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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1533597_a6380.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1533597_31405.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1533597_0f25a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.597 - RS (2015⁄0120281-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : TIAGO PERTILE ADVOGADO : RAFAEL MENEGUZZI E OUTRO(S) - RS061190 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:   Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO PERTILE contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, às fls. 680-688 (e-STJ), que acolheu, em parte, os embargos de declaração, apenas para complementar o decisum de fls. 649-657 (e-STJ), sem alteração da conclusão do julgado, que deu parcial provimento ao recurso especial defensivo, para fixar a pena imposta ao recorrente no patamar de 3 anos e 11 meses, no regime fechado. Em seu agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na petição de embargos de declaração de fls. 665-676 (e-STJ), bem como na inicial do recurso especial (e-STJ, fls. 492-558). Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou, em caso contrário, a remessa do agravo para a Turma competente. É o relatório. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.597 - RS (2015⁄0120281-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : TIAGO PERTILE ADVOGADO : RAFAEL MENEGUZZI E OUTRO(S) - RS061190 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados. 2. Em face da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para aquele de posse, não tem lugar o inconformismo no que tange à incidência de abolitio criminis temporária – situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição. 3. A substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos somente é possível quando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Nesta seara excepcional, não se deve proceder ao cotejo fático-probatório do caderno processual, a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, diante da observância da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.           VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Verifica-se, desde logo, que o presente agravo regimental tem por escopo repetir os argumentos elencados na petição de embargos de declaração, bem como repisar as teses trazidas à apreciação desta Corte quando do julgamento do recurso especial. Desse modo, no intuito de se evitar desnecessária tautologia, adoto, como razões de decidir, nesta assentada, os fundamentos declinados na decisão de fls. 680-688 (e-STJ), examinados à exaustão por esta relatoria:   "a) Desclassificação da conduta para aquela de posse de arma de fogo, prevista no art. 12 da Lei 10.826⁄03 e b) Atipicidade da conduta pelo reconhecimento da abolitio criminis, especialmente para declarar se a apreensão da arma de fogo nas circunstâncias em que ocorrida (entregue voluntariamente pelo recorrente aos policiais) não equivaleria à entrega espontânea . Os dispositivos da Lei 10.826⁄2003 que regulam a matéria, assim dispõem: 'Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa'. 'Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente'. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, consignou: ' [...] In casu, o julgador enquadrou a conduta como artefato se encontrava Valdeni e quando do posse de arma, referindo que o no interior da residência d e cumprimento do mandado de busca e apreensão o réu efetuou a entrega da arma aos policiais civis, ainda nas dependências da residência, mais precisamente em uma área ou varanda existente na casa. Outrossim, reconheceu a abolitio criminis, com fundamento nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n. 10.826⁄03. Como bem referiu a Promotora de Justiça, Dra. Vanessa Bom Schmidt Cardoso, a arma e as munições foram apreendidas na residência de Valdeni Alves da Silva, local em que o apelado e sua esposa se refugiavam após Tiago ter sido alvo de disparos de arma de fogo que motivaram a sua internação hospitalar. Ou seja, não possuía ou mantinha arma de fogo em sua residência, mas em residência de terceiro, onde estava há três ou quatro dias, não havendo como concluir tivesse mudado sua residência (fl. 327v). Assim, considerando que o acusado estava com a arma na residência de terceiro, deve ser reconhecido do delito de porte de arma de uso restrito' (e-STJ, fl. 453, grifou-se). Nesse contexto, não há que se falar em desclassificação do delito de porte de arma de fogo para o de posse, uma vez que a conduta do réu está perfeitamente tipificada pelo art. 14 da Lei 10.826⁄2003, haja vista que, no momento do flagrante, residia temporariamente fora de seu domicílio. A corroborar esse entendimento: "[...] 1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. 2. O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho. 3. No caso concreto, o recorrente foi surpreendido com a arma na cabine do caminhão, no interior de uma bolsa de viagem. Assim sendo, fica evidente que ele portava, efetivamente, a arma de fogo, que estava ao seu alcance, possibilitando a utilização imediata. 4. Ante a impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para o delito de posse, está superada a irresignação no tocante à incidência da abolitio criminis temporária. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento". (RHC 31.492⁄SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR), QUINTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, Die 19⁄08⁄2013, grifou-se). "[...] 1. O caminhão é instrumento de trabalho do motorista, assim como, mutatis mutandis , a espátula serve ao artesão. Portanto, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral. 2. Arma de fogo apreendida no interior da boleia do caminhão tipifica o delito de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826⁄2003). 3. Ante a impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para o delito de posse, faz-se superada a irresignação no tocante à incidência de abolitio criminis temporária, situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição. [...] 6. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1362124⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2013, DJe 10⁄04⁄2013). Quanto à segunda alegação, vale lembrar que pretende o recorrente, ao pugnar pelo reconhecimento da entrega espontânea da munição, rediscutir as razões que conduziram as instâncias inferiores, soberanas na análise dos fatos e provas, a concluir pela existência de abolitio criminis na espécie. Desse modo, para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ABANDONO  MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO  A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO  STF. AFRONTA À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE FULCRADO NA  ALÍNEA  "A".  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  518⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  SÚMULA N. 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS  SÚMULAS N. 211⁄STJ E 282⁄STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE  REEXAME  DE  PROVAS.  VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 7⁄STJ. PROVAS COLHIDAS  EM  INQUÉRITO.  VALIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...] 6.  A Corte recorrida, após detida análise dos elementos colhidos no curso  da  ação  penal,  concluiu  que  o caderno processual ostenta provas  aptas  para  condenar  o  agravante  pelo delito de abandono material.  A  desconstituição  do julgado para fins de absolvição do agente  exige  revolvimento  de  todo  acervo  fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7⁄STJ. 7.  A  condenação  pode  ser  fundamentada  em elementos colhidos no inquérito,  desde  que  em  harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. 8.  Encontrando-se  o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ  sobre  o tema, o recurso especial esbarra no disposto na Súmula n. 83⁄STJ. 9. Agravo Regimental desprovido". (AgRg no AREsp 745.421⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016, grifou-se). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182⁄STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158, CAPUT E 167, AMBOS DO CPP. (I) - TORTURA PSICOLÓGICA. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. (II) - TORTURA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. TORTURA PSICOLÓGICA É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. (III) - ABSOLVIÇÃO. VEDAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 466.067⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014, grifou-se). Desta feita, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça, inviável o conhecimento da questão ora examinada. Nada há, portanto, a se reparar na decisão impugnada quanto aos pontos confrontados; c) Desclassificação do delito do descrito no art. 16, parágrafo único , IV, para o previsto no art. 14 da Lei n. 10.826⁄2003. O aresto vergastado assim se pronunciou acerca da alegação: "[...] Destaco, em complementação, que Revólver marca Rossi, calibre .38, apreendido apresentava a sua numeração suprimida. Com efeito, encaminhada a arma de fogo ao Departamento de Criminalística – Seção de Química Legal o expert constatou que o revólver possuía o seu número de série "removido por processos abrasivos" (fls. 207⁄208). [...] Dessa forma, correta a imputação ao acusado do cometimento do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826⁄03, ainda que o revólver tenha sido apreendido no interior de sua casa [...]" (e-STJ, fls. 455-456, grifou-se). Ora, consoante posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, "a conduta  de  possuir arma de fogo com número de série e marca suprimidos  por  processo  abrasivo,  no  momento  da  apreensão, se subsume  ao crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.  10.826⁄2003, que dispõe incorrer nas mesmas penas do caput quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração,  marca  ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado" (HC 334.693⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016). No entanto, como destacado no excerto acima transcrito, a desclassificação da conduta ocorreu porque foi possível identificar a numeração mediante exame posterior, de tal forma que entender de forma diversa, como pretende o embargante, exigiria também o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância vedada na sede eleita, a teor do verbete sumular n. 7⁄STJ. d) Redução da pena-base para mais próximo do mínimo legal cominado ao delito, com a diminuição do quantum de dias-multa fixado para mais próximo do mínimo legal (10 dias-multa). Assim se pronunciou a decisão embargada acerca do tema: "No caso concreto, na fase prevista pelo art. 59 do CP, o julgador utilizou, como fundamentação, uma condenação pretérita, já transitada em julgado, para aumentar a pena-base, por se tratar da existência inequívoca de maus antecedentes. No que se refere a análise desfavorável da conduta social, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. Nesse passo, a conduta social não pode ser valorada negativamente, no estabelecimento da dosimetria da pena-base. Vejamos o julgado que respalda esse entendimento: PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO  CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE  DO  BEM  DE  ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.   DOSIMETRIA.  CONDENAÇÕES  DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO  TANTO  A  TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL  E  DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] VI  -  "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do  Código  Penal,  compreende  o  comportamento  do  agente no meio familiar,  no  ambiente  de  trabalho e no relacionamento com outros indivíduos.  Vale  dizer,  os  antecedentes  sociais  do  réu não se confundem  com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com  regramentos  próprios.  Doutrina  e  jurisprudência.  2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se  verificado  que  as  ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar  a  sanção  em  outros  momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário  em  habeas  corpus  provido"  (RHC n. 130.132⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10⁄5⁄2016, grifei). VII  - A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo  para  desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in  idem.  Ademais,  não  é possível que o magistrado extraia nenhum dado  conclusivo,  com base em tais elementos, sobre a personalidade do  agente.  Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade,  mostra-se  incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes). Habeas  corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas  para  afastar  a  valoração  negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo-se a pena imposta para 1 (um) ano, 6 (seis) meses  e  20  (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 366.639⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄3⁄2017, DJe de 5⁄4⁄2017)". Conforme se pode verificar, o decisum impugnado pronunciou-se textualmente acerca do assunto, não se vislumbrando, no caso, qualquer omissão ou contradição que mereçam reparo por meio dos aclaratórios. e) Redução da quantidade da pena aumentada em 06 (seis) meses pela reincidência. A decisão impugnada assim consignou: "[...] Vale lembrar que, no caso, apenas a aplicação de fração superior a 1⁄6 exige motivação concreta, diversamente do caso ora em análise. Não merece, portanto, reforma o julgado, no que diz respeito ao aumento pela reincidência". É cediço que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual cabe ao Juízo sentenciante sopesar as circunstâncias existentes no caso concreto, fixando o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que somente o incremento da pena em fração superior a 1⁄6, pela aplicação da agravante da reincidência, demanda fundamentação mais minudente. Nesse sentido: "[...] REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS ACUSADOS QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A USUAL FRAÇÃO DE 1⁄6. PENA REDUZIDA. [...] [...] - No caso, a sentença e o acórdão recorridos, ao valorarem de forma desfavorável os antecedentes do paciente MICHAEL, que possui condenação definitiva anterior ao delito em epígrafe, mas já atingida pelo prazo depurador de cinco anos, encontram-se alinhados à retromencionada jurisprudência desta Corte, não havendo, portanto, qualquer coação ilegal a ser reconhecida na espécie. Precedentes. - Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1⁄6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1⁄6, desde que haja fundamentação concreta. [...] (HC 375914⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017, grifou-se). Não se vislumbra a possibilidade, portanto, de alteração da decisão impugnada, no ponto, por se assentar na diretriz jurisprudencial dominante nesta Corte, não havendo como conhecer da irresignação por óbice previsto na Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça. f) Substituição da pena, "ainda que para o condenado reincidente por crime doloso". Assim se pronunciou a decisão embargada a respeito do assunto: 'Quanto ao regime de cumprimento de pena, em virtude da reincidência e da circunstância judicial desfavoráveis, deve o apenado cumprir a sanção corporal no regime fechado " (grifou-se). Vejamos o teor do acórdão recorrido no que tange à questão: "[...] Outrossim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos dos inciso I e II do artigo 44 do Código Penal " (grifou-se). Saliente-se que os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal são cumulativos, devendo estar, portanto, integralmente presentes, para que seja concedida a substituição. Dessa forma, ante o não preenchimento dos itens previstos nos incisos I e II do referido dispositivo legal, a substituição da pena é inadmissível, nada havendo a reparar no julgado combatido quanto ao ponto, que se harmoniza com a reiterada jurisprudência desta Corte, conforme ilustra o seguinte precedente: "[...] SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. 2. Não há falar em coação ilegal quando o pleito da conversão é indeferido porque não satisfeitos os requisitos legais, diante das circunstâncias do caso. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto". (HC 408.154⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄9⁄2017, DJe 27⁄9⁄2017)" (e-STJ, fls. 681-687).   Conforme se pode notar, nada há a reparar no julgado vergastado, motivo pelo qual deve ser mantido na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.    
Documento: 84634325 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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