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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0165617-28.2018.3.00.0000 SP 2018/0165617-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_457810_49b65.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 457.810 - SP (2018/0165617-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ABELARDO JUREMA CARDOSO ADVOGADO : ABELARDO JUREMA CARDOSO - SP132698 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE REINALDO ALVES BARBOSA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ REINALDO ALVES BARBOSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n.º 00238531920158260000. Na confusa inicial, narra o Impetrante que "o paciente foi condenado à pena de 2 anos e oito meses, substituída por prestação de serviços e comunidade e suspensão do direito de exercer a advocacia" (fl. 6), conforme sentença publicada em 28 de março de 2007, contra a qual não foi interposto recurso. Alega que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois "já decorreram mais de 11 anos, sem abertura de execução e inicio do cumprimento da pena" (ibidem). Sustenta, também, que deve haver "a redução da pena ao patamar mínimo legal, por ser primário, ter residência fixa e trabalho lícito, e a culpabilidade ser motivo de condenação, de não aumento de pena" (fl. 20). Em parte quase ininteligível, aduz, ainda, que deve ser reconhecido, de ofício, que o crime de corrupção só se consuma com o exaurimento, Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada extinta a punibilidade ou diminuída a reprimenda. É o que há de necessário para relatar, considerada a instrução deficiente do feito. Passo a decidir o pedido de medida urgente. Há óbice à concessão do provimento cautelar pretendido. A Parte impetrante não trouxe aos autos cópias das decisões de primeiro e segundo graus de jurisdição, limitando-se a transcrever julgados. No ponto, vale referir que constitui ônus do Impetrante (ou do Recorrente) narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por se tratar de remédio constitucional que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018). Destaco também que a eminente Ministra ELLEN GRACIE, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o pedido liminar postulado no HC n.º 107.568/PR, de que inicialmente foi Relatora, esclareceu o que se segue: "Malgrado os argumentos lançados pela impetrante, considero impossível se adentrar ao exame da controvérsia posta neste writ sem os documentos necessários ao seu entendimento. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de ser 'ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo' (HC 94.219/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.05.2010)." (DJe de 31/03/2011). Cito ainda julgado colegiado da Excelsa Corte, que sufraga a orientação de que a deficiência na instrução do writ impede a concessão de medida liminar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. Tanto na decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto na decisão ora agravada, há o reconhecimento da deficiência da instrução dos pedidos formulados pelo ora Agravante, o que impossibilitou, respectivamente, o deferimento de liminar na instância a quo e o seguimento da presente ação. [...] 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (HC 99889-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 7/3/2014 grifei.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem, a serem instruídas com cópias dos atos decisórios de primeiro e segundo graus de jurisdição necessários à solução da controvérsia. Oficie-se, ainda, ao Juízo das Execuções para que preste esclarecimentos acerca do cumprimento da pena. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília DF, 17 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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