jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1744597 PR 2018/0130300-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1744597_e6c2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.597 - PR (2018/0130300-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : G P ADVOGADOS : VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S) - PR024789 PATRICIA BOTTER NICKEL RIBAS - PR047541 FERNANDA BASSO BLUM - PR083672 REQUERIDO : M A DA S V ADVOGADO : JULIANA APARECIDA LIMA PETRI - PR032300 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória, com pedido de liminar, apresentada por G P para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Informa o ora requerente que é urgente a concessão, em caráter liminar, do referido efeito suspensivo, haja vista versarem os autos principais sobre alimentos, resultando em nítido enriquecimento sem causa da parte requerida, já que o pagamento foi feito sob outras rubricas (taxa condominial e IPTU). É, no essencial, o relatório. Registro que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, inciso XIII, alínea c, do RISTJ, decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". Portanto, a urgência que autoriza a atuação do plantão judicial no período de férias forenses decorre de situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito. Da análise dos autos, observa-se que o recurso especial tem óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se vislumbra seu conhecimento no âmbito desta Corte. Não se antevê, portanto, possibilidade de atender ao pleito liminar do requerente, em virtude da plausibilidade de o recurso especial não ser conhecido. Logo, no interstício que separa a presente data daquela prevista para o reinício das atividades normais desta Corte, não se vislumbra a hipótese extraordinária prevista no Regimento Interno deste Tribunal passível de se configurar durante as férias forenses. Assim, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo Ministro relator após o término do recesso forense. Encaminhem-se os autos, oportunamente, ao relator natural. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de julho de 2018. Ministro HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608531085/tutprv-no-recurso-especial-tutprv-no-resp-1744597-pr-2018-0130300-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1744597 PR 2018/0130300-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1744597 PR 2018/0130300-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1765477 MG 2020/0251762-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1257779 MG 2011/0095834-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 4446777 PR 0444677-7