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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_461424_3fbfe.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 461.424 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOSE LUIS STEPHANI ADVOGADO : JOSÉ LUÍS STEPHANI - SP100704 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON JOSE DE LIMA SIMIAO (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON JOSE DE LIMA SIMIÃO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 35, e-STJ): "Habeas Corpus. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Gravidade do delito. Preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ordem denegada."Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta infringência ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. No presente writ, alega a defesa, em suma, falta de fundamentação idônea do acórdão recorrido e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguído e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, porque o Tribunal a quo declarou, verbis (fls. 36/38, e-STJ): "(...) Colhe-se dos autos que no dia 13 de junho de 2018 milicianos estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro Jardim Ana Lúcia quando receberam a denúncia diretamente à guarnição de um popular que não quis se identificar, relatando que um indivíduo conhecido por Ossinho estaria traficando em sua residência localizada na Rua Lúcia Antunes, nº 35. Dirigindo-se até tal endereço, havia um indivíduo em frente à residência de nº 35, que foi identificado como o paciente Anderson José de Lima. Em revista pessoa foi achada em sua posse a quantia de R$280,00. Ao ser informado sobre o teor da denúncia anônima, o paciente negou qualquer envolvimento com tráfico de drogas e convidou os Policiais Militares a entrarem em sua residência e verificarem que ali não havia nada ilícito. No entanto, foi localizado um fundo falso no armário debaixo da pia da cozinha e em seu interior havia uma balança de precisão e um tijolo de crack. Questionado informalmente a respeito dos fatos, o paciente veio a confessar que o crack era de sua propriedade e que havia adquirido de um indivíduo desconhecido na rodoviária. Ao interrogado em solo policial, Anderson José de Lima Simião confessou que adquiriu duas semanas antes a quantia de cerca de 700g de crack e que pagou a quantia de R$ 2.000,00. Aduz que esta foi a primeira vez que mexeu com isso e que o fez porque não está conseguindo pagar as contas (fl. 51/52). Acrescenta-se que Auto de Constatação da Substância juntado à fls. 57/58 averiguou-se que a massa líquida do material apreendido era de 733,95 gramas e tratava-se de crack. Tendo em vista os elementos acima expostos, há indícios de autoria e materialidade que autorizam a manutenção da custódia preventiva. E ainda, ressalte-se que a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da futura e necessária aplicação da lei penal." Assim, as circunstâncias acima narradas desautorizam o afastamento, de plano, da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a decisão se encontra devidamente fundamentada, de modo que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, não veiculando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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