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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004995-80.2014.4.04.7000 PR 2017/0198788-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1691336_8e3d7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1691336_89aa1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1691336_0be4d.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE 5 ANOS DO ATO QUE CONCEDEU O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) À LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE CURITIBA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.

1. O ato que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em favor da Liga das Senhoras Católicas de Curitiba foi publicado no Diário Oficial da União em 26.01.2009, através da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Assistência Social. Entretanto, a Ação Popular foi proposta em 08.02.2014, quando transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, de forma a impedir a análise da ação por incidência da prescrição na espécie.
2. Ao assim decidir, o acórdão não destoou da jurisprudência do STJ, de que não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Dr (a). NAJARA RICARDO SOARES CIOCHETTA (Iremos protocolar nos autos.), pela parte RECORRIDA: LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE CURITIBA"
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