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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 438421 SP 2013/0386830-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_438421_4663a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.421 - SP (2013/0386830-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE E OUTRO (S) - SP128514 AGRAVADO : MARIA APARECIDA RODRIGUES FARIA - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que pretende a admissão de recurso especial que ataca acórdão assim ementado (e-STJ fl. 194): EXECUÇÃO FISCAL ICMS MULTA Firma individual Redirecionamento de ação de execução fiscal contra o espólio Exclusão Espólio responde por tributo mas não por penalidade imposta ao de cujus em razão de seu caráter personalíssimo Recurso não provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 213/225). Nas suas razões (e-STJ fls. 231/241), a recorrente aponta violação do arts. 43, 535 e 597 do CPC/1973 e 131, II, do CTN. Sustenta, em resumo, que o espólio é responsável ao pagamento de penalidade pecuniária por descumprimento da legislação tributária imposta ao de cujus. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 242). O Tribunal de origem obstou o recurso especial por entender inocorrente a alegada infringência do art. 535 do CPC/1973 e incidente a Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 246/247), não concordando a agravante com essa fundamentação (e-STJ fls. 251/255). Sem contraminuta (e-STJ fls. 257). Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Isso considerado, vejamos, no que aqui importa, o que decidiu o acórdão recorrido (e-STJ fls. 197 e seguintes): Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual, inconformada com a decisão que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de qe nos termos do artigo 131, inciso II do CTN, conjugado com os artigos 3º e 5º do mesmo diploma legal, as multas não constituem tributos e possuem caráter personalíssimo, razão pela qual a sanção por ato ilícito da executada não deve ser transmitida ao espólio. Sustenta, para tanto, que conforme previsão expressa no art. , inciso III da LEF, a execução fiscal poderá ser ajuizada em face do espólio do devedor e, nos termos do § 2º, à dívida de qualquer natureza aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial, assim, na hipótese de multa punitiva, devem incidir as normas previstas nos artigos 43 e 597 do Código de Processo Civil, que dispõem que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Pretexta, em razão disso, a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, com as consequências de estilo. O recurso não merece prosperar. Dispõe o art. 131, III, do CTN, se pessoalmente responsável "o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão". Não se nega, portanto, que o espólio responde pelos tributos do de cujus, em razão da ocorrência da sub-rogação de direitos e deveres. Tal responsabilidade, no entanto, não abrange as multas impostas ao de cujus, uma vez que essas tratam de sanção por comportamento ilícito - tem caráter punitivo, portanto - , o que é totalmente estranho à definição de tributo, apresentando, nesse contexto, caráter personalíssimo. Ocorre, nesse contexto, que conforme bem definiu o d. magistrado singular, com acerto, em sede de responsabilidade tributária, do espólio (ou dos herdeiros, ao cabo do inventário ou arrolamento), o Fisco só pode exigir "tributos", sentido estrito, sendo certo, portanto, que não pode ser-lhe cobrada a multa pela infração à regra do ICMS apontada na CDA que aparelha a execução fiscal, conquanto a responsabilidade do executado por infrações - imposta por punição, portanto , não tem natureza tributária, nos termos do artigo 131, inciso II do CTN, conjugado com os artigos 3º e 5º do mesmo diploma legal. [...] Nesse contexto, tendo em conta que as multas não constituem tributos em sentido estrito , ostentando caráter personalíssimo, a sanção por ato ilícito da executada não deve ser transmitida ao espólio, razão pela qual não há como conjeturar a reforma da sentença primeva que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, o quanto basta para mantê-la indene, já que sus fundamentos não foram abalados pelas razões do inconformismo fazendário. Do que se observa, a Corte estadual foi clara ao assentar o seu entendimento de que o espólio não responde por penalidade pecuniária imposta ao de cujus, porquanto a multa punitiva não estaria compreendida no termo "tributos" constante no art. 131, III, do CTN. Não há, pois, falar em vício de integração no julgado estadual, de modo que afasto a apontada violação do art. 535 do CPC/1973. Entretanto, no que toca ao juízo de reforma, melhor sorte socorre à Fazenda recorrente, visto que a interpretação dada pelo tribunal local está em desacordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício. Com efeito, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 923.012/MG, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu que o termo "tributos" constante nos dispositivos do Código Tributário Nacional que dispõem sobre as espécies de responsabilidade por sucessão arts. 131 a 133 deve ser interpretado em conjunto com o art. 129, que versa sobre a regra geral da responsabilidade dos sucessores sobre "créditos tributários", os quais compreendem, nos termos do art. 113, § 1º, do CTN, as penalidades pecuniárias definitivamente constituídas ou em curso de constituição. Esse precedente obrigatório recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra" roupagem institucional ". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) 3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96,"o valor de que decorrer a saída da mercadoria". 4. Desta sorte, afigura-se inconteste que o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. 5. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543-C, do CPC, cujo acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. ART. 13 DA LC 87/96. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os"descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. ( REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) 6. Não obstante, restou consignada, na instância ordinária, a ausência de comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido. 7. Destarte, infirmar a decisão recorrida implica o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em face do Enunciado Sumular 07 do STJ. 8. A ausência de provas acerca da incondicionalidade dos descontos concedidos pela empresa recorrente prejudica a análise da controvérsia sob o enfoque da alínea b do permissivo constitucional. 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 923.012/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Transcrevo, ainda, por oportuno, a motivação contida no voto condutor desse julgado: No tocante ao segundo ponto suscitado, qual seja, a responsabilidade da sucessora - empresa incorporadora - pela multa aplicada à empresa incorporada, impõe-se o conhecimento do recurso, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. [...] Com efeito, não é contra a conclusão que desponta de uma interpretação conjunta dos dispositivos legais pertinentes, sitos na Seção II, do Código Tributário Nacional, que versa a Responsabilidade dos Sucessores, in verbis: [...] Deveras, conquanto os arts. 132 e 133 do CTN refiram-se tão-somente aos tributos devidos pelos sucedidos, se interpretados tais dispositivos conjuntamente com o art. 129, chega-se à conclusão de que a regra naqueles insculpida aplica-se também aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição. Nesse segmento, tem-se que os" créditos tributários "mencionados no aludido art. 129, na ótica do legislador, compreendem não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias, consoante dessume-se do art. 113, § 1º, do Codex Tributário (...): Nesse mesmo sentido, os seguintes arestos: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 133 CTN. TRANSFERÊNCIA DE MULTA. 1. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica ( CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes. 2. Recurso especial provido. ( REsp 544.265/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 21/02/2005, p. 110) TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ARTS. 132 E 133 DO CTN. 1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. 2."A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica ( CTN, art. 133) estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes." ( REsp 544.265/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/11/2004, DJ 21/02/2005, p. 110) Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1321958/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012) Consigno, ainda, recente decisão monocrática exarada pelo em. Ministro Sérgio Kukina. Vide: REsp 1.066.778/SC, DJ 31/03/2014. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de, reconhecendo a responsabilidade tributária do espólio ao pagamento de penalidade pecuniária constituída em desfavor do de cujus, reformar o acórdão recorrido e, por consequência, a sentença extintiva da execução fiscal e determinar a devolução dos autos à primeira instância para que dê prosseguimento ao feito executivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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