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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CARTA ROGATÓRIA: CR 13169 EX 2018/0072831-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CR_13169_53181.pdf
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Decisão

CARTA ROGATÓRIA Nº 13.169 - EX (2018/0072831-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUIZADO CIVEL E COMERCIAL FEDERAL N9 DA CIDADE AUTONOMA DE BUENOS AIRES INTERES. : HOSPITAL ALEMÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE : KOWALSKI STOSLAW E OUTRO A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça argentina solicita que se proceda à intimação do HOSPITAL ALEMÃO DE SÃO PAULO, "com a finalidade de que seja remetido o prontuário médico do paciente número setecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis. Além do mais, deverá ser informada a data e hora de entrada do paciente no estabelecimento, o atendimento médico fornecido, os exames realizados e o diagnóstico inicial" (fl. 10), segundo o texto rogatório. A intimação prévia foi entregue no endereço indicado na comissão, conforme o documento postal de fls. 56-57. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 58). A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, não se opõe à concessão do exequatur, mas requer a intimação por meio de oficial de justiça (fls. 62-63). O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, nos termos do parecer à fl. 65. É o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis. Cumpra-se a diligência em 30 dias. Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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