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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100446 MG 2018/0170173-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_100446_b057e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.446 - MG (2018/0170173-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : W DE L S ADVOGADO : KELEN VIANA SILVA - MG175929 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por W. de L. S., diretamente no Superior Tribunal de Justiça (conforme consignado na certidão de fl. 30), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar a impetração originária, denegou a ordem, nos seguintes termos, in verbis: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGADA A ORDEM. Admite-se a discussão em sede de habeas corpus de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. Tendo sido observadas, de forma regular, todas as fases no procedimento de execução de que cuida o artigo 528, do CPC/15, não tendo o executado quitado as parcelas devidas, não há falar em violência e/ou ilegalidade na possibilidade de decretação da prisão do alimentante, passível de reparação pela via estreita do habeas corpus."(fl. 24) O Recorrente sustenta que,"[...] em estado emocional de fúria repentina, colocou fogo na residência. O juiz entendeu que o paciente efetuara uma violência doméstica contra a companheira e filha, ainda que, na casa e naquele momento, não estivessem. O Juiz determinou, cautelarmente, que o paciente efetuasse o pagamento de alimentos provisórios" (fl. 6). Afirma que "[...] a decisão de embasamento da Ação de Execução de Alimentos foi uma decisão proferida em Ação Penal de forma Cautelar Provisória. Se é uma cautelar, é provisória, assim não rege ad aeternum" (ibidem). Alega que, "em se tratando de medida imposta de ofício pelo juiz criminal, que tem a obrigatoriedade de impor esta medida em virtude da lei, caberia à parte vítima propor a ação principal de alimentos, ação esta que vem revestida da ampla defesa e do contraditório" (fl. 7). Defende que "[...] carece a exequente do interesse processual de agir. A Lei 11.340/2006 é claríssima ao afirmar que, nos casos de violência doméstica, a medida imposta de pensão alimentícia é de caráter provisório cautelar" (ibidem). Argumenta que "[...] a exequente só poderia efetuar a cobrança dos alimentos referentes ao lapso temporal da cautelar. O que não foi feito. Em toda esta ação de execução, o executado está sendo intimado a pagar a pensão alimentícia como se estivesse sido condenado em processo de ação de alimentos" (ibidem). Assevera que "a decisão proferida no processo penal de forma cautelar provisória não é título hábil a ser utilizado para cobrar, por tempo indeterminado, pensão alimentícia, uma vez que é imposta de forma imediata, não dando espaço para a ampla defesa e o contraditório, assim não pode ser usada para efetuar cobrança até que o contemplado chegue à maioridade ou ocorra pedido de exoneração da obrigação" (fl 8). Esclarece que "[...] a Procuradoria da Justiça não teve voz, não há (porque não houve) encaminhamento no portal eletrônico dos autos à Procuradoria de Justiça, não consta o parecer jurídico da Douta Procuradoria de Justiça; os Ilustres Desembargadores meteram a caneta e julgaram, sem dar espaço para a manifestação Ministerial, em total desrespeito ao órgão do Ministério Público, que é parte legitima neste processo, pois se discute a liberdade de um cidadão e os alimentos de uma incapaz" (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, seja revogada a ordem de prisão. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem expressamente consignou que o Paciente não apresentou justificativa concreta para não efetuar a integralidade do pagamento das parcelas devidas da pensão alimentícia. É o que se colhe dos seguintes trechos do acórdão impugnado, in verbis: "Confirmada, pois, a decretação da prisão em virtude de descumprimento da obrigação alimentícia, cabível o presente writ. No entanto, em que pese toda a argumentação de que se valeu a impetrante, vê-se que, essencialmente, não se colhe qualquer vício ou irregularidade nesta execução de alimentos a ensejar a necessidade da concessão da ordem. Ora, neste momento, a análise a ser feita restringe-se à regularidade do procedimento em primeira instância e, ao que tudo indica, pelos documentos que instruem este writ, não há qualquer ilegalidade aparente. Entendo oportuno, pois, neste momento, afastar a alegação trazida pela impetrante de que há ilegalidade no feito executório originário, haja vista ter sido embasado em decisão interlocutória proferida no processo criminal que apura violência doméstica, quando, então, o douto magistrado primevo fixou os alimentos provisórios a título de medida protetiva de urgência, nos termos do que dispõe o artigo 22, V, da Lei 11.340/06. Ora, referido dispositivo prevê que a medida protetiva que visa a garantir a subsistência da mulher é referente a alimentos provisionais ou provisórios. Vale dizer, abrange tanto a prestação alimentícia prevista na Lei 5.478/68 ( Lei de Alimentos), quanto aquela prevista como medida cautelar no Código de Processo Civil. O seu inadimplemento, portanto, dentre várias outras sanções previstas (como, por exemplo, a configuração do delito de abandono material, prevista no artigo 244, CP) implica na possibilidade da imediata execução provisória da decisão concessiva dos alimentos, o que efetivamente configura a hipótese vertente. Tendo sido ajuizada com base nos artigos 732 a 735, CPC/73 (com correspondência nos artigos 528 a 534, CPC/15), há expressa previsão de que o inadimplemento da obrigação implicará na possibilidade de decretação da prisão civil. Vejamos o que diz o § 1º, do artigo 733, CPC/73: [...] Superada, pois, essa questão, verifico também que o próprio paciente confessa que não vem adimplindo com a prestação alimentícia de modo satisfatório, tendo realizado tão somente, após a celebração do acordo com a requerente, o pagamento das parcelas vencidas até aquele momento. A extinção da execução de alimentos, em princípio, só se verificaria com o pagamento integral das parcelas vencidas, mais as vincendas no curso processual. Nesse sentido a Súmula 309 do STJ: [...] Nesses termos, independente de haver pedido expresso exigindo as parcelas vincendas, essas são devidas. Logo, o paciente, para afastar qualquer iminência de prisão civil, deverá quitar as parcelas vencidas e, também, as que venceram no curso do processo, na sua integralidade. Esclarece-se que, até o momento, o pagamento integral não restou comprovado. Sendo assim, na esteira da Súmula 309 do STJ, a possibilidade de prisão do ora paciente não se configura como ato de violência e não traduz nenhuma ilegalidade que possa ser reparada por meio do presente remédio constitucional. Registro, nesse momento, a ciência da petição interposta pela impetrante (documentos de ordem nº 26 e 27), em que pugna pela juntada aos autos de manifestação do douto Ministério Público, esclarecendo, contudo, que mantenho inalterada minha decisão. Diante do exposto e com tais razões de decidir, DENEGO A ORDEM."(fls. 26-28; grifei) Diante da motivação da decisão impugnada e consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que"o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos"( HC n.º 374.764/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 18/4/2017), bem como de que"[a] verificação da incapacidade financeira do executado e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação alimentar demandam dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister" ( HC n.º 367.121/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 15/12/2016), não há como reconhecer, prima facie, ilegalidade patente que autorize o provimento urgente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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