Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 454244 SP 2018/0141287-9

1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes.

2. De fato, verifico que houve um erro material na decisão que indeferiu liminarmente o presente mandamus. O habeas corpus que deveria ter sido mencionado era o HC n. 415.579/SP e não o HC n. 415.244/SP. Contudo, ainda que corrigido esse erro, a decisão deve ser mantida por seus fundamentos.

3. No caso, trata-se de reiteração de insurgência já apreciada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma que a tese aqui deduzida já foi integral e exaustivamente enfrentada, tornado-se insuscetível a nova análise por esta Corte.

4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Contudo, agravo improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.