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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0046101-75.2006.8.21.0018 RS 2017/0250587-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1700970_703cc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1700970_3f775.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1700970_9995f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL OBTIDA PELO SUBSTITUÍDO E QUE VEIO A SER REVOGADA. DIFERENÇAS DA EXAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.

1. A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus. Incidência da Súmula 405/STF.
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608021602/recurso-especial-resp-1700970-rs-2017-0250587-4