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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0022476-61.2004.8.20.0001 RN 2015/0280090-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1570635_f5147.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.635 - RN (2015/0280090-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOÃO CABRAL DA SILVA ADVOGADO : JOÃO CABRAL DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN005177 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERES. : ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO : FELYPE WESKLEY SILVEIRA DE ASSIS E OUTRO (S) - RN011776 INTERES. : ADEMILDO DE SOUZA PIRES ADVOGADO : WAGNER DANTAS BEZERRA - RN008806B INTERES. : GILBERTO DE SOUZA PIRES ADVOGADO : GILBERTO DE SOUZA PIRES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN006206 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por João Cabral da Silva contra decisão de minha lavra, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assim fundamentada (fls. 1.394/1.400): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 1.053/1.055): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES EFETIVOS E NÃO EFETIVOS. PRELIMINARES: NULIDADE DO JULGADO ORIGINÁRIO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: (A) IMPEDIMENTO DO JULGADOR; E (B) CERCEAMENTO DE DEFESA; E ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DESTA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI nº 8.429/92 E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO: SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE DESVIO DE DINHEIRO DAS CONTAS DO JUIZADO ESPECIAL DE NATAL, NAS QUAIS ERAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS DAS QUANTIAS PERTINENTES AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS PARTES, NOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PERANTE AQUELE ÓRGÃO JURISDICIONAL. PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS DEMANDADOS APROPRIARAM-SE DE TAL NUMERÁRIO. DOLO CARACTERIZADO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 9o DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DO CARGO A SE APERFEIÇOAR COM A CASSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA IMPOSTA AO DEMANDADO JOÃO CABRAL DA SILVA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LOMAN. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO RECORRENTE ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS SÓ SE DEU APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS PENAS DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS RÉUS ADEMILDO DE SOUZA PIRES E GILBERTO SOUZA PIRES. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS INSUBSISTENTES. PENALIDADES IMPOSTAS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS COM PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DE JOÃO CABRAL DA SILVA E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS OUTROS RECORRENTES Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos art. 12, I, da Lei 8.429/1992 c/c o art. 26, I, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), ao argumento de que, tendo o Tribunal de origem reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa pelo recorrido João Cabral da Silva, não poderia deixar de aplicar-lhe a sanção de perda do cargo de magistrado sob o fundamento de que a LOMAN se sobreporia à regra contida da Lei 8.429/1992. Isso porque "os magistrados encontram-se na categoria de agentes políticos, enquadrando-se dentro do conceito amplo de agente público, o que os insere no contexto da Lei de Improbidade Administrativa" (fl. 1.233). Alega, ainda, que seria irrelevante o fato de o recorrido ter-se aposentado, haja vista que "a cassação da aposentadoria é consectário lógico da condenação à perda da função pública, consolidada pelos tribunais superiores, já que não há como vislumbrar uma blindagem ao ato de aposentação que nem mesmo a própria função pública exercida detém" (fl. 1.234). Por fim, requer "o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial para reformar o acórdão objurgado e restabelecer a condenação do recorrido à sanção de perda do cargo a se aperfeiçoar com a cassação da aposentadoria" (fl. 1.238). Contrarrazões às fls. 1.269/1.284. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.318/1.323). O Ministério Público, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, opinou pelo provimento do recurso (fls. 1.379/1.387). É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita esta observação, passo ao exame da controvérsia. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que também os magistrados encontram-se submetidos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a de perda da função pública, e, ainda, que não há se falar em prerrogativa de foro para o processamento das respectivas ações civis públicas por improbidade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MAGISTRADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. 1. Na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra magistrado (REsp 1.138.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; REsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014; EDcl na AIA 45/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 28/05/2014; AgRg no AgRg na AIA 35/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 10/02/2014). 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1.519.506/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2017) No caso concreto, a tempo da prolação da sentença, o recorrido João Cabral da Silva já se encontrava aposentado do cargo de Juiz de Direito tanto assim que o Juízo de 1º Grau condenou-o "à perda do cargo a se aperfeiçoar através da cassação de sua aposentadoria" (fl. 776) , fato também expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 1.069/1.070): Quanto à pena de cassação da aposentadoria aplicada ao apelante João Cabral da Silva, por se tratar de Juiz de Direito com mais de dois anos de exercício na magistratura, a perda da vitalicicdade, ou seja, de cargo público, só pode ocorrer por sentença penal condenatória transitada em julgado, nos termos do disposto no art. 955, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 266, inciso I da LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, instituída pela Lei Complementar nº 035, de 14 de março de 1979, em pleno vigor. É que tais leis devem ser interpretadas em conjunto, de forma sistemática, a fim de não gerar análises equivocadas. A linha de raciocínio deve começar a partir das garantias dos juízes previstas na Constituição Federal, entre as quais a que só admite a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado. O dispositivo não especificou a natureza da sentença (civil ou penal). Mas, a LOMAN, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, portanto lei específica e complementar à Constituição, por esta recepcionada segundo decisão do STF, em o art. 26,1, diz expressamente ser de natureza penal (em ação penal por crime comum ou de responsabilidade). Essa especificidade é perfeitamente possível à lei complementar, por isso recepcionado pela Magna Carta. Com efeito, entendo que a Lei de Improbidade é aplicável ao magistrado, mas não o é a sanção de perda do cargo. Nesse diapasão, verifica-se que os acórdãos apontados como paradigmas não guardam a necessária similitude fática com o acórdão recorrido, tendo em vista que aqueles cuidam de hipóteses de aplicação da sanção de perda da função a magistrados em atividade, enquanto o presente caso cuida da possibilidade, ou não, de se cassar a aposentadoria de magistrado aposentado. Procede, contudo, a irresignação da parte recorrente no que tange à alínea a do permissivo constitucional. Com efeito, considerando-se que a cassação de aposentadoria foi determinada na própria sentença condenatória, o afastamento dessa sanção, pelo Tribunal de origem, efetivamente importou em afronta ao art. 12, I, da Lei 8.429/1992 c/c o art. 26, I, da Lei Complementar 35/1973, tendo em vista inexistir incompatibilidade entre os dois diplomas legais. A propósito, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa em que se apura a prática de ato de improbidade decorrente da contratação, pela Secretaria de Turismo do Município de Aracruz, por meio do Processo Administrativo 2089/2010, sem a realização de procedimento licitatório, de banda musical para apresentação no denominado "Projeto Verão Aracruz", objetivando fomentar o turismo na região. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. III - Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73, se o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. IV - A alegação atinente à inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos retrata questão que, para a reversão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Busca-se tal reversão com a específica tese de que, no caso concreto, seria inexigível procedimento licitatório. V - Por consequência, o conhecimento da referida temática fica obstaculizado diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, impondo um juízo negativa de prelibação nesse ponto. VI - No tocante ao argumento de decisão extra petita ou ultra petita, sua inconsistência jurídica resulta do fato de que, ainda que não tenha sido expressamente requerida a aplicação de determinada sanção pelo promovente da ação de improbidade administrativa, não há nenhum impedimento para o julgador estabelecer uma reprimenda não reclamada de forma ostensiva. VII - Não há se falar em violação do princípio da congruência externa, afinal deve-se contemplar aquilo que se denominou jurisprudencialmente de interpretação lógico-sistemática da exordial. Assim, as sanções por ato ímprobo passam a ser entendidas como pedidos implícitos. Esse raciocínio jurídico não é diferente do adotado por esta Corte: AgRg no REsp 1.324.787/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 9/4/2015). VIII - Além disso, não se pode olvidar da possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ainda que não haja previsão expressa na Lei n. 8.429/92, na medida em que se apresenta como uma decorrência lógica da perda de cargo público, sanção essa última expressamente prevista no referido texto legal. Nesse sentido: MS 20.444/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 11/3/2014; AgRg no AREsp 826.114/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 25/5/2016. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.628.455/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2018) Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi cominada originariamente (na sentença condenatória) ao Recorrido a medida da cassação de aposentadoria. Assim, ausente a previsão da penalidade no título executivo, não há falar em sua conversão em sede de cumprimento de sentença.. Precedentes: AgInt no AREsp 861.767/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016; REsp 1186123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.626.456/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2017) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, para reformar em parte do acórdão recorrido, a fim de restabelecer a sanção de cassação de aposentadoria do recorrido João Cabral da Silva. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que a Lei de Improbidade Administrativa contempla tão somente a hipótese de perda da função pública, que não se confunde com a cassação de aposentadoria, mormente porque "os que estão gozando a aposentadoria NÃO mais exercem função pública" (fl. 1.423). Daí afirmar que "o Tribunal de Justiça a quo NÃO devia nem podia acatar a penalidade de cassação de aposentadoria do ora Agravante, tendo em vista total ausência de previsão legal, na própria LIA bem como ofensa ao princípio da reserva legal previsto na Carta Magna" (fl. 1.426). Segue afirmando que, diante de tal constatação, e ao contrário do que restou consignado na decisão atacada, o Tribunal de origem "NÃO violou as determinações do Artigo 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa, pois, como se disse, em linhas atrás, ali NÃO prevê CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA nem também PERDA DE CARGO e sim claramente expressa PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, a qual, por uma questão lógica desaparece com a Aposentadoria" (fl. 1.429). Por fim, requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.486/1.497. É o relatório. Passo a decidir. Procede o inconformismo da parte agravante. Com efeito, nada obstante a existência dos precedentes citados na decisão ora agravada, é certo que a atual jurisprudência da Primeira Turma deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa não contempla a cassação de aposentadoria, mas apenas a perda da função pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva" (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). 2. "O art. 12 da Lei 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva" (REsp 1.564.682/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.337/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2018) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.394/1.400 a fim de negar provimento ao recurso especial do Parquet Estadual. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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