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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1652576 RJ 2016/0256013-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1652576_509a9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.576 - RJ (2016/0256013-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TOP YES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA BRITO - RJ138238 MONICA ELISA DE LIMA - RJ126898 SIMONE SOARES QUIRINO - RJ165215 EDUARDO DE LIMA OLEARI - ES021540 RECORRIDO : ADIDAS INTERNACIONAL MARKETING B V ADVOGADOS : MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA - RJ122001 IGOR DONATO DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP242346 BEATRIZ FERNANDES GENARO E OUTRO (S) - SP247172 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TOP YES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO. BOLAS DA MARCA ADIDAS TEAMGEIST CONTRAFEITAS. DANO MATERIAL E MORAL. LEI Nº 9279/1996 NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE CREDIBILIDADE E VULGARIZAÇÃO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (fls. 239 e-STJ). Nas razões recursais (fls. 246-253 e-STJ), a ora recorrente alega violação do art. 209 da Lei nº 9.279/1996 sob o argumento de que não há falar em indenização pela ofensa aos direitos de propriedade industrial porque "a carga em questão foi apreendida no porto, antes sequer do registro da Declaração de Importação" (fl. 249 e-STJ). Assevera que o reconhecimento do direito à reparação moral exige a efetiva demonstração do dano, o que não ocorreu na presente hipótese. Após as contrarrazões (fls. 262-271 e-STJ), o Tribunal de origem não admitiu o apelo especial (fls. 273-276 e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte com o agravo em recurso especial (fls. 286-293 e-STJ). Por meio da decisão de fls. 321-323 e-STJ, esta relatoria conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignada, a ora recorrente interpôs agravo interno ao fundamento de que, em caso idêntico ao dos autos, "no qual a carga sequer chegou a público, o STJ - AgrREsp 986.843/SP, em decisão monocrática julgada em 27/09/2016, ou seja, após a jurisprudência paradigma utilizada na decisão ora combatida, entendeu pela necessidade de comprovação do dano moral" (fl. 330 e-STJ). Ao apreciar o referido agravo, o relator reconsiderou a decisão anterior para dar provimento recurso e determinar a reautuação como apelo especial. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A ora recorrente afirma que o acórdão recorrido ofendeu o art. 209 da Lei nº 9.279/96 ( Lei da Propriedade Industrial), pois conferiu indenização por danos morais em hipótese não abrangida pela legislação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido da possibilidade de reparação decorrente de danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensas à sua imagem, identidade ou credibilidade. Além disso, os danos morais são presumidos (in re ipsa), haja vista que decorrem da existência do próprio fato (contrafação). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. 4. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o uso indevido de marca pela agravante, que adotou a expressão de uso exclusivo da agravada, não especificando que se tratava de película escurecedora, porém não produzida pela empresa autora, o que impõe o dever de indenizar. 5. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no REsp 1.444.464/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017 - grifou-se)"RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. (...) 2- O propósito recursal é definir (i) se o critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de violação ao direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais e (ii) se as recorrentes devem ser compensadas por danos extrapatrimoniais 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A ausência de decisão acerca de argumento invocados pelas recorrentes, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o acolhimento do recurso especial quanto à questão correlata. 5- A existência de previsão específica na Lei de Propriedade Industrial acerca dos critérios a serem adotados para quantificação do montante devido a título de reparação pelos danos decorrentes de violação a direito marcário - assim como a ausência de semelhança relevante entre o substrato fático sobre o qual deve incidir a regra do parágrafo único do art. 103 dessa Lei e a hipótese dos autos - é condição suficiente para afastar a necessidade do uso da analogia. 6- Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por elas registradas. 7- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes. 8- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 9- Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 1.674.370/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 10/8/2017 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 2- O propósito do presente recurso especial é definir se as premissas fáticas assentadas pelos juízos de primeiro e segundo graus dão suporte à condenação indenizatória imposta ao recorrente e ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais. 3- O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes. 7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 8- Recurso especial não provido." ( REsp 1.661.176/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 10/4/2017 - grifou-se) Por outro lado, o recorrente afirma que, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 986.843-SP, a Terceira Turma desta Corte assentou a necessidade da comprovação do efetivo prejuízo de ordem moral na hipótese de violação aos direitos de propriedade industrial. Por oportuno, trancreve-se a ementa do mencionado julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁCULA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DA MARCA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM INVIÁVEIS DE SEREM REVISTAS NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mácula causada à imagem e à marca, vinculando-a a produto de procedência e qualidade duvidosas, devem ser comprovados para que justifiquem a indenização por danos morais, assim como os reflexos negativos que os produtos contrafeitos tragam ao renome da sua titular no mercado. Precedentes. Como o Tribunal a quo adotou posicionamento em harmonia com o desta Corte Superior, aplica-se a Súmula 83/STJ. 2. As conclusões a que chegou o acórdão recorrido, acerva da ausência de prejuízo à imagem das agravantes, mormente por nem sequer terem os produtos ingressado no mercado, deu-se com base na análise do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 986.843/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017 - grifou-se) Todavia, o acórdão acima foi modificado nos embargos de declaração para para alinhar à jurisprudência desta Corte, conforme a seguinte ementa:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECENTE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que se observa na espécie. Omissão quanto à recente mudança de entendimento pela Terceira Turma do STJ. 2. Os danos causados por violação aos direitos de propriedade industrial não exigem comprovação para fins indenizatórios, sendo prescindível que os produtos contrafeitos tenham sido expostos ao mercado. A importação de produtos identificados por marca contrafeita, ainda que não expostos ao mercado consumidor interno, encerra hipótese de dano in re ipsa ( REsp 1535668/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016). 3. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial." (EDcl no AgInt no AREsp 986.843/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 26/5/2017 - grifou-se) Por fim, cumpre ressaltar que a importação de produtos falsificados, ainda que não expostos ao mercado consumidor, gera dano moral presumido ( REsp 1.535.668/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 26/9/2016). Incide, portanto, a Súmula nº 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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