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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1272687 SP 2018/0078565-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1272687_f4463.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.687 - SP (2018/0078565-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA E OUTRO (S) - SP083631 THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS - SP202996 TIAGO ASSUNÇÃO RAMOS BONIZI - SP270806 PEDRO BASTOS DA CUNHA - SP318107 RAFAEL FARIA DE LIMA - SP300836 AGRAVADO : JESSICA AKIE TAGUTI ADVOGADO : CELSO MENEGUELO LOBO - SP204899 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - Manifesto confronto com a Súmula de nº 102 da Corte - Art. 932, IV. 'a', do CPC - Apelo principal desprovido. PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - Cobertura já prevista em Súmula da Corte - Má-fé evidenciada - Sentença reformada - Apelo adesivo provido" (e-STJ fl. 358). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 10, VI, e 12, II, d, da Lei nº 9.656/1998, 51, VI, § 1º, II, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. Sustenta a legalidade da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar nos contratos de plano de saúde. Afirma que "(...) a real intenção do legislador ao determinar que não há obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde em fornecer aos seus beneficiários medicamentos de uso domiciliar foi a de, justamente, viabilizar a atividade da saúde suplementar, com custos suportáveis pela população brasileira" (e-STJ fls. 375/376). Argumenta que o próprio Tribunal de origem reconheceu que a cláusula restritiva de fornecimento de medicamento de uso domiciliar foi clara e expressamente redigida no contrato firmado entre as partes. Defende que a condenação em pagar indenização por danos morais à parte recorrida não lhe deveria ter sido imposta, tendo em vista que, ao negar a cobertura requerida, agiu em conformidade com a determinação legal que rege sua atividade. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 385/391), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao recurso para determinar a reautuação do feito, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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