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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 0143718-71.2018.3.00.0000 US 2018/0143718-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_1809_35a17.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.809 - US (2018/0143718-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : COMPAGNIE FRANÇAISE DASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTERIEUR SA ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983 BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - SP235398 DANIELA LOUREIRO OLIVEIRA DUFFLES AMARANTE - RJ219927 REQUERIDO : FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por COMPAGNIE FRANÇAISE DASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTERIEUR S.A. à base da seguinte fundamentação (fls. 15-16): "Uma vez demonstradas as razões para o deferimento da homologação da Sentença Arbitral, deve-se atentar para a necessidade de se viabilizar a concretização de seus efeitos. Afinal, o objetivo de se ver homologada uma decisão estrangeira é, justamente, permitir a sua execução. No caso em tela, pretende-se alcançar a quitação do crédito detido pela COFACE. Tendo em vista que as empresas do Grupo Messa dentre as quais a Fitametal ajuizaram pedido de Recuperação Judicial perante a Comarca de Guarulhos do Tribunal de Justiça de São Paulo em 01.08.2016 (Doc. 17) e que o crédito da COFACE foi constituído anteriormente a essa data, em 23.12.2015, trata-se de crédito concursal, nos termos do art. 49 da Lei de Falencias. Desse modo, o recebimento dos valores pela COFACE deverá necessariamente se dar nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarulhos (Doc. 18). O referido Plano de Recuperação Judicial prevê, em sua cláusula 6.2, que o pagamento dos credores quirografários de classe III tais quais a COFACE se dará juntamente com o pagamento dos credores das classes II e IV, da seguinte forma: aplicado um deságio de 60% do valor total desses créditos, o pagamento se dará por meio de parcelas mensais, por um período de 10 (dez) anos. Esse valor total já foi fixado quando da elaboração do Plano de Recuperação Judicial, de acordo com os créditos computados à época, com base no qual foram calculados também os valores que deverão ser anualmente pagos. Ainda nos termos do Plano, o pagamento será iniciado a partir do 19º mês após a publicação da decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial (ocorrida em 23.10.2017), ou seja, a partir de Maio de 2019. Ocorre que a Cláusula 6 do Plano de Recuperação Judicial estabelece que os credores retardatários que eventualmente venham ser incluídos no Quadro Geral de Credores após o início da realização dos pagamentos serão incluídos no rateio sem direito às parcelas já pagas. Dessa forma, caso a presente demanda só venha a transitar em julgado de modo a possibilitar a habilitação retardatária da COFACE na Recuperação Judicial do Grupo Messa após o mês de maio de 2019, a COFACE perderá o direito de recebimento aos pagamentos já realizados, diluindo ainda mais o já reduzido percentual previsto de pagamento de 40% de seu crédito. Sendo assim, a fim de viabilizar a concretização dos efeitos da Sentença Arbitral homologanda, cabe a esta C. Corte determinar ao Juízo Recuperacional que proceda à reserva de crédito da COFACE, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei de Falencias, nos valores totais de USD 445.359,06 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove dólares e seis centavos de dólar) e GBP 31.143,37 (trinta e um mil, cento e quarenta e três líbras esterlinas e trinta e sete centavos de libra esterlina)." Ao final, pede "liminarmente, a determinação de envio de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Guarulhos solicitando a reserva de crédito em nome da COFACE nos valores totais de USD 445.359,06 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove dólares e seis centavos de dólar) e GBP 31.143,37 (trinta e um mil, cento e quarenta e três líbras esterlinas e trinta e sete centavos de libra esterlina)" (fl. 17). É o relatório. Decido. Sobre a concessão de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Como se percebe, a concessão de tutela de urgência supõe a presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", que devem estar cristalinamente demonstrados. No caso em exame, ainda que seja possível aferir a probabilidade do direito, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo se extrai da petição inicial, o alegado periculum in mora resultaria de eventual demora na homologação da sentença arbitral estrangeira, in verbis: "[...] caso a presente demanda só venha a transitar em julgado de modo a possibilitar a habilitação retardatária da COFACE na Recuperação Judicial do Grupo Messa após o mês de maio de 2019, a COFACE perderá o direito de recebimento aos pagamentos já realizados, diluindo ainda mais o já reduzido percentual previsto de pagamento de 40% de seu crédito." (fl. 16) Ocorre que, no estágio inicial dos autos, em que sequer foi determinada a citação da empresa Requerida, não há como reconhecer mora do Poder Judiciário que pudesse causar prejuízos à Requerente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "no caso de deferimento da recuperação judicial a competência de outros juízos se limita à apuração dos respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação"(AgRg no CC 128.267/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 16/10/2013). Esse entendimento, a propósito, foi reafirmado pela Corte Especial em caso análogo ao dos autos, nos termos do acórdão assim ementado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. CRÉDITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, nos autos de Homologação de decisão estrangeira, para que seja deferido o arresto de todo e qualquer valor que a requerida, ora agravada, vier a receber decorrente de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. 2. Esclareça-se que o 'Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de deferimento da recuperação judicial a competência de outros juízos se limita à apuração dos respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação.' (AgRg no CC 128.267/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 16/10/2013). (grifo acrescentado). 3. Assim, cabe ao Juízo da Recuperação decidir acerca do pedido de arresto de todo e qualquer valor que a requerida, ora agravada, vier a receber em virtude de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. Nesse sentido: AgRg no CC 115.998/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 18/08/2014.(REsp 1639029/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/12/2016, e REsp 1584439/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2016. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt na TutPrv na HDE 330/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017 - grifei.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se FITAMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por via postal, no endereço indicado à fl. 1. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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