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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2026804-44.2018.8.26.0000 SP 2018/0164849-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_100250_6bab1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.250 - SP (2018/0164849-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : R C P ADVOGADOS : KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891 MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO - SP389980 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por R. C. P. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n.º 2026804-44.2018.8.26.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante delito e denunciado como incurso no art. 303 e art. 306, ambos da Lei nº 9.503/1997, sendo-lhe concedido o direito de responder ao processo em liberdade. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (fls. 584-596). Neste recurso, alega o Recorrente que "(...) a denúncia realizada pelo Membro do Ministério Público da Comarca de Osvaldo Cruz/SP encontra-se eivada por situações de patente inépcia, bem como contém fatos inverídicos e crimes que sequer existem quaisquer indícios de tipicidade (...)." (fl. 605). Informa que, ao recusar a realização do teste do bafômetro, foi encaminhado, sem qualquer resistência, ao Instituto Médico Legal, sendo atestado pelo laudo que não estava enbriagado, de acordo com o art. 306 da Lei nº 9.503/1997. Em liminar, busca a suspensão de todos os atos processuais, principalmente devido à proximidade das audiências de instrução e julgamento. No mérito, requer: "B) a concessão em definitivo do writ para atipicidade de conduta do artigo 306 da Lei 9.503/97 da ação penal, por total ausência de justa causa à persecução penal, uma vez que não existem provas nos autos que o ora Recorrente estava com sua capacidade psicomotora alterada, conforme determinar a tipificação do referido artigo, desta forma se torna fato atípico, sendo necessária a sua exclusão da Denúncia; C) a concessão em definitivo do writ para o trancamento da ação penal, pela inépcia da denúncia, ou seja, retificação da tipificação penal, pois foi feita de forma genérica, sem comprovação da gravidade da lesão corporal sofridas pelas vítimas, de forma a não atender o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, não dizendo quais foram às lesões sofridas por cada uma das vítimas, tipificando em seus incisos, se é que serão consideradas de natureza gravíssimas, como dispõe a tipificação da denúncia, por falta laudos periciais que comprovam as lesões;" (fl. 621). É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. De início, é necessário salientar que "o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita" (RHC 84.520/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). Como se sabe, a concessão da tutela de urgência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris do pedido, por ter sido ressaltado o que se segue no acórdão (fls. 592-596): "De fato, a análise das questões levantadas pelos i. impetrantes atipicidade do crime de embriaguez ao volante, vez que não haveria prova de 'alteração psicomotora', bem como a inépcia da denúncia, pois não há descrição das lesões sofridas pela vítima - implica discussão de mérito que demanda análise de prova incabível por esta via, a qual deverá ser feita quando do julgamento de mérito, após a regular instrução processual, em que as partes poderão usar de todos os meios de prova admitidos a fim de formar o livre convencimento do juízo. Ademais, o trancamento da ação penal só é admissível se, a um simples evidenciada, desde logo, a flagrante atipicidade do fato atribuído aos réus, ou a inexistência de qualquer suporte fático a amparar a acusação. E este, efetivamente, não é o caso dos autos, pois estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos autorizadores da persecução penal. Ademais, as questões suscitadas pela impetrante referem-se ao meritum causae. Com efeito, verificar o alegado pela impetrante, o conteúdo dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, o teor do laudo pericial etc., é, essencialmente, analisar o mérito da ação e, por isso, carente de produção de provas, não pode ser aqui apreciado, vez que não comporta o habeas corpus largueza necessária para tal, logo, aguarda-se que tal aferição seja realizada nos autos do processo principal, em que as partes poderão usar de todos os meios de prova admitidos a fim de formar o livre convencimento do juízo, o qual, certamente, reapreciará a necessidade da manutenção das medidas protetivas. Repisa-se: a análise de tais questões demanda exame aprofundado do mérito, o que é absolutamente inviável nos estreitos limites deste remédio heroico, ou seja, o habeas corpus não se presta para este fim, vez que no bojo destes autos inexiste elementos capazes de convencer cabalmente o magistrado num ou noutro sentido. E, só para registro, conforme disposição do § 2o do art. 306 da Lei nº 9.503, de 1997, a verificação da capacidade psicomotora do acusado poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhai ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova e, do que dos autos consta, há início de prova constatando tal circunstância, análise mais profunda, como já se disse, é inviável nesta via. Cumpre consignar ainda que, especificamente em relação à alegação de inépcia da denúncia, a inicial a acusatória narra suficientemente os fatos e aponta a conduta praticada pelo paciente. A denúncia é clara e não obsta em nada o direito à defesa. Tem, de resto, a acusação o direito de provar os fatos, suficientemente descritos, ou seja, em quais condições se deu o atropelamento e a extensão das lesões sofridas. Há, repisa-se, indícios de autoria e prova de materialidade, obedecidos os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Aliás, ao contrário do exaustivamente alegado pelos i. impetrantes, a ausência de laudo atestando a extensão das lesões, neste momento processual, não é imprescindível e de modo algum afasta a tipicidade da conduta ou deixaria a denúncia vaga e genérica. Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (...). (...). Destarte, ausente no writ demonstração cabal da ilegalidade suscitada e, portanto, não comprovado o alegado constrangimento ilegal, de rigor a denegação da ordem." Como se vê, o Tribunal de origem determinou o prosseguimento da ação penal, reconhecendo o mínimo de indício e a presença de justa causa. Constata-se, portanto, que o direito invocado pelo Recorrente não é de reconhecimento que se mostra inequívoco, pois o que se pretende equivale a requerer o trancamento do processo-crime medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa. Nesse sentido "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 4. Restou devidamente delineado na inicial que o denunciado sabia que a escavadeira era objeto de crime, como proprietário da construtora que utilizou a referida escavadeira e, ainda, por ter utilizado documento falso que simulava a compra. 5. Consoante consignado no Tribunal a quo" (...) embora necessária a comprovação do dolo para caracterização do delito em comento, para a sua verificação não se faz imprescindível que o agente tenha ciência da origem ilícita do bem, visto que, na modalidade qualificada, basta que as circunstâncias fáticas e suas condições pessoais (proprietário de uma construtora) demonstrem ter ele condições de saber que o bem adquirido tratava-se de produto de crime. "(fl. 143) 6. Entende essa Corte que a ausência de especificação na denúncia de como teria sido obtido o bem receptado não torna a peça inicial inepta, porquanto basta que se comprove que o objeto era produto de crime, sem a necessidade de se perquirir acerca do modo ou momento consumativo do crime antecedente. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 342.963/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016; grifei) Além disso, não se vislumbra também, na espécie dos autos, o perigo da demora, tendo em conta que foi revogada a prisão cautelar do Recorrente, de forma que, nesse passo, não se encontra ameaçado em sua liberdade de ir e vir. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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