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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_550344_90022.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.344 - SP (2014/0174244-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : OSCAR YAZBEK

AGRAVANTE : ERNANI NEY DA SILVA

ADVOGADO : MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO - SP228078

AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS GOUVEIA LEITÃO FERREIRA

ADVOGADO : MARINO PAZZAGLINI FILHO E OUTRO(S) - SP175180

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por OSCAR YAZBEC e OUTRO (ERNANI NEY DA SILVA) e JOSÉ CARLOS GOUVEIA LEITÃO FERREIRA, em peças distintas, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.043/2.046):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREFEITURA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE VERBA RECEBIDA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OUTRAS FINALIDADES. LEIS 8.088/90 E 8.142/90. PROIBIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO. AÇÃO E OMISSÃO OFENSIVAS A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/92). DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUJEIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Afastada a alegação de ocorrência de prescrição, porquanto, além de preclusa a matéria, a ação foi proposta no prazo de 5(cinco) anos, previsto no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92.

II - Nos termos do art. 219, § 1º do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não podendo a demanda ajuizada tempestivamente ser prejudicada por eventual demora decorrente dos serviços judiciários (Súmula 106/STJ).

III - Para a configuração dos atos de improbidade administrativa, que importem violação aos princípios da Administração Pública (Lei n. 8.429/92, art. 11) é dispensada a comprovação de dolo específico, sendo suficiente à caracterização de tais atos a demonstração de dolo genérico, consistente na violação voluntária e consciente dos deveres do agente público.

IV - A ação ou omissão praticada pelo agente público, com violação, dentre outros, dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, configura ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 11), independentemente da existência de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao patrimônio material ou econômico dos entes ou instituições em que estes atuem.

V - Restou comprovado que o Município de Embu das Artes, utilizou, entre 08.07.1999 e 14.09.2000, recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, para pagamento das seguintes despesas não permitidas pelas Leis ns. 8.080/90 e 8.142/90: a) desassoreamento de trechos do rio Embu Mirim e seus afluentes; b) levantamento e apuração da dívida ativa do Município; c) fornecimento de mão-de-obra para reforma geral do Centro Esportivo; e d) locação de caminhão baú

Documento: 85739662 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/08/2018 Página 1 de 5

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para atender à Secretaria do Meio Ambiente.

VI - Embora os recursos tenham sido aplicados para pagamento de serviços prestados ao Município, tais serviços não constituem ações ou serviços de saúde, de modo que restaram contrariadas as disposições das Leis n. 8.080/92 e 8.142/90, caracterizando, dada a presença de dolo, desvio de finalidade a configurar a ocorrência de improbidade administrativa, com ofensa ao dever de lealdade institucional e aos princípios da legalidade e da moralidade, não havendo, outrossim, justificativa apta a afastar a tipificação e a responsabilização estabelecidas nos arts. 11, caput e inciso I, e 12, III, da Lei n. 8.429/92.

VII - Com efeito, as Leis ns. 8.142/90 (art. 2º, IV e parágrafo único) e 8.080/90 (arts. 33, § 4º, 36, § 2º, e 52), proíbem a utilização de recursos destinados às ações e serviços de saúde, para atender outras despesas da Administração, não servindo de justificativa, para o desvio de finalidade dos recursos, as alegações de atendimento a situação emergencial, necessidades inadiáveis da comunidade e dificuldades financeiras da Prefeitura, porquanto, a par de não comprovadas, a natureza das despesas realizadas não diz com situações excepcionais de emergência ou calamidade pública, mas sim com a ineficiência na gestão dos recursos públicos municipais.

VIII - Verifica-se que o Prefeito e o Secretário de Finanças do Município, na época dos fatos, promoveram de forma voluntária, consciente e sem justificativa razoável, ou seja, com dolo ou má-fé, o desvio, proibido por lei, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados à cobertura das ações e serviços de saúde no Município de Embu das Artes, para pagamento de outras despesas da Municipalidade, contrariando o dever de lealdade institucional, bem como os princípios da legalidade e da moralidade, de modo a restar configurada a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos previstos no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92.

IX - De outra parte, embora não comprovado que o então Secretário de Saúde e Presidente do Conselho de Saúde do Município tenha agido no sentido de desviar os recursos, restou caracterizada sua omissão voluntária e consciente em tomar as medidas que lhe eram exigíveis para evitar a transferência ou a ilegal utilização dos recursos destinados à saúde, cujos serviços, inclusive, encontravam-se deficientes (Lei n. 8.080/90, arts. 5º, 6º, 9º, III; 15, II; 18, III; 33, caput; 36, caput e Lei n. 8.142/90, arts. 4º e 2º, IV e parágrafo único),

X - Ora, sendo característico da omissão a abstenção de ação determinada pela ordem jurídica, há dolo e não culpa, quando o agente consciente e voluntariamente se abstém do dever legal de agir na preservação de bem que pelo ordenamento jurídico tinha o dever de tutelar, causando-lhe dano ou assumindo o risco de sua ocorrência.

XI - Assim, nas circunstâncias em que ocorrida, a omissão dolosa do então Secretário da Saúde configura ato de improbidade administrativa por violação ao dever de lealdade institucional e aos princípios da legalidade e da moralidade, consoante previsão do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, uma vez que, ainda que não quisesse provocar dano, tinha consciência que seu comportamento omissivo poderia resultar em prejuízo ao patrimônio econômico e aos serviços do SUS, sendo certo a relevância da conduta omissiva para a perpetração dos desvios pelo outros corréus, bem como para a tardia recomposição dos valores desviados, ao Fundo de Saúde do Município.

XII - Configurada a prática, pelos apelantes, dos apontados atos de improbidade administrativa contra princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei n. 8.429/92), ficam os mesmos sujeitos às cominações previstas no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser mantidas as sanções de suspensão dos direitos políticos por três anos; proibição, pelo mesmo prazo, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e multa civil equivalente à última remuneração percebida em seus respectivos cargos na administração municipal.

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XIII - As sanções aplicadas na sentença encontram-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo as condutas ímprobas dos corréus sido perfeitamente individualizadas, justificando-se as mesmas sanções, dada a equivalência para a ocorrência do resultado, entre o desvalor da omissão e o das ações perpetradas, em face do dever de lealdade institucional e do atendimento aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

XIV - Reforma parcial da sentença, apenas para afastar, ante a expressa vedação constante dos arts. 128, § 5º, II, "a", da Constituição da República; art. 44, I, da Lei n. 8.625/93; e art. 237, I, da Lei Complementar n. 75/93, a condenação dos corréus ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público Federal, mantendo-se, nos termos dos arts. 23 e 54, do Código de processo Civil, o pagamento da metade dos honorários fixados na sentença, para a União Federal, assistente litisconsorcial do Parquet.

XV - Matéria preliminar afastada. Sentença parcialmente reformada.

Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 2068).

No especial obstaculizado, os agravantes apontam violação do art. 535 do CPC/1973 e dos arts. 11 e 12, III, da Lei n. 8.429/1992.

Contrarrazões.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem em face da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 2.189/2.193 e 2.194/2.198).

Na presente irresignação, os agravantes defendem a regularidade do apelo nobre.

Notícia do falecimento do recorrente OSCAR YAZBEC (e-STJ fls. 2.274/2.276).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre observar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

Considerado isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 535 do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015).

Acerca do tema, conferir, ainda: REsp 1.388.789/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016, e AgRg no REsp 1.545.862/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015.

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No caso, o julgado recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre a questão supostamente olvidada.

No que toca à alegada violação dos arts. 11 e 12 da LIA, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar o enquadramento dos recorridos nos atos de improbidade administrativa, com a identificação expressa do elemento subjetivo da conduta ímproba (dolo), a reforma de tal julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Da mesma forma, diga-se na parte alusiva à dosimetria da sanção imposta nas instâncias ordinárias.

Por fim, com relação à notícia do óbito do recorrente OSCAR YAZBEC, cumpre registrar que somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativas fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e multa civil, hipótese não ocorrida no presente feito, uma vez que a condenação por ato de improbidade se deu somente com base no art. 11 da LIA, inviabilizando a transmissão da multa civil para o espólio do de cujus.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.

1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes.

2. O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação.

3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 890.797/RN, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 07/02/2017). (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado.

2. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ reconheceu a violação do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.492/1992), ante a ilegalidade da contratação, sem licitação, do escritório de advocacia do de cujus (sócio majoritário), José Nilo de Castro, pela Prefeitura Municipal do Visconde do Rio Branco. Diante disso, o aresto declarou a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de prejuízo ao Erário ou mesmo de enriquecimento ilícito do Escritório, aplicou, com fulcro no art. 12, III, da LIA, apenas a multa civil a cada um dos agentes envolvidos, no patamar de 10% do valor total das contratações, atualizados desde a assinatura do primeiro pacto.

3. Em razão do falecimento do réu José Nilo de Castro, é necessária a análise da

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questão relativa à transmissão da multa aplicada ao de cujus.

4. Consoante o art. 8º da LIA, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10 da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível a transmissão quando a condenação se restringir ao art. 11 (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011).

5. In casu, como a condenação do réu por ato de improbidade administrativa se deu somente com base no art. 11 da LIA, uma vez que não há prova de lesão ao erário, é indevida a transmissão da pena de multa ao Espólio de José Nilo de Castro.

6. Embargos de Declaração acolhidos para complementar o julgado conforme a fundamentação supra e declarar que a multa civil imposta no caso dos autos não se transmite aos herdeiros do de cujus José Nilo de Castro. (EDcl no REsp 1.505.356/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/09/2017). (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Torno insubsistentes os despachos de e-STJ fls. 2.301 e 2.312.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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