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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_773476_cd65a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_773476_1fbbe.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_773476_b4fb2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : G E C
AGRAVANTE : T R C B
ADVOGADO : DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA - SP126204
AGRAVADO : R S M
ADVOGADO : RENATO SALVADOR MARTINS - SP119510
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83⁄STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906⁄94. Precedentes. Súmula nº 83⁄STJ
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Nas razões do agravo, a recorrente reiterou as razões referentes à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre advogado e cliente.
A parte agravada, regularmente intimada, pugnou pela manutenção da decisão.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, visto que apenas repetidos os argumentos trazidos no especial, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
Como salientado, é entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas por regime próprio, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Confiram os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568⁄STJ e do art. 932, VIII do NCPC c⁄c art. 255, § 4º, III do RISTJ.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 281.953⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013; AgRg no AREsp 110.910⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 20⁄03⁄2013.
3. É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906⁄94. Precedentes: REsp 1.228.104⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2012, DJe 10⁄04⁄2012; REsp 1123422⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2011, DJe 15⁄08⁄2011; REsp 1.155.200⁄DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 02⁄03⁄2011; AgRg no AREsp 429026 ⁄ PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20⁄10⁄2015.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1446090⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄3⁄2018, DJe 27⁄3⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906⁄94.
Precedentes.
2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7⁄STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos.
4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 895.899⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 23⁄8⁄2016)
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORA EFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906⁄94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do advogado que negou que fora contratado e recebera procuração do cliente para a propositura de ação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
3.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a aplicação do art. 177 do Código Civil, incidindo a prescrição vintenária, pois o dano moral, na presente hipótese, tem caráter de indenização, de reparação de danos e pela regra de transição (art.
2.028 do Novo Código Civil) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, § 3º, IV do mesmo diploma legal.
4.- Recurso Especial improvido.
(REsp 1228104⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2012, DJe 10⁄4⁄2012)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0212740-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 773.476 ⁄ SP
Números Origem: 00149264620118260019 0190120110149260 13322011 149264620118260019 190120110149260 20140000814443 3090120090010150
PAUTA: 21⁄06⁄2018 JULGADO: 21⁄06⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : G E C
AGRAVANTE : T R C B
ADVOGADO : DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA - SP126204
AGRAVADO : R S M
ADVOGADO : RENATO SALVADOR MARTINS - SP119510
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : G E C
AGRAVANTE : T R C B
ADVOGADO : DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA - SP126204
AGRAVADO : R S M
ADVOGADO : RENATO SALVADOR MARTINS - SP119510
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1727839 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608029855/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-773476-sp-2015-0212740-6/inteiro-teor-608029887

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