jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2249918-21.2015.8.13.0024 MG 2018/0114782-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1293347_62364.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.347 - MG (2018/0114782-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : BRUNO FERREIRA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OUTROS MEIOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CTPS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Bruno Ferreira Santos contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado, impugnando acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0024.15.224991-8/001. Narram os autos que o agravante, denunciado pela suposta prática dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo motor, roubo majorado pelo emprego de arma e em concurso de três pessoas, receptação e corrupção de menores, foi, após regular instrução, condenado como incurso nos arts. 157, § 2º, I e II, 180, caput, e 311, caput, todos Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, às penas de 11 anos e 3 meses reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 43 dias-multa (fls. 139/157). Contra a sentença a defesa interpôs apelação. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a pena aplicada para 7 anos e 5 meses de reclusão e 25 dias-multa. O acórdão foi assim ementado (fl. 227): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA RES NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO - ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA)- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A apreensão da res furtiva na posse do réu induz à inversão do ônus probatório, fazendo-se presumir o dolo, cabendo a ele demonstrar a ignorância da origem ilícita do bem. - Se não há nos autos prova inequívoca de que fora o recorrente o responsável pela adulteração, que requer comportamento comissivo, ou ainda, omissivo impróprio, a condenação não pode ser mantida. - A incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, independe de apreensão de arma, quando comprovado o seu efetivo uso na empreitada criminosa por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima. Precedentes do STF e STJ. A incidência da citada causa de aumento prescinde de comprovação da real potencialidade lesiva da arma, porquanto o que interessa é a maior capacidade de intimidação da vítima. - A comprovação da menoridade dos adolescentes envolvidos nos fatos pode ser feita por documentos diversos dotados de fé pública. - Os apontamentos havidos na CAC, sem que haja registro de trânsito em julgado, não podem ser tidos como maus antecedentes (Inteligência da Súmula 444 do STJ). - Tendo em vista que os delitos de roubo e corrupção de menores foram praticados mediante uma só ação, impõe-se a aplicação do concurso formal, nos termos do artigo 70 do CP. Nas razões do especial, a Defensoria Pública apontou contrariedade aos arts. 155 do Código de Processo Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990. Sustentou, em suma, que não se pode falar em reconhecimento do crime de corrupção de menores, porquanto não há nos autos certidão de nascimento ou outro documento oficial apto à comprovar a menoridade da vítima (fl. 256). Requereu a absolvição do recorrente em relação ao delito descrito no art. 244-B do ECA (fl. 263). Apresentadas contrarrazões (fls. 269/276), o apelo nobre foi inadmitido na Corte de origem, por incidência da Súmula 83/STJ (fls. 278/279). Contra essa decisão a Defensoria interpõe agravo (fls. 282/292). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fls. 306/307): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AJUIZADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FINCAS NO ART. 105, III, a, DA CF. RECLAMO NOBRE QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGATIVA DE QUE A QUALIFICAÇÃO DO MENOR FEITA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NÃO É IDÔNEA PARA ATESTAR SUA MENORIDADE. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM O ENTENDIMENTO DO STJ, PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE NÃO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PODENDO SER FEITA, TAMBÉM, POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS, MORMENTE SE DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame das razões recursais. A pretensão recursal direciona-se à absolvição do ora agravante do delito tipificado no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. Consta do acórdão recorrido (fls. 239/241 - grifo nosso): [...] Também não merece acolhimento o pedido do apelante de absolvição pelo delito previsto no art. 244B do ECA, ao argumento que não foi comprovada a inimputabilidade por menoridade dos envolvidos M.A.M.B. e F.S.V.A. É sabido que o reconhecimento da menoridade demanda prova através de documento idôneo, conforme dispõe a súmula de nº 74 do STJ: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". A questão é saber o que seria documento idôneo para tal fim. Revendo a matéria, resolvi me alinhar à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a comprovação da menoridade não se limita à certidão de nascimento ou registro de nascimento, podendo ser feita por documentos diversos dotados de fé pública. No mesmo sentido: [...] Na espécie, verifica-se que consta das fls. 36/37 a cópia da carteira de trabalho do menor F., em que consta a data de seu nascimento (09.03.1999), e da mídia de fl. 85, o adolescente M. recitou em voz alta o número do seu RG (nº 20793503), que coincide com aquele de fl. 06, em que também consta a sua data de nascimento (12.10.1999), além da qualificação constante do BO (fls. 11 e 13). Tais documentos são oficiais e gozam de presunção de veracidade e legalidade, sendo dotados de fé pública. Por tudo isto, mantenho a condenação do apelante nas sanções do art. 244-B do ECA. [...] Na sentença, destacou o magistrado singular que o menor FS.V.A. apresentou sua CTPS (fl. 26) em sede policial, que confirma sua idade e o menor M.A.M.B. Foi ouvido em sede policial e em juízo e neste último ato teve seu documento conferido pelo Serventuário, apresentou seus dados e estava acompanhado da genitora. Ademais, estes dados conferem com os constantes no BO, envolvidos 02 e 05 (fls. 10/19). Além disso, a identidade do menor F.S.V.A. confere com a indicada na comunicação de serviço de fls. 37/38 (fl. 149). Ora, é assente nesta Corte a orientação segundo a qual a comprovação da idade do adolescente, para fins de tipificação do delito de corrupção de menores, pode ser realizada por meios diversos da certidão de nascimento, tais como a carteira de trabalho e a identificação realizada pela polícia civil, hipótese dos autos (AgRg no HC n. 382.940/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2017 e AgRg no REsp n. 1.396.837/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 5/8/2014). Confiram-se ainda: HC n. 447.357/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/6/2018; HC n. 436.923/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/5/2018; AgRg no AREsp n. 1.182.709/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2018; AgRg no REsp n. 1.730.655/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/5/2018, entre outros. Logo, é o caso de incidir a Súmula 568/STJ. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608380344/agravo-em-recurso-especial-aresp-1293347-mg-2018-0114782-3