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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0050783-97.2012.8.26.0576 SP 2018/0147223-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1311884_a2428.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.884 - SP (2018/0147223-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : B A A ADVOGADOS : MARCELO ATAIDES DEZAN E OUTRO (S) - SP133938 ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR - SP143700 AGRAVADO : V A A ADVOGADO : CELSO APARECIDO DOMINGUES E OUTRO (S) - SP227439 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por B. A. A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com indenização por danos morais - Paternidade reconhecida voluntariamente após a realização de exame de DNA - Acordo homologado em juízo - Abandono material e moral - Paternidade não reconhecida anteriormente - Impossibilidade de atribuição ao requerido de responsabilidade nos moldes postulados - Ajuizamento de ação anterior que foi extinta sem julgamento de mérito - Inexistência de ato ilícito - Sentença de improcedência do pedido indenizatório confirmada - Recurso não'provido" (e-STJ fl. 171). Nas razões do especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sustenta que o recorrido sempre soube de sua existência e, ainda assim, sempre se furtou ao reconhecimento oficial de sua paternidade, o que ocorreu apenas com o ajuizamento da presente ação, mediante resultado positivo do DNA. Afirma ter sofrido com a rejeição durante anos, o que se mostra passível de indenização. Aponta o REsp 1.159.242/SP como precedente paradigma da controvérsia. Após o decurso do prazo legal para a apresentação das Contrarrazões (e-STJ fl. 202), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Pretende a parte recorrente a condenação do recorrido ao pagamento de indenização moral por abandono afetivo. Sobre o tema, as instâncias ordinárias se ajustaram a jurisprudência desta Corte ao decidir pela impossibilidade de se exigir relação afetiva antes do reconhecimento da paternidade. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 do CPC/73)- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECONVENÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. (...) 2. Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou entendimento no sentido de não ser possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. (...) 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 492.243/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME DAS PREMISSAS DE FATO ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO EM RAZÃO DE ÓBICE SUMULAR. PRECEDENTES. ALEGADO ABANDONO AFETIVO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A Terceira Turma já proclamou que antes do reconhecimento da paternidade, não há se falar em responsabilidade por abandono afetivo. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 766.159/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016). Registra-se, ainda, o seguinte precedente de minha relatoria: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (art. 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido" (REsp 1.493.125/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais devem ser majorados para R$ 600,00 (seiscentos reais) a favor do advogado da parte recorrida, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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