seu cabimento restringe-se às hipóteses de flagrante violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que, como já afirmado, não se verifica no caso dos autos. Posto isso, com fundamento no artigo 188 do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente Habeas Corpus." Em juízo de cognição sumária e prelibatória, reputo configurados os requisitos para o deferimento da medida urgente requerida. No caso, observa-se que a Paciente foi condenada, nos autos da Ação Penal n.º 0010187-65.2011.403.6110, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Designada audiência admonitória, a Sentenciada não foi localizada nos endereços por ela fornecidos (fl. 80). Por essa razão, o Juízo da 1.ª Vara Federal de Sorocaba converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e determinou a regressão da Apenada para o regime semiaberto (fl. 86). No entanto, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da reprimenda substituída" ( HC 357.384/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 02/02/2017). No mesmo sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE À RECONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. [...] 3. Caracteriza bis in idem a regressão para um regime prisional mais gravoso do que o fixado no título executivo de forma simultânea com a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 4. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício, para para afastar a regressão de regime imposta ao paciente."(RHC 95.561/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018.)"HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos termos dos arts. 44, § 4º, do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da reprimenda substituída. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para, mantida a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, afastar a regressão de regime imposta ao paciente." ( HC 357.384/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017.) Nesse contexto, em face da excepcionalidade do caso em exame, DEFIRO em parte o pedido liminar para determinar que a Paciente aguarde o julgamento deste writ no regime prisional aberto, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão, solicitando-lhes, ainda, informações pormenorizadas acerca do caso em epígrafe, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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