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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 36171 RS 2018/0170153-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36171_75bcf.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.171 - RS (2018/0170153-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECLAMANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496 BRUNO RAMOS DOMBROSKI - RJ173725 RENATO CHAGAS MACHADO E OUTRO (S) - RS109072B RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO INTERES. : HELIO TAVARES MONTEIRO - SUCESSÃO REPR. POR : SANDRA MARIA CRISPIN MONTEIRO INTERES. : MARCIO CRISPIM MONTEIRO INTERES. : CASSIA CRISPIM MONTEIRO DE MORAIS INTERES. : KARLA MONTEIRO BONATO INTERES. : DEBORA CRISPIM MONTEIRO ADVOGADOS : ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA - RS034808 MOZART MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RS052181 MARCIA ANDREIA SONEGO DA SILVEIRA - RS072487B DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação com pedido de liminar formulada pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 988, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 187, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região ementado nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O STJ, em decisão proferida nos autos da ACP94.008514-1, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de divergência da União, os quais versam sobre a aplicabilIdade do art. da Lei 11.960/09. Em decisão anterior, o tribunal negou pedido de certificação do trânsito em julgado em face do Banco do Brasil, restando consignado que há litisconsórcio passivo unitário na referida ação civil pública. 2. A atribuição de efeito suspensivo em recurso nas instâncias superiores opera seus efeitos a partir das disposições contidas na lei processual, não se confundindo com eventual expressa determinação de suspensão de execuções em curso. 3. O efeito suspensivo não tem o condão de desbordar da matéria impugnada no próprio recurso (efeito devolutivo), razão pela qual os efeitos da decisão recorrida que ficam suspensos são exclusivamente aqueles objeto da insurgência recursal. 4. A execução provisória, única admissível em face da inexistência do trânsito em julgado, pode prosseguir naquilo em que não foi obstada pelo efeito suspensivo concedido nos embargos de divergência, isto é, desde que se observe a aplicação o art. da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido." (fl. 175) Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para prequestionamento (fls. 253-259). Irresignado, o ora Requerente interpôs recurso especial (fls. 276-307), o qual foi admitido pela Vice-Presidente do Tribunal de origem (fls. 363-365). Sustenta o Reclamante que, "no presente caso, a Reclamação visa a garantia da autoridade das decisões proferidas por este Tribunal, mais precisamente em decisao publicada em 26/04/2017, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, através de Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, deferiu tutela provisória para atribuir EFEITO SUSPENSIVO aos Embargos de Divergência interpostos pela União (TutPrv nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.319.232 DF) e, por consequência, suspender às execuções individuais (liquidações e cumprimentos de sentença) com base na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, que fora objeto de apreciação no referido Recurso Especial" (fl. 3). Alega que "[...] a decisão da 04ª Turma do Tribunal Regional Federal, desrespeitou a decisão proferida pelo Ministro Francisco Falcão que, apreciando o pedido efetuado pelos três réus da Ação Civil Pública, e após o Parecer favorável ao acolhimento do pedido efetuado pelo Ministério Público Federal, autor da ação, determinou a suspensão de todos os cumprimentos individuais de sentença relacionados à referida ação coletiva, sem impor nenhuma condicionante ou restrição" (fl. 10). Esclarece que "a Corte Especial desta Corte Superior, através de Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, deferiu tutela provisória para atribuir EFEITO SUSPENSIVO aos Embargos de Divergência interpostos pela União (TutPrv nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.319.232 DF) e, por consequência, suspender às execuções individuais (liquidações e cumprimentos de sentença) com base na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, que fora objeto de apreciação no referido Recurso Especial" (fl. 11). Pondera que, "[...] enquanto para o STJ a medida foi conferida em sua integralidade, sem qualquer condicionante, para a Corte Regional tal efeito se deu apenas e unicamente em relação à matéria objeto dos Embargos de Divergência interpostos pela União Federal, em um frontal desrespeito à decisão tomada pelo Tribunal Superior" (fl. 20). Defende que, "[...] com a concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, fica obstado o ajuizamento de novos cumprimentos provisórios de sentença coletiva, ex-vi do art. 520 do CPC. A própria Justiça Federal vem decidindo nesse sentido, extinguindo novos pedidos de cumprimento provisórios de sentença" (fl. 21). Afirma que "a não obediência da ordem de suspensão e o consequente prosseguimento dos cumprimentos individuais de sentença, importa em evidente prejuízo ao ora Reclamante, na medida em que tenha que entregar ao exequente, indevidamente, valores acima do devido ou, até mesmo, valores a quem comprovadamente não tenha direito a ressarcimento algum" (fl. 24). Aduz que, no tocante ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo, "[...] confundido com periculum in mora ou risco de dano iminente do processo cautelar, não se refere este ao mero temor subjetivo da parte, mas sim o fundado receio nascido de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança ou de grande probabilidade em torno do risco grave de prejuízo" (ibidem). Assevera que está patente o dano irreparável ou de difícil reparação "[...] com a oportunização, pelo juízo de origem, do prosseguimento quase total dos cumprimentos de sentença, muitos deles baseados em premissas fáticas que, em absoluto, se enquadram dentro das hipóteses autorizadoras determinadas na Ação Civil Pública originária" (fl. 25). Pugna pelo reconhecimento de que "[...] o entendimento originalmente adotado pela Corte Regional não coadunou com o sentido da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no pedido de Tutela Provisória nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.319.232 DF, decidido pelo MM Ministro Francisco Falcão, Relator do referido recurso, publicada em 26/04/2017. E, ante ao desrespeito à referida decisão, foi necessário o ajuizamento de Reclamação, onde foi reforçado o teor do anteriormente decidido, no sentido de que o sobrestamento dos feitos não deve ser efetivado de maneira parcial, mas sim em sua totalidade" (fl. 30). É o relatório. Decido. Como cediço, a concessão da tutela de urgência deve ser lastreada na existência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, devendo existir nexo de subordinação da medida liminar à fumaça do bom direito e, ainda, à comprovação de maneira efetiva do risco danoso caso não seja deferida a cautela. Na hipótese, tenho que está presente a ocorrência do periculum in mora na hipótese, porquanto o acórdão reclamado contém comando de que "[...] seja permitido o prosseguimento da execução exclusivamente na modalidade provisória e desde que observado, até o julgamento dos embargos de divergência ou revogação do efeito suspensivo neles deferido, o art. 5,º da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária" (fl. 180). No que tange ao fumus boni iuris alegação de que foram desrespeitadas decisões emanadas desta Corte Superior de Justiça , inicialmente, trago à colação os seguintes excertos do decisum proferido pelo Ministro Francisco Falcão, na apreciação do pedido de Tutela Provisória de Urgência apresentado nos EREsp n.º 1.319.232/DF: "Em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, verifica-se que há alegação de ajuizamento de várias execuções e que o valor cobrado é vultoso, conforme petição de tutela provisória (fl. 1.869): 8. Atualmente foram ajuizadas mais de 3.400 ações individuais e 3000 ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, cujas execuções provisórias ultrapassarão a quantia de mais de R$ 800 milhões de reais! Na contestação do pedido, a parte requerida alega que a quantia foi informada por estimativa. O argumento não afasta a constatação que a quantia é vultosa, o que é suficiente para entender como presente o risco de dano de difícil reparação, caso haja determinação de levantamento das quantias informadas, ainda que por estimativa. Diante da relevância dos fundamentos apresentados, o que repercute, no próprio periculum in mora relativo ao prosseguimento do cumprimento de sentença envolvendo vultosa quantia, de título com probabilidade de reforma ante a interposição também de recurso extraordinário, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo até o julgamento dos embargos de divergência. [...] No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público Federal (fl. 1.942): Nesse contexto, vislumbra-se, pelo menos em tese, a possibilidade de reversão do provimento jurisdicional ora editado neste recurso especial. Outrossim, não é possível ignorar o grave impacto nas finanças públicas decorrente do processamento das execuções provisórias, considerando o elevado números de lesados em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado pelos requerentes, atualmente já foram ajuizadas mais de 3.400 ações individuais, além de 3.000 ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, havendo um acréscimo médio de 150 novas demandas por semana, fls. (e-STJ) 1869. Noticiou-se, ainda, a não exigência de caução nesses processos, o que contraria a disciplina do art. 520, IV, do CPC/15. Justifica-se, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que a controvérsia seja apreciada e julgada de maneira uniforme, evitando-se a proliferação de decisões contraditórias. Também se vislumbra a probabilidade do provimento do recurso de embargos de divergência interpostos pela União (fls. 1.640-1.688), já admitido em sede de juízo provisório de admissibilidade, procedido pela Exma. Ministra Laurita Vaz e que ainda não estaria pacificada nesta Corte e está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido também é o parecer do Ministério Público Federal (fl. 1.941): É que a presente ação envolve controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, acerca do índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, com importante repercussão no saldo devedor dos mutuários. Os recorrentes, em princípio, lograram expor relevante fundamentação, tendente à aplicação do IPC como índice de reajuste, demonstrando assim a plausibilidade do direito alegado. A matéria, com efeito, ainda não foi pacificada no âmbito desse Egrégio STJ, aguardando definição também perante o STF. Assim, a pendência de julgamento da matéria, objeto dos embargos de divergência pelo Supremo Tribunal Federal, influi também na fumaça do bom direito apta a acolher a atribuição de efeito suspensivo ao recurso nesta Corte. Nesse sentido: [...] Desse modo, estando presentes ambos os requisitos, defiro a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União, até o seu julgamento."(grifei) A propósito, importante também a transcrição dos seguintes trechos da decisão proferida pelo relator, no julgamento da Reclamação n.º 34.679/RS:"Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e não há risco de irreversibilidade. Relativamente à probabilidade do direito, a reclamação se dirige contra acórdãos em que há expressa menção à decisão que deferiu efeito suspensivo ao EREsp 1.319.232/DF. Em ambos os acórdãos, que se alega desrespeitaram a decisão desta corte, decidiu-se pelo prosseguimento das execuções, conforme se percebe dos seguintes trechos (fls. 26 e 33): A questão, portanto, relaciona-se à ação de origem, não tendo a referida decisão proferida pelo STJ nos Embargos de Divergência em RESP Nº 1.319.232-DF o condão de ensejar a suspensão do presente agravo de instrumento, na medida em que não versa especificamente sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09. Logo, a execução deve prosseguir, aplicando-se, por ora, o disposto no art. da Lei nº 11.960/2009, podendo eventuais diferenças ser pleiteadas no futuro, após a definição do índice a ser aplicado. Assim, há fumus bonis iuris (probabilidade do direito) na alegação de que os acórdãos contrariam o dispositivo da decisão desta Corte proferida na tutela de urgência no EREsp 1.319.232/DF. Isso porque, nos embargos de divergência, interpostos pela União (fls. 1.640-1.688 dos autos do EREsp 1.319.232), discute-se a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Se as decisões reclamadas decidem exatamente sobre a correção monetária e juros aplicáveis às condenações e sobre o prosseguimento da execução em parcela relativa ao montante que exceder os índices de correção e juros, que ainda estão em julgamento, há evidencia de desrespeito à decisão desta Corte, que concedeu efeito suspensivo ao recurso em que se questiona especificamente estas matérias. Verifica-se, assim, a presença do fumus boni iuris. Está presente também o periculum in mora, já que a manutenção do ato impugnado resultará na ineficácia da ordem judicial que concedeu efeito suspensivo aos embargos de divergência, especificamente para evitar decisões díspares e com prejuízo financeiro para uma das partes. Neste sentido, bem ilustra o Ministério Público Federal em seu parecer (fl. 94): 28. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, devem estar fundados em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Nesse sentido, conforme exarado no parecer ministerial por ocasião da análise da tutela provisória no ERESP, 'não é possível ignorar o grave impacto nas finanças públicas decorrente do processamento das execuções provisórias, considerando o elevado números de lesados em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado pelos requerentes, atualmente já foram ajuizadas mais de 3.400 ações individuais, além de 3.000 ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, havendo um acréscimo médio de 150 novas demandas por semana, fls. (e-STJ) 1869. Noticiou-se, ainda, a não exigência de caução nesses processos, o que contraria a disciplina do art. 520, IV, do CP C/l 5.' Diante do exposto, nos termos do art. 188 do RI/STJ, concedo a tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 5005747- 95.2017.4.04.0000/RS e n. 5010162-24.2017.4.04.0000/RS em trâmite no E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região."(grifei) Por outro lado, o acórdão reclamado adotou as seguintes razões de decidir, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5051869-69.2017.4.04.0000:"Em 26 de abril de 2017, ao decidir requerimento de tutela provisória nos autos dos embargos de divergência opostos no REsp n. 1.319.232/DF, interposto do julgamento na ação civil pública em execução (94.008514-1/DF), o Ministro do c. STJ, Sr. Francisco Falcão, deferiu a tutela de urgência para conferir efeito suspensivo aos embargos de divergência da União. De início, não há que se confundir (i) atribuição de efeito suspensivo em recurso com (ii) expressa determinação de suspensão de execuções em curso. A atribuição de efeito suspensivo opera seus efeitos a partir das disposições contidas na lei processual, as quais devem ser lidas e interpretadas pelo operador do direito. A decisão que deferiu o efeito suspensivo nos embargos de divergência teve a seguinte redação em sua parte dispositiva (grifei) Desse modo, estando presentes ambos os requisitos, defiro a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União, até o seu julgamento. Anteriormente, em decisao publicada em 14 de dezembro de 2016, o Ministro Francisco Falcão rejeitou o pedido de certificação do trânsito da ação civil pública em relação ao Banco do Brasil S/A. Naquela oportunidade, o ministro justificou o indeferimento da certificação do trânsito nos seguintes termos (grifei): [...] Como se vê, foi reconhecido expressamente a inexistência de trânsito em julgado da ação em face do Banco do Brasil S/A, razão pela qual não se pode falar em execução definitiva contra o referido banco, devendo, se for o caso, ser admitida na modalidade provisória. A decisão também reconheceu, de forma expressa, a existência litisconsórcio passivo unitário, o que vinculou o Banco do Brasil S/A ao resultado dos embargos infringentes ajuizados pela União. A referida decisão, ainda, revelou a existência de um recurso extraordinário sobre o mérito da ação, o qual, todavia, não se tem notícia de atribuição de efeito suspensivo. Em resumo, da conjugação das referidas decisões monocráticas se extrai, sinteticamente, o seguinte conteúdo: i) a execução ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, caso admitida, deve ser processada na modalidade provisória, pois foi indeferido o trânsito em julgado em relação a este na Ação Civil Pública n. 94.008514-1; ii) o resultado dos embargos de divergência, e, consequentemente, a o efeito suspensivo deferido neste, aplica-se ao Banco do Brasil S/A (litisconsórcio unitário). Fixadas estas premissas, e tendo em vista o disposto no art. 520, do CPC/15, o qual prevê que"o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo", não restam dúvidas que a decisão do c. STJ atinge as execuções provisórias até então ajuizadas em face do Banco do Brasil S/A. Resta, porém, investigar de que modo isso acontece. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso visa impedir que a decisão recorrida produza efeitos que são contrários ao teor da insurgência recursal. Por outro lado, o recurso devolve ao tribunal somente o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, CPC/15). Logo, se o recurso não visa afastar determinada parte do julgado (efeito devolutivo), isto é, se o recurso não se opõe à produção de determinados efeitos da decisão recorrida, impõe-se a conclusão de que a atribuição de efeito suspensivo no recurso não tem aptidão para obstar aquilo que o próprio recurso não se propõe a afastar. É dizer, o efeito suspensivo não tem o condão de transpassar a matéria impugnada no próprio recurso, rasão pela qual os efeitos da decisão recorrida que ficam suspensos são exclusivamente aqueles objeto da insurgência recursal. Embora suficientes os argumentos até aqui expostos para sustentar que o efeito suspensivo do recurso limita-se à matéria impugnada, uma interpretação sistemática do CPC/15 também nos revela que, em situações semelhantes, o diploma disciplinou da forma retro exposta o efeito suspensivo. É o caso daquele concedido em impugnação à execução e em embargos à execução, conforme arts. 525, § 8º e 919, 3º: [...] No caso dos autos, a matéria devolvida ao c. STJ para julgamento em sede de embargos de divergência corresponde a uma parcela mínima do mérito da ação civil pública em questão, consistente no índice de correção a ser utilizado a partir da Lei 11.960/09. Conforme consta nas próprias decisões do c. STJ retro citadas, nos embargos de divergência 'discute-se a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.' Nas circunstâncias atuais, quanto às verbas que são alvo de discussão nos embargos de divergência da União aos quais foi atribuído o efeito suspensivo, impõe-se o reconhecimento de que ocorreu perda superveniente de pressuposto negativo de desenvolvimento válido e regular da execução provisória (art. 520, do CPC/15). Assim, a exequente pode prosseguir na execução provisória do título, exceto em relação à aplicação de índice de correção monetária distinto da TR a partir da vigência da Lei 11.960/09. Destaco que o presente entendimento alinha-se ao decidido pelo Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle em antecipação de tutela recursal nos agravos de instrumento n. 5029069-47.2017.4.04.0000/RS, n. 5014585-27.2017.404.000/RS. Em conclusão, merece parcial provimento o recurso, para que seja permitido o prosseguimento da execução exclusivamente na modalidade provisória e desde que observado, até o julgamento dos embargos de divergência ou revogação do efeito suspensivo neles deferido, o art. 5,º da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação." (fls. 178-180) Nessas condições, entendo preenchido também o requisito do fumus boni iuris, porquanto, no exame perfunctório permitido nesta seara processual, o acórdão reclamado está em confronto com o comando contido nas decisões do Ministro Francisco Facão prolatadas na Tutela Provisória nos EREsp n.º 1.319.232/DF e na Reclamação n.º 34.679/RS. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no Processo n.º 5051869-69.2017.4.04.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 173-181). Requisitem-se informações da Autoridade reclamada, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 5 dias (art. 190, RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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