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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1744333_78569.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.333 - PR (2018/0129024-7)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

RECORRENTE : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : OSLEIDE MARA LAURINDO - PR047917 JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - PR062924 DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD - PR062923

RECORRIDO : JOSÉ RAMOS DE PAIVA

ADVOGADOS : ROGERIO RESINA MOLEZ - PR026994 ROGÉRIO BUENO ELIAS - PR038927 LUANA CERVANTES MALUF - PR044295 PRISCILA BOVOLIN PELANDA - MG128172

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S/A, com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal

de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. ART. 6°, VIII, DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO NA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ALTERADO DE OFÍCIO. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (e-STJ, fl. 442)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 35 e

36 do DL 73/66, 757 e 760 do CC, 8º, 10, 374, II, 492 do CPC/15, 46 do CDC e divergência

jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) a invalidez parcial impõe o pagamento

parcial da cobertura securitária, conforme a Tabela da SUSEP, sob pena de violação ao

princípio da proporcionalidade e da legalidade; (b) a indenização securitária deve levar em

consideração os riscos contratados; (c) o magistrado não pode julgar por fundamento diverso

daquele sobre o qual controverteram as partes; e (d) o recorrido não suscitou oportunamente

eventual falta de informação quanto às condições contratuais.

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Apresentadas contrarrazões às fls. 519/524.

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem entendeu que a seguradora deveria indenizar o segurado

no montante integral previsto na apólice, a despeito do reconhecimento da invalidez parcial,

nos termos da seguinte fundamentação:

"17. Conforme previsto no manual do contrato de seguro entabulado entre as partes (fls. 108/168) há cobertura para invalidez permanente por acidente, tal como no caso do autor. Assim está redigida a cláusula: "CLÁUSULA 3a - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) 1. 0 QUE ESTÁ COBERTO 1.1. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente garante o pagamento de uma indenização ao seguradp relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física causada por Acidente Pessoal coberto, ocorrido durante o período de vigência do seguro, limitada ao capital segurado contratado e definido no certificado individual, observadas as Condições Contratuais.

1.2. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na "Tabela para Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente", descrita a seguir: (-) 1.4. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

1.5. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.

1.6. Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.

1.7. Quando do mesmo acidente resultar invalidez

de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento).

1.8. Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.

(4"- 18. Destaca-se que o art. 760 do Código Civil determina que a apólice ou bilhete do seguro, os quais deverão ser nominativos ou à ordem (parágrafo único do mesmo dispositivo), deverão mencionar os riscos assumidos e o limite da garantia, confira- se:

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"Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário." 19. Tal previsão deve dialogar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, incidente na hipótese vertente.

Inclusive, tratando-se de contrato de adesão, devem as cláusulas limitativas serem redigidas em destaque conforme disposto no art. 54,

§4°, do CDC, de modo a garantir o efetivo atendimento ao direito de informação do consumidor (art. 6°, III, do CDC).

20. No caso em mesa, assim restou consignado no certificado individual disponibilizado ao apelado (fl.:

"Morte acidental - 26.577,50 Invalidez permanente por acidente -26.577,50 Morte por qualquer causa - 26.577,50" 21. Todavia, não consta de que forma se daria a apuração do valor devido. Sequer há remissão às cláusulas gerais, razão pela qual, é certo que não foi dado qualquer informação e destaque à limitação do direito à indenização, nos termos do art. 54, §4°, do CDC.

22. Ora, cabe à seguradora, enquanto fornecedora do produto, disponibilizar todas as informações necessárias diretamente ao destinatário final, sobretudo aquelas limitadoras de direito.

23. Note-se, ademais, que o ônus da prova acerca da devida informação incumbe à seguradora, pois de outra forma estar-se- ia a exigir prova negativa do consumidor, e não restou demonstrado

que as condições gerais do seguro (fls. 90/150) tenham sido apresentadas ao autor.

24. Portanto, a proporcionalidade da indenização prevista para o caso de invalidez permanente parcial (cláusula 3a) não tem o condão de vincular o consumidor, nos termos do art. 46 do CDC.

(...)

25. Destarte, ainda que reconhecida pela perícia a invalidez permanente parcial (70% em membro superior esquerdo e 50% em membro inferior direito - fls. 322/331), é devido o pagamento integral do capital segurado, não merecendo reforma a sentença neste capítulo." (e-STJ, fls. 451/460)

Contudo, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ no sentido de

que a cobertura de invalidez permanente parcial por acidente enseja o pagamento de

indenização securitária proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado

com o sinistro, mediante o enquadramento da situação na tabela prevista nas condições gerais

e/ou especiais do seguro, segundo critérios objetivos. A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL.

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INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte".

8. Recurso especial provido."

(REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

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Ressalte-se que o STJ decidiu, no mencionado precedente, que não há violação ao dever de informação se as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, além do esclarecimento no Manual do Segurado quanto à proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial.

A esse respeito, o acórdão recorrido admitiu que a proporcionalidade estaria prevista no manual do contrato de seguro (e-STJ, fl. 451) e no art. 3º das condições gerais do seguro (e-STJ, fl. 455).

Dessarte, com fundamento na Súmula 568/STJ, merece reforma o acórdão recorrido, em virtude de seu dissenso com o entendimento do STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a indenização securitária seja paga proporcionalmente à incapacidade do segurado, de acordo com os critérios previstos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608453340/recurso-especial-resp-1744333-pr-2018-0129024-7/decisao-monocratica-608453362